PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, no qual o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços. 2. Comprovada a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a decisão de improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800875-57.2019.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800875-57.2019.8.18.0045

APELANTE: MARIA DA CRUZ SOARES

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, no qual o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços.

2. Comprovada a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a decisão de improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.

3. Sentença mantida, por unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800875-57.2019.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CRUZ SOARES
 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado do(a) APELADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL intentada para reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, versada nestes autos, ajuizada por Maria da Cruz Soares, ora apelante, contra a SABEMI Seguradora S.A., ora apelada.

A sentença vergastada consistiu, inicialmente, em julgar improcedente a pretensão veiculada na ação em comento, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o à luz do inc. I do art. 487 do CPC vigente.

Condenou a apelante, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, mantendo-os suspensos, no entanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformada, a apelante alega, primeiro, que a relação firmada com a apelada seria de consumo, devendo-se aplicar na espécie as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor [CDC].

Depois, afirma que o ônus da prova deve ser invertido em seu favor, conforme permitido no inc. VIII do art. 6º do CDC. Argumenta, mais, que seria semianalfabeta, bem como que a assinatura constante no instrumento contratual seria divergente daquela contida nos seus documentos pessoais.

Sustenta, ainda, que deve ser reconhecida a nulidade do contrato, por vício de consentimento e por ausência do dever de informação. Garante, de mais a mais, que houvera cobrança indevida, o que configuraria, assim, prática abusiva, nos termos do CDC, impondo-se a condenação da apelada na repetição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais.

Assevera, no final, que o dano moral configurado na espécie seria presumido, dispensando-se, assim, a comprovação de sofrimento psíquico, dor ou emoções negativas.

Quer, por tais razões, seja provido o recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se procedente a pretensão exordial, para condenar a apelada na repetição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais, esta em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por outro lado, a apelada diz, a princípio, que a apelante recorre tencionando enriquecer ilicitamente. Acrescenta, em seguida, que restou devidamente comprovada nos autos a legitimidade da relação contratual firmada entre as partes.

Garante, ainda, que a assinatura contida no instrumento contratual é idêntica àquela aposta no documento de identidade da apelante. Sustenta, mais, que as cobranças e os descontos realizados foram todos lícitos, não havendo razão para condená-la na repetição do indébito pretendido pela apelante.

Assegura, por fim, que não houvera demonstração de qualquer dano à direito subjetivo da apelante, não havendo razão, também, para condená-la no pagamento de indenização por danos morais.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória de nulidade atrás mencionada.

Da atenta análise dos autos, observa-se que as partes firmaram um contrato de seguro, no qual, de um lado está a apelante, enquanto consumidora final, e do outro a apelada, enquanto prestadora de serviços, impondo-se a aplicação do CDC à espécie.

Desse modo, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, a apelada colacionou para os autos o contrato de seguro de acidentes pessoais, no qual se verifica – claramente - a assinatura da apelante, o que demonstra a lisura do negócio jurídico firmado entre as partes e torna lícitos os descontos realizados em seu benefício.

A propósito, do cotejo entre a assinatura constante no documento de identidade da apelante e a assinatura aposta no instrumento contratual, verifica-se a nítida semelhança entre ambas, não havendo que se falar em divergências, como alegado nas razões recursais.

Posto isso, dada a regularidade do negócio jurídico, não há que se cogitar em condenação na repetição do indébito ou mesmo em indenização por danos morais, tal qual pretendido pela apelante.

EX POSITIS e no que deveras importa asseverar, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, por suas próprias razões de decidir.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigente, majora-se a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento), deixando-a suspensa, contudo, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

Teresina, 13/01/2022