HABEAS CORPUS 0757693-88.2021.8.18.0000 

Origem: 0803530-73.2021.8.18.0031 

IMPETRANTE(S): JONATA TIMÓTEO BRANDÃO LIMA 

PACIENTE(S): LEANDRO MENDES DA SILVA 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI 

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. O pedido feito na exordial foi suprido ainda em primeira instância, esvaziando a pretensão do presente Habeas Corpus; 

2. Assim, resta prejudicada a pretensão pela perda do objeto; 

3. Extinção do pedido sem resolução de mérito. 

DECISÃO 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JONATA TIMÓTEO BRANDÃO LIMA, tendo como paciente LEANDRO MENDES DA SILVA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI. 

A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em cognição sumária, a liminar foi parcialmente deferida, revogando a prisão preventiva e impondo o cumprimento da medida cautelar prevista no Art. 319, I: comparecimento a cada 15 dias em juízo para informar as atividades realizadas, até o fim da instrução processual. 

O magistrado apontado como coator foi regularmente notificado, apresentando suas informações nos termos do art. 662 do CPP, em ID 4840725, Pág. 3 e 4. 

E o Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer, opinando, pela extinção sem resolução do mérito, pela perda do objeto. 

É o que basta relatar. 

Após compulsar os autos, verifico que o parecer ministerial tem razão. De fato, em 05 de agosto de 2021 consta movimentação processual dando conta de que foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Parnaíba a revogação da prisão preventiva do  paciente, esvaziando o próprio mérito do presente mandamus. 

Assim, resta inócua a análise meritória, prejudicada pela perda do objeto, posto que a pretensão foi suprida em primeiro grau de jurisdição. 

Este é o entendimento exarado em parecer do Ministério Público Superior, que opina pela prejudicialidade do mandamus. 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, XIV, do Regimento Interno do TJPI. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

Relator