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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0810875-59.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

APELADO: ENEDINA MARIA DE ARAUJO MENDES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, ART. 932 III, CPC

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENEDINA MARIA DE ARAÚJO MENDES contra sentença proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (0810875-59.2018.8.18.0140) ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., ora apelado, por meio da qual o magistrado julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão, e extinta sem resolução de mérito a reconvenção (Num. 3399529).

A parte apelante requereu a justiça gratuita em sede de apelação (Num. 3399531 - Págs. 2 – 11).

Na decisão (id.4801014), constatado que o preparo recursal não fora recolhido, determinei a intimação da apelante para que procedesse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, NCPC). A apelante permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos .

II. FUNDAMENTO

Verificado os autos, a apelante não acostou documentos que comprovem sua hipossuficiência. Limitou-se em sede de apelação a elucidar os critérios de obtenção da gratuidade judiciária. Intimada para sanar o vício, ou seja, proceder com o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte.

Verificado o não recolhimento do preparo recursal e a inércia da agravante mesmo após sua devida intimação para saneamento do vício respectivo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Prevê, para tanto, o art. 1.007, caput e §2º, do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Estabelece, ainda, o art. 932 do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por conseguinte, ante a deserção e sua consequente inadmissibilidade, o instrumental não merece conhecimento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, Outubro de 2021.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator