EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONCURSO PUBLICA. DIREITO A NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção do efeito suspensivo e da tutela recursal antecipada é necessário que se demonstre o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal antecipada, não podem ser concedidas as medidas referidas em pedido de efeito suspensivo à apelação. 3. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer temor de que, enquanto aguarda a análise de mérito do recurso de apelação, venha a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela, ou seja, não existe perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo 3. Agravo interno em pedido de efeito suspensivo à apelação conhecido e improvido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação. Decisão unânime. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751881-65.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751881-65.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIANA MELO MENESES

Advogado(s) do reclamante: VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA, MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS

AGRAVADO: PREFEITO DE PEDRO II

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONCURSO PUBLICA. DIREITO A NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Para obtenção do efeito suspensivo e da tutela recursal antecipada é necessário que se demonstre o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal antecipada, não podem ser concedidas as medidas referidas em pedido de efeito suspensivo à apelação. 
3. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer temor de que, enquanto aguarda a análise de mérito do recurso de apelação, venha a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela, ou seja, não existe perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo

3. Agravo interno em pedido de efeito suspensivo à apelação conhecido e improvido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pela manutenção da decisão ora agravada e negando provimento ao agravo interno interposto pela Agravante.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIANA MELO MENESES, devidamente qualificada nos autos, em face de decisão interlocutória proferida por este Magistrado que indeferiu o pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO, Processo nº 0758108-08.2020.8.18.0000, interposto pela ora agravante.

Nas razões do agravo interno, a agravante se insurge contra a decisão, alegando que:

Versou a presente ação mandamental sobre acontecimentos que excederam a relação jurídica entre a requerente e a requerida, especialmente sobre a comprovação efetiva de contratações temporárias para atividades permanentes – mesmo existindo concurso público em plena vigência – preterindo, de forma clara, a nomeação da impetrante.

A requerente foi aprovada em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro-II, conforme Edital n.º 001/2014, para o cargo de Engenheiro Civil, com salário mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo obtido, ao final de todas as etapas do certame, a 2ª colocação na classificação final (id. 3398504).

O edital de abertura do certame respectivo (id. 3398512), ofertou apenas 01 (uma) vaga para o cargo em disputa, tendo havido a convocação e posse do 1º colocado no concurso público, Osvaldo de Carvalho Lima Filho, o qual se encontra em exercício até a presente data.

Inesperadamente, a autoridade coatora, ora requerida, REALIZOU A CONTRATAÇÃO DIRETA E PRECÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL PARA DESEMPENHAR AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL A REQUERENTE FOI APROVADA, PRETERINDO, DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA A CANDIDATA APROVADA NO CERTAME.

Consta do Diário Oficial dos Municípios a publicação do extrato de Contrato n.º 036/2018/PMPII/PI, datado de 08/05/2018, em que figura como contratado o Engenheiro Civil CHRISTIAN JONES COELHO TEIXEIRA (CREA N.º 1915624363), pelo valor mensal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), contratação realizada em claríssima burla à regra constitucional do concurso público, insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal, conforme documentos de ids. 3398508 e 3398510.

As funções desempenhadas pelo contratado precário são as mesmas previstas para o cargo de Engenheiro Civil no qual a impetrante foi aprovada, quais sejam: elaboração de relatórios, de vistorias e fiscalização de obras do município, bem como alimentação dos sistemas, após as medições realizadas, conforme edital n.º 001/2014. Entretanto, mesmo após tais circunstâncias fáticas e pré-constituídas apresentadas em juízo, inclusive com pleito de liminar pendente, o magistrado singular, ao analisar o feito, sentenciou e JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO, aduzindo, em suma, sobre a ausência de demonstração de direito líquido e certo da requerente.

Interposto o presente pedido de efeito suspensivo ativo, o Desembargador indeferiu o pleito liminar, onde pode ser observado, de forma genérica e abstrata, sem adentrar nos fatos da presente impetração.

 

Com essas considerações requer:

a) Seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pleito liminar, para DEFERIR o PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO, determinando liminarmente, à autoridade coatora, a nomeação imediata da impetrante no cargo efetivo de Engenheiro Civil para o qual foi aprovada, pertencente aos quadros da Prefeitura Municipal de Pedro II, uma vez comprovada a clara preterição da autora em face da contratação precária devidamente comprovada;

b) Em caso de não reconsideração, que seja o presente agravo regimental levado a julgamento pela turma competente deste tribunal, nos moldes do regimento interno desta casa;

c) A intimação da requerida para que cumpra a decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este relator;

c) A manutenção da liminar até o julgamento da apelação por este egrégio tribunal de justiça.

Em despacho acostado aos autos, ID Num. 3556446 - Pág. 1, foi determinada a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1021, § 2º, do CPC), a qual, apesar devidamente intimada, Id Num. 4185397 - Pág. 1, deixou de apresentar contrarrazões.   

É relatório.

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, é imperioso destacar que o sistema recursal do Novo Código de Processo Civil estatuiu que a apelação, como regra, será recebida em duplo efeito (devolutivo e suspensivo) prevendo, como exceção à regra, a apelação ser recebida somente no efeito devolutivo, nas hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC.

Além disso, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o relator do recurso apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e, especificamente no caso da apelação, atribuir efeito ativo ao referido recurso, quando houver a probabilidade de seu provimento e quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

É o que dispõe o artigo 1.012, §4°, do Código de Processo Civil:

 

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

 

Por sua vez, dispõe o art. 300 do CPC\2015.

 

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo.

 

Como se vê, tratando-se de pedido liminar, cabe ao julgador, nesta fase processual, observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade dessa tutela de urgência.

A controvérsia no presente caso gira em torno da nomeação da agravante para o cargo de Engenheiro Civil do município de Pedro II/PI, em liminar, antes do julgamento da apelação por este Magistrado.

Dada a importância da decisão desta natureza, o Legislador tratou de fixar requisitos mais sólidos para que tal provimento possa ser concedido, sendo pressupostos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, "fumus boni iuris", e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, "periculum in mora", (art. 300 do CPC).

 Quanto a fumaça do bom direito, "fumus boni iuris", os elementos constantes dos autos ainda não possibilitam afirmar a probabilidade do direito, visto que se trata de matéria complexa, julgada em primeira instância, que está sendo discutida, de forma mais ampla, em sede de apelação cível.

Quanto ao o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, "periculum in mora", na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer temor de que, enquanto aguarda a análise de mérito do recurso de apelação, venha a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela, ou seja, não existe perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo, tendo em vista que a qualquer tempo, caso seja vencedora a agravante, será nomeada pelo Município de Pedro II/PI.

Assim, da análise dos autos, verifica-se que, nem no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, nem no Agravo Interno, a agravante conseguiu demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos essenciais à concessão da antecipação da tutela recursal, o que inviabiliza o deferimento do pedido da agravante, ou seja, a agravante não trouxe nada de novo no agravo interno capaz de mudar o entendimento deste Magistrado, inexistindo, desta forma, razões para a alteração da decisão agravada.

Veja o entendimento do TJMG. Decisões in verbis:

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
1. Ao agravo de instrumento, em regra, é conferido somente efeito devolutivo. No entanto, em determinados casos, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder antecipação de tutela recursal, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC de 2015. 
2. Para obtenção do efeito suspensivo e da tutela recursal antecipada é necessário que se demonstre o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

3. Ausentes os requisitos mencionados, não podem ser concedidas as medidas referidas ao agravo de instrumento. 
4. Agravo interno em agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal para o recurso.  (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.17.063341-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/0017, publicação da súmula em 06/12/2017)

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA - ACESSIBILIDADE - PROJETO DE INCÊNDIO E PÂNICO PENDENTE - EXECUÇÃO AGUARDANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, máxime quando consta dos autos informações de que o projeto de incêndio e pânico referente à escola apenas aguarda liberação de verba para sua execução.  (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.14.010651-5/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 12/06/2018).

 

Mediante tais considerações, inexistindo razões para a alteração do meu entendimento, Voto pela manutenção da decisão ora agravada e negando provimento ao agravo interno interposto pela Agravante.

É como voto

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pela manutenção da decisão ora agravada e negando provimento ao agravo interno interposto pela Agravante.