AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO. ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. REPARO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR CONCLUÍDO. COMUNICAÇÃO AO AUTOR PARA RETIRAR O VEÍCULO. INÉRCIA DO AGRAVADO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO AGRAVANTE COM O CUSTEIO DE NOVO CARRO RESERVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese os defeitos apresentados pelo veículo em questão, este já fora devidamente reparado. Como demonstram os documentos de colacionados pelo agravante, o proprietário do veículo fora avisado do reparo em 19/03/2021, encontrando-se o veículo no pátio da concessionária, apto a ser retirado pelo agravado. 2. Constata-se, ainda, que a retirada do veículo não fora efetuada por mera falta de tempo disponível do agravado, que alega não poder fazê-lo durante a semana, quando a concessionária estaria em funcionamento. Desta forma, diante da inércia do recorrido, não há justificativas para a concessão de carro reserva. 3. Ora, se a própria concessionária disponibiliza o veículo para retirada, notifica o autor/agravado da situação e este deixa de efetuá-la, não cabe à agravante custear o fornecimento de carro reserva. 4. Com efeito, tendo sido sanado o defeito no veículo, não restam demonstrados preenchidos os requisitos para o deferimento da medida requerida pelo autor/agravado. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754990-87.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754990-87.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

AGRAVADO: MANOEL JOSE DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO. ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. REPARO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR CONCLUÍDO. COMUNICAÇÃO AO AUTOR PARA RETIRAR O VEÍCULO. INÉRCIA DO AGRAVADO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO AGRAVANTE COM O CUSTEIO DE NOVO CARRO RESERVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese os defeitos apresentados pelo veículo em questão, este já fora devidamente reparado. Como demonstram os documentos de colacionados pelo agravante, o proprietário do veículo fora avisado do reparo em 19/03/2021, encontrando-se o veículo no pátio da concessionária, apto a ser retirado pelo agravado.

 2. Constata-se, ainda, que a retirada do veículo não fora efetuada por mera falta de tempo disponível do agravado, que alega não poder fazê-lo durante a semana, quando a concessionária estaria em funcionamento. Desta forma, diante da inércia do recorrido, não há justificativas para a concessão de carro reserva.

3. Ora, se a própria concessionária disponibiliza o veículo para retirada, notifica o autor/agravado da situação e este deixa de efetuá-la, não cabe à agravante custear o fornecimento de carro reserva.

4. Com efeito, tendo sido sanado o defeito no veículo, não restam demonstrados preenchidos os requisitos para o deferimento da medida requerida pelo autor/agravado.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA em face da decisão proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente (Proc. nº 0800380-51.2021.8.18.0042) que lhe move MANOEL JOSE DA SILVA NETO, ora agravado.

 

Na decisão hostilizada (Num. 4163626 - Pág. 2), o d. juízo a quo deferiu os pedidos de tutela de urgência cautelar requeridos para determinar às requeridas, solidariamente, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizassem “carro reserva” ao autor, equivalente ao veículo objeto da presente ação até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).em caso de descumprimento.

 

Em suas razões recursais (Num. 4163620 - Pág. 3), a agravante alega que o veículo de propriedade do autor/agravado já se encontra reparado desde 19/03/2021, tendo este se recusado a efetuar a sua retirada. Afirma que o deferimento da liminar, com o consequente fornecimento de carro reserva, importaria em um custo altíssimo para a agravante. Defende não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela deferida na origem. Requer a revogação da decisão vergastada. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada.

 

Em decisão monocrática, deferi o pedido liminar, para suspender decisão vergastada, afastando a determinação de concessão de carro reserva ao autor/agravado.

 

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Preparo dispensado. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

^{O cerne da questão cinge-se em estabelecer se a agravante deve fornecer carro reserva ao agravado enquanto o automóvel por este adquirido passa por reparos.}

 

Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese os defeitos apresentados pelo veículo em questão, este já fora devidamente reparado. Como demonstram os documentos de Num. 4163624 - Pág. 1/5, o proprietário do veículo fora avisado do reparo em 19/03/2021, encontrando-se o veículo no pátio da concessionária, apto a ser retirado pelo agravado.

 

Constata-se, ainda, que a retirada do veículo não fora efetuada por mera falta de tempo disponível do agravado, que alega não poder fazê-lo durante a semana, quando a concessionária estaria em funcionamento. Desta forma, diante da inércia do recorrido, não há justificativas para a concessão de carro reserva.

 

Ora, se a própria concessionária disponibiliza o veículo para retirada, notifica o autor/agravado da situação e este deixa de efetuá-la, não cabe à agravante custear o fornecimento de carro reserva.

 

Com efeito, tendo sido sanado o defeito no veículo, não restam demonstrados preenchidos os requisitos para o deferimento da medida requerida pelo autor/agravado. Nesse sentido:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na locação de veículo ou disponibilização de veículo reserva, por ter sido comprovado que o carro já foi reparado e está à disposição da agravante, à qual cabe, apenas, buscá-lo no pátio da segunda agravada.

(TJ-MG - AI: 10000180598989001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019)

 

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO. ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. REPARO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR CONCLUÍDO. COMUNICAÇÃO AO AUTOR PARA RETIRAR O VEÍCULO. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO CARRO RESERVA. DESCABIMENTO. TEMERIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. DEMANDA QUE PODE PERDURAR POR ALGUM TEMPO. NECESSIDADE DE QUE O AUTOR RESSARÇA A RÉ PELO PERÍODO DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA CASO VENHA A SER SUCUMBENTE. INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se, de acordo com o conjunto fático-probatório até o momento disponível nos autos, é possível se verificar que o autor foi convocado a retirar o veículo, reparado, e se manteve inerte, esvazia-se o fundamento para a permanência da prestação de carro reserva. 2. Ainda, eventual sucumbência do autor ao final lhe geraria a obrigação de restituir à ré o valor pago pelo fornecimento do carro reserva e, considerando que o autor se declarou hipossuficiente - até mesmo para o pagamento das custas processuais deste Tribunal, reconhecidas como uma das mais módicas do País -, vislumbra-se perigo de dano inverso se mantida a decisão agravada. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

(TJ-DF 07167255620208070000 DF 0716725-56.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Ademais, caso o consumidor verifique que o vício apontado não fora devidamente sanado, deverá acionar novamente a concessionária, requerendo o fornecimento de carro reserva, não se verificando a existência de qualquer prejuízo ao agravado.

 

Desta forma, impõe-se a cassação da decisão hostilizada.

 

É o quanto basta a relatar.

 

V. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar os efeitos da decisão hostilizada, afastando a determinação de concessão de carro reserva ao autor/agravado.

 

Oficie-se ao juízo a quo, para cumprimento.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e arquive-se.

 

É como voto.

 

Teresina, 14/12/2021