PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, não suprir a falta do seu advogado. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003671-38.2015.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003671-38.2015.8.18.0031

APELANTE: MARIA ELIETE DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL

APELADO: OSCAR COSTA VAZ

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, não suprir a falta do seu advogado.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003671-38.2015.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MARIA ELIETE DOS SANTOS SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: OSMAR MENDES DO AMARAL - PI11361-A

APELADO: OSCAR COSTA VAZ


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Em exame apelação intentada por MARIA ELIETE DOS SANTOS, a fim de reformar a sentença que julgou extinta, sem julgamento de mérito e com fulcro nos artigos 485, inciso III, § 1º, do CPC, a ação de usucapião, aqui versada, proposta contra OSCAR COSTA VAZ, ora apelado.

Para tanto, entendeu o magistrado sentenciante que a apelante, apesar de devidamente intimada, pessoalmente, deixara de praticar ato relevante ao regular processamento do feito, tornando-se impositiva a extinção, sem resolução de mérito.

Inconformada, a apelante quer a reforma da decisão alegando, em suma, que o seu advogado comparecera nos autos, apresentando petição, o que entende suprir a falta de sua citação. Pede, assim, que seja dado provimento ao seu apelo e proferida nova decisão no processo de origem.

Sem contrarrazões, eis que o apelado não integrou a relação processual.

O procurador de justiça oficiante nos autos, por sua vez, não opina por entender inexistentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto há a relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de decisão pela qual foi extinto o processo, mercê de reconhecido abandono de causa.

Salvo melhor juízo, não há como deva a sentença merecer a pretendida reforma. Basta lembrar, para tanto, o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 

(…) omissis.

 

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

 

(…) omissis.

 

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Ora, nos termos do referido dispositivo, a extinção do processo é consequência da inércia do advogado ou da parte que o constituiu. De resto, tem-se que a apelante não se encontrava em seu endereço e não teve a diligência de atualizá-lo nos autos.

Ademais, o réu, também na origem, não foi localizado e o causídico compareceu, de fato, nos autos, mas apenas peticionando a citação daquele por edital, nada dizendo do endereço atual da apelante, o que demonstra uma recalcitrância em atender à determinação judicial anterior à sentença.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não se a formou a relação processual.

 

 

Teresina, 13/01/2022