poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0826038-79.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO PAN S.A., que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Sobreveio, então, petição de ID n° 3836370, em que as partes noticiam a celebração de acordo. Por conseguinte, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC.   

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

No acordo juntado aos autos, a parte Apelante – MARIA FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO – confessou e reconheceu, expressamente, estar em situação de inadimplência frente ao Apelado – BANCO PAN S.A. -, correspondente ao saldo devedor do contrato n° 080598821, firmado entre as partes, que tem como objeto o veículo Ford KA, Placa NEZ3864.

Diante da situação de inadimplência, o Autor/Apelado aceitou receber a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), para liquidação das parcelas 022 a 048, acarretando a quitação do contrato (ID n° 3836371 - Pág. 1/2).

Nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, compete ao relator do processo homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;"

Acrescente-se que, segundo o artigo 840, do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

No presente caso, o acordo é subscrito pelos litigantes, devidamente representados por seus causídicos, que possuem poderes para transigir. Ademais, a transação abarcou o objeto do tema recorrido.

Assim, tendo em vista a capacidade das partes, a licitude do objeto da composição e a ausência de qualquer irregularidade formal, de rigor a sua homologação.

Daí porque, em face dessas considerações, homologo o acordo de ID n° 3836371, celebrado entre os litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.    

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR