EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000385-73.2013.8.18.0079 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 01/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000385-73.2013.8.18.0079

APELANTE: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

APELADO: ANTONIA NETA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO ALMEIDA MARTINS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000385-73.2013.8.18.0079
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI
 
Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2439-A

APELADO: ANTONIA NETA FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: FLAVIO ALMEIDA MARTINS - PI3161-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O MUNICÍPIO DE ANGICAL - PI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com ANTONIA NETA FERREIRA, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que, ao se referir à dúvida quanto a espécie de recurso a ser utilizado, o fez de maneira sucinta, sem argumentar a respeito do ato jurisdicional exarado pelo juízo de primeiro grau. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A embargada, embora regularmente intimada, deixara correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que, ao se referir à dúvida quanto a espécie de recurso a ser utilizado, o fez de maneira sucinta, sem argumentar a respeito do ato jurisdicional exarado pelo juízo de primeiro grau.

Sem razão, no entanto. Ora, como é cediço, a apelação, calcada no art. 1.009, do CPC, tem por objetivo a revisão de uma sentença definitiva, com a consequente reforma, validação ou invalidação de uma decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau. Desse modo, não há amparo cabível para decisões interlocutórias, como se subentende do §1º, do dispositivo anteriormente citado.

Para mais, constitui-se como inapropriado o manejo da apelação a intento de sanar dúvidas quanto à espécie de recurso a ser utilizado, ante o aresto proferido em sede de primeiro grau. Obviamente, teria sido mais palatável a oposição de embargos de declaração, à época, contra o decisum em liça, a fim de esclarecer obscuridade quanto ao tipo de sentença que fora deliberada.

Por estas razões, o acórdão se deu nos seguintes termos, ipsis litteris:

“Ora, como igualmente cediço, a apelação é o recurso cabível, para atacar a sentença, nos termos do art. 1.009, do CPC, cujo conceito está no § 1º, do art. 203, do mesmo diploma legal. A propósito, eis o teor dos referidos dispositivos, verbis:

Omissis.

Neste caso, o douto magistrado da causa julgou improcedente a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, determinando, ato contínuo, o prosseguimento da execução. Esse pronunciamento, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, porque apenas decidira um incidente processual, sem extinguir o processo.

Logo, a interposição da apelação, neste caso, se constitui erro inescusável, em face do disposto no citado art. 1.009, inclusive, por ser impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que não se trata de hipótese apta a suscitar dúvida, quanto ao tipo de recurso a ser interposto. A jurisprudência pátria, aliás, é pacífica e iterativa, no tocante a esta assertiva, como se pode observar dos seguintes arestos, verbis:

Omissis.”

 

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 01/11/2021