PROCESSUAL PENAL. - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. – INVIABILIDADE. - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. - REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as vias de fato não constituírem fase de preparação ou execução do delito de ameaça, resta inaplicável o princípio da consunção. A análise equivocada de circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação, com o consequente redimensionamento da pena imposta. Recurso conhecido e provido, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002067-37.2018.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0002067-37.2018.8.18.0031

APELANTE: VANDERLINO DO NASCIMENTO SILVA

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. – INVIABILIDADE. - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. - REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as vias de fato não constituírem fase de preparação ou execução do delito de ameaça, resta inaplicável o princípio da consunção. 

A análise equivocada de circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação, com o consequente redimensionamento da pena imposta.

Recurso conhecido e provido, em parte. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0002067-37.2018.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: VANDERLINO DO NASCIMENTO SILVA
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

O representante do Ministério Público, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Parnaíba, ofereceu denúncia contra VANDERLINO DO NASCIMENTO SILVA, pela prática das condutas descritas no artigo 147, do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma da Lei nº 11.340/06, contra sua companheira, MARIA JOSÉ SILVA NASCIMENTO.

Narra a peça acusatória que, no dia 25 de dezembro de 2018, por volta de 16h40min, na residência localizada na Travessa José de Moraes Correia, n° 95, Bairro Santa Luzia, na Cidade de Parnaíba, o denunciado ameaçou e praticou vias de fato em face de sua companheira, Maria José Silva Nascimento, prevalecendo-se de relação íntima de afeto.

A denúncia destaca ainda, que o acusado se alterou com a vítima diante de sua negativa de relacionar-se sexualmente e muito embora não a tenha forçado para realizar o ato, deu um tapa em seu rosto.

Que o denunciado, na posse de uma faca, desferiu golpes na porta do quarto onde estava a vítima, não conseguindo entrar, chegou a cortou o pneu da bicicleta do irmão da vítima, além de derrubar o portão da casa.

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o magistrado a quo, em sentença, condenado VANDERLINO DO NASCIMENTO SILVA, às penas de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça e 02 (dois) meses de prisão simples para as vias de fato, em regime aberto, pela prática delitiva constante no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, todos na forma do art. 69 do Código Penal.

Inconformada, a Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de aplicação do princípio da consunção, devendo a contravenção de vias de fato ser absolvido pelo crime de ameaça.

Aduz, ainda, que o aumento da pena-base se deveria dar na fração de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial negativada, e não de 1/6 (um sexto), como efetivamente procedeu o magistrado de primeiro grau.

Por fim, pugna pela revisão do decreto condenatório com relação às circunstâncias judiciais que foram indevidamente negativadas.

Em contrarrazões, o Ministério Público, requereu o conhecimento e provimento do recurso, apenas para afastar as circunstâncias judiciais de personalidade e consequências, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta, para que as circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade do agente e das consequências do crime sejam neutralizadas.

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por VANDERLINO DO NASCIMENTO SILVA, visando a reforma da sentença que o condenou às penas de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça e 02 (dois) meses de prisão simples para as vias de fato, em regime aberto, pela prática delitiva constante no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, todos na forma do art. 69 do Código Penal.

Destaque-se, inicialmente, que a materialidade e autoria do crime restaram devidamente provadas nos autos, através do auto de prisão em flagrante, bem como pelas declarações da vítima e oitiva das testemunhas.

O apelante pugna, entretanto, pela aplicação do princípio da consunção, devendo a contravenção de vias de fato ser absolvido pelo crime de ameaça. Na espécie, para se verificar a possibilidade de aplicação do princípio invocado se faz necessário que o agente pratique uma conduta típica como meio necessário para a execução de outro delito, denominado crime-fim, hipótese que, não se verifica nos autos.

No caso em análise as vias de fato constituíram contravenção penal autônoma e com intuito diverso do cometimento do crime de ameaça, conforme exposto na sentença, senão vejamos:

“(...) que não há como reconhecer o princípio da consunção entre as infrações penais de ameaça e vias de fato, haja vista que os objetos jurídicos tutelados são absolutamente diferentes, pois, enquanto no segundo delito protege-se a incolumidade e a saúde física, no primeiro crime busca-se o resguardo da tranquilidade espiritual das pessoas.”

Portanto, tem-se que no caso em análise, a ameaça sofrida pela vítima não guarda relação de dependência com as vias de fato sofridas.

O apelante pretende, ainda, a revisão da pena base por entender que não há motivo para sua fixação acima do mínimo legal. Desta forma, faz-se mister a análise das circunstâncias judiciais, aplicadas pelo magistrado a quo, quando da dosimetria da pena, realizada para o crime de ameaça, nos seguintes termos:

“A) CULPABILIDADE: é exacerbada, pois foi utilizado uma arma branca para perpetrar as ameaças, meio com grande capacidade lesiva e hábil aterrorizar e tornar mais críveis as ameaças.

B) ANTECEDENTES: deve ser considerado primário, pois inexiste nos autos notícia de condenação contra si.

C) CONDUTA SOCIAL: não é boa. Como declarou o acusado, o mesmo é dado ao consumo de bebidas alcoólicas, tendo comportamento violento.

D) PERSONALIDADE: distorcida e agressiva demonstrada nos autos, não obstante o crime de alta reprovabilidade social do delito cometido.

E) MOTIVO: Torpe, também, é desfavorável, pois o fundamento para a ameaça era tentar controlar a vida sexual, que, naquele momento, não quis manter relação sexual com o mesmo.

F) CIRCUNSTÂNCIAS: em que perpetrada a ação devem ser mensuradas para agravar a punição do acusado. Primeiro, porque praticado no lar da vítima, local que se considera protegida constitucionalmente, em que as pessoas esperam terem mantidas a sua tranquilidade e segurança. Segundo, porque foi perpetrada na presença da filha menor da vítima de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos.

G) CONSEQUÊNCIAS: danosas, pois foram proferidos xingamentos e porque as ameaças e agressões se repetiam durante o relacionamento, o que rebaixa ainda mais a autoestima e abala a psique da vítima.

H) VÍTIMA: não contribuiu para a prática do delito.

Levando-se em conta as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do CP supra, motivo pelo qual fixo a pena base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) meses detenção.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o crime foi cometido com prevalência das relações domésticas e com violência contra mulher, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

Na última fase, ausentes causas especiais ou gerais de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco dias) de detenção.

Na análise das circunstâncias judiciais nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável a culpabilidade do réu, asseverando que " é exacerbada, pois foi utilizado uma arma branca para perpetrar as ameaças, meio com grande capacidade lesiva e hábil aterrorizar e tornar mais críveis as ameaças", o que entendo que deve ser mantida.

Com relação a conduta social, que para a maior parte da doutrina contemporânea deve ser considerada como o relacionamento do indivíduo na sociedade em que vive, neste caso, conforme fundamentado na sentença, o apelante declarou ser dado ao consumo de bebidas alcoólicas, tendo comportamento violento, o que demonstra conduta social desajustada, razão pela qual tal vetor deve ser tido como desfavorável.

No tocante à personalidade do agente, o magistrado a quo considerou como desfavorável por entender que o acusado possui personalidade “distorcida e agressiva demonstrada nos autos, não obstante o crime de alta reprovabilidade social do delito cometido.” Entretanto, acerca desta circunstância judicial, leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Tratado de Direito Penal , Parte Geral, 14ª ed. págs. 629 e 630 :

“[…] Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua  maior  ou  menor  sensibilidade  ético-social,  a  presença  ou  não  de eventuais  desvios  de  caráter  de  forma  a  identificar  se  o  crime  constitui um episódio acidental na vida do réu. [...]”

Da análise dos autos não se vislumbra elementos concretos que permitam a valoração negativa da personalidade do acusado, razão pela qual não deve ser negativada a circunstância.

Quanto às circunstâncias do crime, o fato de ter sido praticado no lar da vítima e na presença da filha menor da vítima de 14 (quatorze) anos de idade, não tem o condão de exercer influência sobre a gradação da pena, por serem próprio do tipo penal que tem relação ao ambiente familiar, razão pela qual deve ser considerada circunstância neutra

No que se refere às consequências o magistrado sentenciante, considerou como desfavorável pelo fato de terem sido proferidos xingamentos e porque as ameaças e agressões se repetiam durante o relacionamento, o que rebaixa ainda mais a autoestima e abala a psique da vítima, situação que se entende como inerentes ao tipo penal no contexto doméstico.

Como visto, apenas duas das circunstâncias podem ser consideradas desfavoráveis, implicando no acréscimo de 1/8, para cada uma das circunstâncias, da diferença entre a pena máxima (6 mês) e a mínima (1 meses), o que corresponde a 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção.

Na segunda fase, diante da ausência de atenuante e presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, agravo a pena em 1/6, resultando em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, pena que torno definitiva ante a ausência de causas especiais ou gerais de aumento de pena.

Para a contravenção de vias de fato (art. 21, do Dec-Lei nº 3.688/41, combinado com a Lei nº 11.340/2006, o magistrado a quo avaliou negativamente as seguintes circunstâncias:

“(...)

C) CONDUTA SOCIAL: não é boa. Como declarou o acusado, o mesmo é dado ao consumo de bebidas alcoólicas, tendo comportamento violento.

D) PERSONALIDADE: distorcida e agressiva demonstrada nos autos, não obstante o crime de alta reprovabilidade social do delito cometido.

E) MOTIVO: Torpe, também, é desfavorável, pois o fundamento para a vias de fato era tentar controlar a vida sexual, que, naquele momento, não quis manter relação sexual com a vítima.

F) CIRCUNSTÂNCIAS: em que perpetrada a ação devem ser mensuradas para agravar a punição do acusado. Primeiro, porque praticado no lar da vítima, local que se considera protegida constitucionalmente, em que as pessoas esperam terem mantidas a sua tranquilidade e segurança. Segundo, porque foi perpetrada na presença da filha menor da vítima de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos.

G) CONSEQUÊNCIAS: danosas, pois foram proferidos xingamentos e porque as ameaças e agressões se repetiam durante o relacionamento, o que rebaixa ainda mais a autoestima e abala a saúde e psique da vítima.

H) VÍTIMA: não contribuiu para a prática do delito.

Da análise das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis, nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável a conduta social, considerando que o próprio apelante declara ser dado ao consumo de bebidas alcoólicas, tendo comportamento violento, o que demonstra conduta social desajustada, razão pela qual tal vetor deve ser tido como desfavorável.

No tocante à personalidade do agente, o magistrado a quo considerou como desfavorável por entender que o acusado possui personalidade “distorcida e agressiva demonstrada nos autos, não obstante o crime de alta reprovabilidade social do delito cometido.” Entretanto, acerca desta circunstância judicial, leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Tratado de Direito Penal , Parte Geral, 14ª ed. págs. 629 e 630 :

“[…] Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua  maior  ou  menor  sensibilidade  ético-social,  a  presença  ou  não  de eventuais  desvios  de  caráter  de  forma  a  identificar  se  o  crime  constitui um episódio acidental na vida do réu. [...]”

Da análise dos autos não se vislumbra elementos concretos que permitam a valoração negativa da personalidade do acusado, razão pela qual não deve ser negativada a circunstância.

Quanto às circunstâncias do crime, o fato de ter sido praticado no lar da vítima e na presença da filha menor da vítima de 14 (quatorze) anos de idade, não tem o condão de exercer influência sobre a gradação da pena, por serem próprio do tipo penal que tem relação ao ambiente familiar, razão pela qual deve ser considerada circunstância neutra

No que se refere às consequências o magistrado sentenciante, considerou como desfavorável pelo fato de terem sido proferidos xingamentos e porque as ameaças e agressões se repetiam durante o relacionamento, o que rebaixa ainda mais a autoestima e abala a psique da vítima, situação que se entende como inerentes ao tipo penal no contexto doméstico.

Como visto, apenas uma das circunstâncias pode ser considerada desfavorável, implicando no acréscimo de 1/8, da diferença entre a pena máxima (3 meses) e a mínima (15 dias), o que corresponde a 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.

Na segunda fase, diante da ausência de atenuante e presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, agravo a pena em 1/6, resultando em 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, pena que torno definitiva ante a ausência de causas especiais ou gerais de aumento de pena.

Tendo em conta que a prática dos delitos se deu mediante condutas múltiplas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção, por violação ao artigo 147 do Código Penal e 18 (dezoito) dias de detenção e 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, por violação ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Isto posto, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento para reduzir a reprimenda imposta ao apelante ao patamar de 02 (dois) meses de detenção, por violação ao artigo 147 do Código Penal e 18 (dezoito) dias de detenção e 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, por violação ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Teresina, 30/11/2021