PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. ART. 123, IV E ART.125, VI, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. A prescrição da ação penal, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do art. 125, caput, do Código Penal Militar. Na espécie, a pena máxima em abstrato cominada ao crime de desrespeito a superior é de 01 (um) ano de detenção, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar. 2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia (instauração do processo), ocorrido em 05 de maio de 2016 (Núm. 3423633 – Págs. 171/172), sendo que a sentença absolutória não interrompe o curso da prescrição da ação penal. 3. Do recebimento da denúncia até a presente data, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, conclui-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal encontrava-se prescrita, motivo pelo qual a reconheço e declaro extinta a punibilidade do crime de desrespeito a superior (art. 160, do Código Penal Militar). 4. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005276-46.2016.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0005276-46.2016.8.18.0140

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: JOSÉ MARIA AMORIM DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. ART. 123, IV E ART. 125, VI, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

1. A prescrição da ação penal, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do art. 125, caput, do Código Penal Militar. Na espécie, a pena máxima em abstrato cominada ao crime de desrespeito a superior é de 01 (um) ano de detenção, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar.

2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia (instauração do processo), ocorrido em 05 de maio de 2016 (Núm. 3423633 – Págs. 171/172), sendo que a sentença absolutória não interrompe o curso da prescrição da ação penal.

3. Do recebimento da denúncia até a presente data, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, conclui-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal encontrava-se prescrita, motivo pelo qual a reconheço e declaro extinta a punibilidade do crime de desrespeito a superior (art. 160, do Código Penal Militar).

4. Recurso prejudicado.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0005276-46.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
 

APELADO: JOSÉ MARIA AMORIM DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO - PI1560-A

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença (Núm. 3423633 – Págs. 244/252) que absolveu o réu José Maria Amorim da Silva da acusação do crime de desrespeito a superior (art. 160, do Código Penal Militar).

O representante do Parquet, em suas razões (Núm. 3423633 – Págs. 268/271), pugna pela reforma da sentença para que seja o réu condenado pela prática do crime de desrespeito a oficial (art. 160, do Código Penal Militar), pois, diante das provas produzidas nos autos, não há como se concluir por outra coisa que não seja a necessidade da condenação do réu, uma vez que “(…) retira-se da conduta do apelado um comportamento desrespeitoso, através do gesto de colocar-se à frente de seu superior, atrapalhando, diante de outro militar, sua ação devida e legal na ocorrência citada.”

O acusado, por intermédio do defensor constituído, apresentou contrarrazões (Núm. 3423634 – Págs. 08/15) pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo interposto e, no mérito, que as provas dos autos são robustas e atestam, inequivocamente, a autoria e a materialidade delitiva, confirmando que o réu praticou o delito de previsto no art. 160, do Código Penal Militar (Núm. 4146909 – Págs. 01/03).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença (Núm. 3423633 – Págs. 244/252) que absolveu o réu José Maria Amorim da Silva da acusação do crime de desrespeito a superior (art. 160, do Código Penal Militar).

Pois bem.

O art. 133 do Código Penal Militar estabelece que “a prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de oficio”.

Como é cediço, a prescrição da ação penal, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do art. 125, caput, do Código Penal Militar.

Na espécie, a pena máxima em abstrato cominada ao crime de desrespeito a superior é de 01 (um) ano de detenção, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar.

O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia (instauração do processo), ocorrido em 05 de maio de 2016 (Núm. 3423633 – Págs. 171/172), sendo que a sentença absolutória não interrompe o curso da prescrição da ação penal.

Do recebimento da denúncia até a presente data, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, conclui-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal encontrava-se prescrita, motivo pelo qual a reconheço e declaro extinta a punibilidade do crime de desrespeito a superior (art. 160, do Código Penal Militar).

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, declaro, de ofício, extinta a punibilidade relativa ao crime de desrespeito a superior (art. 160, do Código Penal Militar) imputado ao réu José Maria Amorim da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 123, IV, e 125, VI, ambos do Código Penal.

É como voto.

Teresina, 30/11/2021