PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. II, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória. 2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ. 3. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, incide a regra prevista no inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800435-89.2017.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800435-89.2017.8.18.0026

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: ANTONIO AURIANO BRITO DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. II, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória.

2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ.

3. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, incide a regra prevista no inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74.

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800435-89.2017.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PA14661-A

APELADO: ANTONIO AURIANO BRITO DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, aqui versada, ajuizada por Antônio Auriano Brito da Silva, ora apelado, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ora apelante.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a pretensão exordial, a fim de: i) condenar a ré, ora apelante, no pagamento do valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização securitária; e, ii) condenar a apelante no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante diz, a princípio, que o apelado sofrera, apenas, perda anatômica funcional dos movimentos da bacia, especificamente no quadril, em grau leve [25%], o que conferir-lhe-ia o direito a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Depois, afirma que o magistrado a quo equivocou-se ao considerar essa perda anatômica em grau total, isto é, 100% [cem por cento]. Sustenta, ainda, que a Súmula nº 474 do STJ, bem como a tabela constante da Lei [federal] nº 11.945/09 devem ser aplicadas ao caso em apreço.

Assevera, no final, que a sentença foi omissa, quanto ao marco inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Quer, por tais razões, seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença, para reduzir o valor da indenização securitária, assim como estabelecer o marco inicial da incidência dos juros e da correção monetária.

Por outro lado, o apelado diz, primeiro, que o juízo da causa aplicou adequadamente os parâmetros estipulados pela Lei [federal] nº 11.945/09. Garante, em seguida, que a apelante apresenta alegações novas em fase recursal, as quais devem ser desconsideradas.

Argumenta, ainda, que a incidência dos juros e da correção foram devidamente definidas na sentença. Sustenta, por fim, que o intento recursal é meramente protelatório, razão pela qual não deve ser provido.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

É certo que o apelado comprova o acidente e o dano físico sofrido, como exigido pelo art. 5º [caput], da Lei nº 6.194/74. Este, ou seja, o dano, por meio de perícia judicial constante do evento nº 1640714, restou definido como invalidez permanente parcial incompleta, na bacia, com dor e desconforto pélvico, estimado em grau de 25% (vinte e cinco por cento).

Logo, cuidando-se de invalidez permanente parcial, é cediço que a indenização do apelado só lhe poderia ser paga de forma proporcional ao grau correspondente. É o que prevê, diga-se de passagem, a Súmula nº 474 do STJ, verbis:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

A não bastar, como aqui se trata de invalidez permanente parcial, mas incompleta, atraída fica a regra do inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, ipsis litteris:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – (omissis);

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007);

III – (omissis);

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Conforme o referido regramento legal, conclui-se que a fixação da indenização, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, envolve duas etapas. Uma, para aferir o segmento do corpo afetado; e, a outra, para apurar a intensidade da lesão.

Na primeira etapa, deve-se buscar, na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, a porcentagem da indenização correspondente à invalidez, relativa ao segmento do corpo prejudicado.

Aqui, já se disse, o segmento do corpo prejudicado do apelado foi a bacia, com repercussão pélvica, cuja indenização, a princípio, deve ser calculada em 100% (cem por cento), conforme a multimencionada tabela define no tópico “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”.

Na segunda etapa, deve-se aplicar, sobre o resultado daquela primeira operação [que foi de 100%], um novo percentual, conforme a intensidade do dano, que pode ser estimado, segundo também se viu, como intenso (75%), médio (50%), leve (25%) ou de sequelas residuais (10%).

Neste caso, como já dito, a invalidez permanente parcial incompleta do apelado está definida como de natureza leve, estimada, portanto, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), tal qual restou definido em sentença.

Por derradeiro, convém mencionar que a sentença vergastada não foi omissa, quanto a incidência dos juros e da correção monetária, porquanto definiu o marco inicial daquele a partir da citação e desta desde a data do sinistro [ou evento danoso].

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por suas próprias razões de decidir.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigorante, majora-se a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento).

 

Teresina, 09/12/2021