poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0701761-52.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Interdição Temporária de Direitos]
AGRAVANTE: SIMONE PAZ MAGALHAES

AGRAVADO: MARIA JOVITA DE BRITO MACHADO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por SIMONE PAZ MAGALHÃES em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara das Famílias e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, que deferiu, nos autos da Ação de Interdição ajuizada por MARIA JOVITA DE BRITO MACHADO em desfavor de JOSÉ ARIMATEIA MARTINS MAGALHÃES, o pedido de movimentação das contas e ativos financeiros do interditado/curatelado pela companheira.

Em acórdão de ID n° 3975495, esta Relatoria julgou parcialmente procedente o recurso em epígrafe, nos seguintes termos:

“Forte nessas razões, conheço do presente Agravo de Instrumento, afasto a preliminar de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, a fim de:

i) limitar a extensão da curadoria provisória, até o julgamento final da demanda de origem, conferindo à Agravada os poderes para:

i.a) representar o curatelado junto ao INSS;

i.b) gerir seu beneficio assistencial, necessário a sua subsistência;

i.c) efetuar pagamentos de natureza ordinária, incluindo despesas com alimentação, vestuário, água, luz, telefone, empregadas, tudo referente às despesas de manutenção da residência do casal, ainda que não estejam nominais a ele, mas seja do seu proveito, incluindo, também, gastos regulares com planos de saúde, medicação, e outros itens essenciais;

i.d) efetuar pagamentos de despesas relativas aos demais bens do patrimônio do Curatelado, distintos do imóvel em que reside, desde que estejam nominais a ele, como pessoa física ou pessoa jurídica; e

ii) determinar que a Agravada proceda, mês a mês, à prestação de contas, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos aos autos de origem, para análise do juízo a quo.

Sobreveio aos autos notícia de que o curatelado JOSÉ ARIMATEA MARTINS MAGALHÃES faleceu, conforme certidão de ID n° 17643382 do processo de origem (Processo n° 0803787-96.2020.8.18.0140).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Do conjunto processual, extrai-se que o falecimento do interditando apresenta-se prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Júnior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que incumbe ao Relator “(…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da superveniência de sentença nos autos originários pelo próprio juízo a quo, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR

1 Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante: atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.