EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO IMPOSTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A REGRA ESTABELECIDA NO §1º DO ART. 485 DO CPC/2015 É RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DE AMBAS AS PARTES E DE ABANDONO DA CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0704423-23.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0704423-23.2019.8.18.0000

APELANTE: LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO IMPOSTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A REGRA ESTABELECIDA NO §1º DO ART. 485 DO CPC/2015 É RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DE AMBAS AS PARTES E DE ABANDONO DA CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ GONZAGA DE FREITAS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar de Caráter Antecedente c/c Revisão de Contrato movida em face da BANCO BMC S/A, ora apelado.

O magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, alterou o valor da causa e determinou o pagamento das custas e despesas processuais complementares, além de outras determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Devidamente intimado, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprimento das determinações impostas. 

A demanda foi julgada, nos termos seguintes: “Ante o exposto, em face da inércia da parte em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 290, 321, 330, §1º, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.”

Inconformada, a parte autora apelou, alegando, em síntese, que o juiz de 1º grau incorreu em evidente error in procedendo, não sendo o caso de falta de pressuposto processual, além de que há necessidade de sua intimação pessoal para cumprimento da diligência, o que não aconteceu no feito. Pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.

A parte apelada, apesar de citada, não apresentou contrarrazões ao recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

  

Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

II – DAS RAZÕES DO VOTO 

No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando que fosse realizado o pagamento das custas, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias.

A parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprimento das determinações, proferindo, em seguida, o magistrado a quo sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 290, 321, 330, §1º, inciso II c/c 485, inciso I, todos do CPC.

Pois bem. Traz-se à colação o disposto nos citados arts. 290, 321 e 485, inciso I, todos do CPC, sucessivamente transcritos:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Da análise dos artigos supracitados, conclui-se que a extinção do processo sem resolução do mérito se deu em razão do descumprimento do chamado ao pagamento das custas.

Assim sendo, em face do não atendimento pelo recorrente do recolhimento das custas devidas, correta é a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nesse sentido é o entendimento dessa Egrégia Corte, consoante ementas doravante transcritas:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO À DECISÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

1. À apelante fora negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, à evidência, demonstrar, por meio de documentação pertinente, a efetiva ausência de recursos para arcar com os custos da exação. Nada obstante, a parte quedou-se inerte, restringindo-se a juntar aos autos mera declaração de hipossuficiência.  

2. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003488-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/05/2019)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.  JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTORA QUE NÃO EMENDOU A INICIAL 

1. Indeferido o pleito da justiça gratuita, acertada a decisão que impõe o pagamento das custas judiciais, observado o entendimento segundo o qual nas ações revisionais o valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício econômico perseguido, sendo este equivalente à diferença entre o valor originalmente fixado no contrato e o montante pretendido.

2. Ocorrendo descumprimento da decisão que determina que seja a inicial emendada, no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, do CPC/1973, bem como o art. 267, I do mesmo Código vigente à época da prolação da sentença. 

3. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.002347-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/09/2020)

Ademais, a tese do apelante de que a extinção do feito dependeria da prévia intimação pessoal da parte não comporta acolhimento.

No presente caso, é desnecessária a intimação pessoal do autor, considerando que a regra estabelecida no §1º do art. 485 do CPC/2015 é restrita às hipóteses de paralisação do processo por desídia de ambas as partes e de abandono da causa imputável ao autor, nos termos dos incisos II e III do mesmo artigo legal.

Tem-se, então, que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas, não depende de prévia intimação pessoal da parte.

É cediço que o recolhimento das custas é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo. Portanto, inafastável a extinção do feito, pois o autor não recolheu as custas devidas, apesar de intimado para tanto, circunstância indicativa da falta de pressuposto processual.

III – DA DECISÃO

Ante o exposto, conheço da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento.

É como voto.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator