EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754930-51.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/11/2021 )

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754930-51.2020.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Simplício Mendes-PI/ Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Antônio Paulo de Freitas 

ADVOGADO:  Wagner Veloso Martins (OAB/PI Nº 17.693)

AGRAVADO: Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e lhe dar provimento para, conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANTONIO PAULO DE FREITAS contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado na ação ajuizada contra o Estado do Piauí.

Em síntese, o agravante alega que “é Cabo da Polícia Militar do Piauí, percebendo salário líquido de R$ 2.293,36 (dois mil duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), conforme contracheques anexos, (…) sendo que esta é a única renda para manter o sustento próprio e de sua família, arcar com despesas de moradia, alimentação e vestuário, pensão alimentícia, entre outras despesas, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais”.

Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para que lhe seja deferido a gratuidade, com o prosseguimento do feito de origem, até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, requer a concessão da gratuidade em definitivo.

Foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da ação de origem, independentemente do pagamento de custas, até julgamento final deste recurso.

O Agravado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público não vislumbrou interesse que justificasse a sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

O agravo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço. 

O agravante é servidor público, ocupante do cargo efetivo de Cabo da Polícia Militar do Piauí e, na ação de origem, requer a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de implantação do adicional de insalubridade no grau máximo.

Seu pedido de justiça gratuita foi indeferido pela juíza de piso.

Pois bem. Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo agravante lhe assegura a gratuidade da justiça.

Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

No presente caso, a renda líquida do agravante não excede o parâmetro de presunção de insuficiência de recursos financeiros adotado pela Defensoria Pública, também utilizado por este Tribunal.

Em virtude do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator