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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800371-09.2018.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]
APELANTE: BANCO BRADESCO SA

APELADO: JUILSA FERREIRA DA GAMA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 3º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de Apelação é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Recurso extemporaneamente apresentado. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença (ID 3241672) proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pela apelante, na qual, o Juízo a quo julgou:

“Diante do exposto, firme no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a reparar os danos morais suportados pela Autora, ora fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362 do C. STJ) e acrescidos de correção monetária desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (arts. 405 do CC e 240 do CPC).”

Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso fora interposto intempestivamente, considerando-se que o sistema registrou ciência da sentença em 29/10/2019, às 13:45:05, tendo como data limite para interposição recursal o dia 21/11/2019, às 23:59:59 (Sistema PJE, “Expedientes”), contudo, a apelação fora interposta somente em 15/01/2020.

Em Despacho ID 3241686, determinei a intimação das partes, através de seus causídicos, para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade configurada, nos termos do artigo 10 e 933, caput, ambos do Código de Processo Civil. 

Devidamente Intimada para manifestar-se sobre a referida preliminar, a parte apelante deixou transcorrer o prazo legal, sem que tenha apresentado manifestação.

                        É o breve relatório.

                        Faz-se relevante apreciar, desde logo, o juízo de admissibilidade do presente recurso, mormente, quando a matéria de ordem pública, e que, nessa condição, deve ser apreciada pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes, desde que seja oportunizado as partes manifestarem-se.

No caso em apreço, a parte apelante, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal, sem que tenha apresentado manifestação quanto a preliminar de intempestividade suscitada de ofício.

A tempestividade constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que, a sua interposição fora do prazo previsto em lei, implica em sua deserção e, consequentemente, em seu não conhecimento.

 Infere-se que em decisão datada de 19 de setembro de 2019, o Juízo a quo, JULGOU PROCEDENTE, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido da Autora, para CONDENAR o Réu a reparar os danos morais por ela suportados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362 do C. STJ) e acrescidos de correção monetária desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (arts. 405 do CC e 240 do CPC).”

Determina o § 5º do art. 1.003 do CPC, excetuando-se os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.    Imprescindível ressaltar, ainda, que a contagem do prazo recursal leva-se em consideração somente os dias úteis, conforme inteligência do art. 219, CPC.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Considerando-se que o sistema registrou ciência da sentença em 29/10/2019, às 13:45:05, e que data limite para interposição recursal seria o dia 21/11/2019, às 23:59:59 (Sistema PJE, “Expedientes”), a apelação fora interposta somente em 15/01/2020. Portanto intempestiva.

 Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

Locação. Ação destinada a obrigar os locadores a devolver a caução recebida ao início do contrato e a indenizar danos morais. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

(TJ-SP - AC: 10193132320208260003 SP 1019313-23.2020.8.26.0003, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 21/04/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2021) 

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO DE APELAÇÃO em decorrência de sua manifesta intempestividade, por observância aos artigos 224 e 1003, do Código de Processo Civil, e o faço nos termos do artigo 932, III e IV, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.                                                                     

 The-PI, 7 de outubro de 2021.