PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação da juntada de documentos deve ser objeto de agravo de instrumento, ainda que no respectivo despacho se imponha, também, o indeferimento da petição inicial. 2. Não tendo sido intentado recurso próprio contra decisão interlocutória, fica defeso à parte, sob pena de infringir a lei processual civil, renovar a discussão em sede de apelação, de uma vez que sobre a matéria já incidiu a preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000005-48.2014.8.18.0036 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000005-48.2014.8.18.0036

APELANTE: RAIMUNDA DOS PRAZERES SANTOS, MARTINHO RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA.

1. A determinação da juntada de documentos deve ser objeto de agravo de instrumento, ainda que no respectivo despacho se imponha, também, o indeferimento da petição inicial.

2. Não tendo sido intentado recurso próprio contra decisão interlocutória, fica defeso à parte, sob pena de infringir a lei processual civil, renovar a discussão em sede de apelação, de uma vez que sobre a matéria já incidiu a preclusão temporal.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000005-48.2014.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA DOS PRAZERES SANTOS, MARTINHO RAIMUNDO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A
Advogado do(a) APELANTE: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A



RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Em exame apelação cível interposta por RAIMUNDA DOS PRAZERES SANTOS e MARTINHO RAIMUNDO DOS SANTOS, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, aqui versada, pela qual foi declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Na exordial, no que basta relatar, os apelantes buscam usucapir imóvel que acreditam ser res nullius.

O mm. Juiz da causa determinou que os apelantes, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, emendassem a inicial, de modo a especificar: a) qual a área que deseja usucapir; e b) se a área que pretende usucapir estaria inserida em algum dos registros imobiliários constantes nos autos (R-1-6334, M-1338, R-1-8948 e R-1-6658) e, em caso positivo, em qual dos registros. A determinação não foi atendida.

Assim, decidindo a lide, o magistrado indeferiu a petição inicial, julgando, por conseguinte, extinto o processo sem resolução de mérito e condenou os apelantes a arcarem com as custas processuais, mediante condição suspensiva, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entendeu que os dados contidos nos autos não seriam suficientes à instauração da relação jurídica processual, ressaltando, ademais, não haver verossimilhança entre o alegado e o que fora anexado à exordial.

Inconformados, os apelantes, junto com pedido de reconsideração direcionado ao juízo a quo, interpõem agora o presente recurso alegando, em síntese, que a sentença recorrida não atenta à efetividade e à eficácia jurisdicional, não atendendo, ademais, aos princípios da instrumentalidade das formas.

Garantem, assim, que cumpriram com o exigido pelo douto magistrado, antes do trânsito em julgado, demonstrando interesse superveniente no prosseguimento da ação, emendando a exordial.

Por conseguinte, repisando que atenderam à determinação judicial, passam a detalhar aspectos técnicos da documentação acostada.

Requerem, por fim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença atacada, julgando-se, via de consequência, procedente a ação.

Sem contrarrazões, por não haver formação de relação processual perante o juízo de origem.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito. Não há, contudo, a despeito dos esforços dos apelantes, motivo algum para se modificar essa decisão, salvo melhor juízo.

Com efeito, sendo os documentos, cujo anexo fora determinado, importantes à compreensão da lide, impunha-se aos apelantes o dever de cumpri-los. Porém, ela não o fez e nem mesmo recorreu mediante agravo, dando, assim, motivo a extinção do processo.

Recorre agora, mediante a apelação em exame, mas o faz desconhecendo que a interposição desse recurso está obstada pelo manto da preclusão, de uma vez que, como já salientado, ela não se utilizara do recurso próprio, no caso, o agravo de instrumento. É o caso, portanto, de se aplicar o entendimento já sedimentado nesta corte, a partir de julgados como este, dentre vários outros que também poderiam vir a colação, in verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I, DO CPC. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC/1973, RECEPCIONADO PELO ART. 507, DO NOVO CPC C/C ARTS. 1.009, § 1º E 1.015, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. In casu, fora determinado a juntada de documentos importantes para a compreensão da lide, sob pena de indeferimento da inicial, o que não ocorreu, uma vez que, a parte autora/ apelante deixou de apresentar os documentos ou recurso cabível contra esta decisão, qual seja, o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, V, do CPC.

2. Portanto, considerando que a decisão interlocutória restou irrecorrida, fica defeso à parte, ante a infringência do artigo 473, do Código de Processo Civil/1973, recepcionado pelo art. 507 do Novo Código, renovar discussão em sede de Apelação, estando, pois, acobertada pelo manto da preclusão temporal sobre a matéria.

3. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003600-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2017)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu à apelante os benefícios da justiça gratuita.

 

 

Teresina, 13/01/2022