E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. I - Pelo contrato de seguro, uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato; II – No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a possibilidade de renovação automática e a jurisprudência pátria entende que é lícita, em contratos de seguro de vida coletivos, a estipulação de cláusula de renovação periódica ao final do prazo; III - durante o período de desconto das parcelas a apelante estava segurada em caso de morte ou acidentes pessoais, de forma que não se revela possível a devolução dos valores pagos; IV - O dano moral se presume em face de circunstâncias de que decorra injusto gravame, de sorte a perturbar a estrutura de vida da vítima, agredindo-a psicologicamente ou causando-lhe injustificável abalo, o que não se demonstrou haver ocorrido no caso concreto; V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705966-61.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705966-61.2019.8.18.0000

APELANTE: MARIA ANITA ALVES MARTINS BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

APELADO: MAPFRE VIDA S/A

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

E M E N T A

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. I - Pelo contrato de seguro, uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato; II – No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a possibilidade de renovação automática e a jurisprudência pátria entende que é lícita, em contratos de seguro de vida coletivos, a estipulação de cláusula de renovação periódica ao final do prazo; III - durante o período de desconto das parcelas a apelante estava segurada em caso de morte ou acidentes pessoais, de forma que não se revela possível a devolução dos valores pagos; IV - O dano moral se presume em face de circunstâncias de que decorra injusto gravame, de sorte a perturbar a estrutura de vida da vítima, agredindo-a psicologicamente ou causando-lhe injustificável abalo, o que não se demonstrou haver ocorrido no caso concreto; V – Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

        

 

 

 

 

 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

Versa o feito sobre Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais na qual a parte autora/apelante alega ter sido surpreendida com descontos referentes a Seguro BEFCOR que diz não ter anuído a contratação. Requer assim a condenação a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

O magistrado a quo determinou o cancelamento do contrato de seguro de vida e julgou improcedente os pedidos de repetição de indébito e de danos morais porque houve a cobertura securitária contratada.

Irresignada, a autora apelou pugnando pela reforma do julgamento de primeira instância para reconhecer procedência do pleito autoral.

Pois bem. Pelo contrato de seguro, uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (art. 757 do Código Civil).

No caso dos autos, os documentos carreados, notadamente a Apólice do Seguro de Vida, revela que partes firmaram proposta de adesão de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivos com início em outubro de 2000.

Observo ainda que o contrato prevê expressamente a possibilidade de renovação automática, conforme consta na cláusula nº 15 (pág. 192 – ID 481828), senão vejamos:

“15. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO

A renovação da Apólice será feita automaticamente ao fim de cada período anual de vigência do seguro, salvo se a Vera Cruz ou o Estipulante, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias da data de renovação, comunicar por escrito o desinteresse pela continuidade”.

Oportuno salientar que a jurisprudência pátria entende que é lícita, em contratos de seguro de vida coletivos, a estipulação de cláusula de renovação periódica ao final do prazo, como se observa da ementa abaixo transcrita:

“RECURSO INOMINADO – CIVIL E CONSUMIDOR – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO DE VIDA CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ação objetivando o ressarcimento de valores despendidos pela autora a título de seguro de vida, em virtude de renovação automática do contrato após expirado o prazo inicial. Não é nula cláusula contratual inserida em contrato de seguro de vida estabelecendo a renovação automática da apólice, sem prejuízo do pedido expresso de cancelamento a ser feito pelo segurado. Pedido de devolução dos valores pagos a título de seguro acertadamente rejeitado. Recurso não provido.” (TJ-SP - RI: 10046538620198260220 SP 1004653-86.2019.8.26.0220, Relator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 06/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/08/2021)

Ademais, há que se observar, ainda, que durante o período de desconto das parcelas a apelante estava segurada em caso de morte ou acidentes pessoais, de forma que não se revela possível a devolução dos valores pagos.

Quanto ao dano moral, nenhum ato praticou a Apelada de que decorresse violação aos direitos da personalidade da Apelante (honra, imagem, crédito, integridade física ou psíquica). Não se vislumbra no caso nenhuma situação vexatória, humilhação ou constrangimento, tanto que nada foi alegado na inicial, tais como, negativação de nome ou restrição de crédito.

O dano moral se presume em face de circunstâncias de que decorra injusto gravame, de sorte a perturbar a estrutura de vida da vítima, agredindo-a psicologicamente ou causando-lhe injustificável abalo, o que não se demonstrou haver ocorrido no caso concreto.

Por todo o exposto, rejeito as alegações recursais, e mantenho o decisum recorrido em todos os seus termos.

III - DECISÃO

 

        Ex positis, CONHEÇO DO APELO, pois presentes os requisitos de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada.

Sem condenação em honorários recursais, haja visto que na origem os honorários de sucumbência foram arbitrados em seu patamar máximo.

 

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.