EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818887-96.2017.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 12/11/2021 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0818887-96.2017.8.18.0140

ÓRGÃO  JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Francisco Ribeiro Soares 
 
ADVOGADO:  Wagner Veloso Martins (OAB/PI Nº 17.693)

APELADO: Estado do Piauí 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo mas negar-lhe provimento".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RIBEIRO SOARES contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de recolhimento de custas processuais.

Em síntese, o Apelante pede a gratuidade de justiça; alega que o mérito do seu processo nem chegou a ser julgado pelo magistrado ante a exigência do mesmo em requerer do autor o pagamento das custas processuais; que não tem condição de arcar com as custas sem o prejuízo de seu sustento.

O Apelado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção.

É o relatório. Decido.

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo.

Preliminarmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

No presente caso, a renda líquida do agravante (R$ 4.708,77 – ID n° 1235346) excede o parâmetro de presunção de insuficiência de recursos financeiros adotado pela Defensoria Pública, também utilizado por este Tribunal, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita.

O apelante, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Incorporação de Adicional de Inatividade em face do ESTADO DO PIAUÍ, com pedido de justiça gratuita. 

O magistrado de piso determinou a intimação do autor para demonstrar sua hipossuficiência econômica (ID n° 1235342), o que foi cumprido pelo Apelante (ID n° 1235345). 

Mesmo diante dos documentos juntados pelo autor, o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento de custas (ID n° 1235349), tendo o autor permanecido inerte, o que motivou a prolação da sentença determinando o cancelamento do feito, consoante dispõe o art. 290 do CPC. 

Uma vez que foi proferido despacho indeferindo o pedido de justiça gratuita e o apelante não o impugnou, a decisão foi coberta pela preclusão temporal, cabendo ao autor tão somente realizar o recolhimento das custas no prazo conferido pelo juiz de 1° grau. Sobre o tema cito os seguintes precedentes:

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO. VERBETE SUMULAR Nº 46/TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. Se a matéria que seria discutida em sede de Agravo de Instrumento - interposto intempestivamente por conta da não alteração do prazo pelo pedido de reconsideração formulado perante o Juízo a quo - encontra-se coberta pelo instituto da preclusão temporal, então a devolução da questão, agora sob a roupagem de Apelação, não pode ser acolhida porque finalisticamente prejudicada, sob pena de violação da coerência sistêmica de que deve se servir o ordenamento processual. Manutenção da decisão. Improvimento ao Apelo.

(TJ-RJ - APL: 00155453920188190014, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO.

1. Conforme se verifica dos autos, o benefício da gratuidade de justiça já havia sido indeferido à Autora, por decisão não desafiada por agravo de instrumento, recurso adequado para impugnar o r. pronunciamento judicial.

2. Todavia, a Autora não recorreu, preferindo questionar o entendimento do d. juízo a quo, através da petição de e-fls. 73/102. Sobreveio, então, a r. sentença guerreada.

(...)

4. Não se discute mais o indeferimento da gratuidade de justiça à Autora, eis que tal questão já restou preclusa como se vê do breve relato dos fatos acima mencionado. (...)

(TJRJ - APELAÇÃO nº 0213732-66.2017.8.19.0001 - Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 13/02/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA) – grifou-se

Assim, uma vez que o apelante foi intimado para pagar as custas processuais mas manteve-se inerte, irretocável a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. 

Em virtude do exposto, conheço do apelo mas nego-lhe provimento. 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 12/11/2021