PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, o termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária, bem como se a condenação por danos morais seria rateada entre as partes, ou não. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000106-44.2015.8.18.0103 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000106-44.2015.8.18.0103

APELANTE: JULIA VELOSO DE CASTRO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material).

2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, o termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária, bem como se a condenação por danos morais seria rateada entre as partes, ou não. 

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível de Direito Privado, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão de Num. 2854248 – Pag. 1/7, cuja ementa revela o seguinte teor:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADO ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de falha na prestação do serviço, deve-se aplicar o art. 14 do CDC, bem como o art. 37, §6º da CF, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da requerida. Dano moral configurado.”

Defendeu a parte ora embargante a existência de omissões no julgado quanto à condenação do embargado em honorários advocatícios, à correção do dano moral fixado, bem como se essa condenação seria rateada entre as partes recorrentes, ou não.

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade.

Alega a parte ora embargante a existência de omissão no julgado quanto à condenação do embargado em honorários advocatícios, à correção do dano moral fixado, bem como se essa condenação seria rateada entre as partes recorrentes, ou não.

De fato, assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a sanar os vícios apontados para indicar que: a) nos termos do art. 85, §11 do CPC, elevo os honorários advocatícios fixados para vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação; b) correção monetária a partir da condenação e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e c) considerar a condenação por danos morais no valor de cinco mil reais (R$5.000,00) para cada parte, separadamente.

 

Diante do exposto, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de sanar as omissões apontadas.  

É o voto.

 

Teresina, 12/01/2022