RECURSO INOMINADO Nº 0000302-93.2015.8.18.0109 (VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI)

REQUERENTE: Município de Parnaguá - PI

ADVOGADO: Marlio da Rocha Luz Moura (OAB-PI 4505-A);

REQUERIDO: Eflézio dos Santos Silva;

ADVOGADA: Ana Carla de Sousa Marques (OAB-PI 9371-A).

DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se que a ação originária tramitou sob a égide da Lei 12.153/09, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se, pois, de Recurso Inominado, cuja competência para processamento e julgamento recai à Turma Recursal.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Cumpra-se.

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