Apelação Cível nº 0814400-44.2021.8.18.0140 (1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI)

Apelante: Estado do Piauí (Procuradoria Geral);

Apelada: Jordana Rodrigues da Silva;

Advogado: Pedro da Silva Júnior (OAB-PI 13.725)

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar (po-0814400-44.2021.8.18.0140), cujo objeto refere-se ao fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE FINGOLIMODE 0,5 mg (Gilenya) de 28 cápsulas, para uso contínuo.

Como visto, trata-se de materia relativa ao direito à saúde, impondo-se, portanto, aplicar o art. 1º da Resolução nº 107/18, de 14 de maio de 2018, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo teor segue transcrito:

Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 81-A da Resolução n° 02, de 12 de novembro de 1987, o seguinte parágrafo único:

“Art. 81-A […]

Parágrafo Único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do feito a um dos membros da 4ª Câmara de Direito Público, em obediência ao disposto no art. 81-A, parágrafo único, do RITJ-PI, cancelando-se a presente distribuição, com posterior compensação.

Cumpra-se.

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