PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS E FATOS DE OPERAÇÃO POLICIAL EM REDE SOCIAL – INEXISTENTE DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em havendo apenas mero dissabor, não há que se falar em indenização de alegados danos morais, porquanto não comprovado o ferimento da esfera pessoal da dignidade do suposto ofendido. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800155-60.2019.8.18.0055 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800155-60.2019.8.18.0055

APELANTE: LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE DA SILVA

APELADO: ESTANISLAU FELIPE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS E FATOS DE OPERAÇÃO POLICIAL EM REDE SOCIAL – INEXISTENTE DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em havendo apenas mero dissabor, não há que se falar em indenização de alegados danos morais, porquanto não comprovado o ferimento da esfera pessoal da dignidade do suposto ofendido.

2. Sentença mantida.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800155-60.2019.8.18.0055
Origem: 
APELANTE: LUIS DE OLIVEIRA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS JOSE DA SILVA - PI14701-A

APELADO: ESTANISLAU FELIPE OLIVEIRA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA aqui versada, proposta por LUÍS DE OLIVEIRA SOUSA, ora apelante, contra ESTANISLAU FELIPE OLIVEIRA, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente o pedido da exordial, extinguindo o feito, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários.

Inconformado, o apelante rememora o arcabouço fático do litígio, contando que fora abordado pela Polícia Militar, Comando de Paulistana, e que, na ocasião, foi encontrada no interior do veículo uma arma de fogo de uso permitido. Relata, ainda, que no instante da abordagem, foi solicitada e consequentemente entregue a sua Carteira Nacional de Habilitação

Acrescenta que, para a sua surpresa e constrangimento, no dia 21/08/2019, apelado, que é Major e Comandante do 20° Batalhão da Polícia Militar-BPM de Paulistana-PI, publicou em sua página de rede social Instagram a fotografia da CNH do Recorrente e de seu veículo Toyota SW4.

Garante que o apelado agiu além de suas atribuições enquanto agende do Estado, demonstrando o intento claro de o ridicularizar e prejudicar, com a exposição de documentos pessoais. Afirma ter sofrido danos em sua honra, imagem e boa fama.

Destacou a revelia do apelado e apontou que, conforme medida liminar, depois revogada na sentença, a postagem fora apagada da rede social.

Assim, portanto, no apelo, reafirma os danos sofridos, alegando que a postagem abalara a sua imagem, pelo que entende ser desnecessária prova relativa à existência concreta de danos ou prejuízos.

Desta feita, concluindo não se cuidar de mero aborrecimento, o que sofrera, como dito na sentença, pede a sua reforma, com a total procedência dos pedidos lançados na exordial, e a consequente condenação do apelado em custas e honorários sucumbenciais.

O apelado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante no processo não opina, por não verificar existentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, a douta magistrada sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho, não merecendo acolhida os pedidos de reforma veiculados no apelo.

Realmente, daquilo que se depreende dos autos, de início, a magistrada registrou, com acerto, que os efeitos da revelia são relativos, bem como que a instrução do feito mostrava-se satisfatória ao julgamento antecipado da lide.

Por conseguinte, após destacar dispositivos que regulam o direito à imagem, no Código Civil e na Constituição, conclui que a postagem em questão tão somente narrava os fatos de forma semelhante ao que o próprio apelante narrou na petição inicial, sem desvirtuamento das circunstâncias ou tratamento pejorativo.

Quanto aos demais argumentos do apelante, inclusive revisitados, nesta sede recursal, assim registrou a decisão hostilizada, in verbis:

Em relação ao fato de terem sido divulgados os números de seus documentos pessoais em rede social de grande acesso, para que tivesse o condão de gerar o dever de indenizar do requerido, deveriam ter causado prejuízos, transtornos, desconfortos, entre outras situações negativas ao requerente, o que, pela análise das provas produzidas nos autos, não ocorreu.

Desta forma, entendo que não restaram caracterizados os danos morais alegados, já que a parte autora não comprovou ter sofrido o alegado abalo aos atributos da sua personalidade, ônus do qual lhe cabia se desincumbir, a teor do art. 373, I do CPC, se limitando a proferir meras alegações de efeitos negativos na sua esfera extrapatrimonial.

Ao contrário do que alega o apelante, portanto, inexistem, mesmo, elementos que apontem ter ele sofrido dano na esfera moral passível de indenização.

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO para seja DENEGADO provimento ao recurso, a fim de manter-se incólume a sentença, pelas suas próprias razões de decidir. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante não os estipulou, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

 

 

Teresina, 17/02/2022