EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. 2. No caso dos autos, a culpabilidade e os antecedentes foram suficientemente motivados. 3. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Portanto, a sua configuração pressupõe que sejam levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. In casu, o fundamento utilizado pela julgadora de piso é suficiente para exasperar a pena-base, em razão de o Apelante ter praticado o furto em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração, inspirando, portanto, reprovação social mais contundente que o comum. Ademais, verifica-se que não incidiu sobre a pena intermediária a majorante do repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. 4. Os antecedentes criminais foram valorados corretamente, tendo em vista que o réu tem sentença penal transitada em julgado nos autos criminais nº 351-90.2012.8.18.0093, o que justifica o aumento da pena-base. Assim, a magistrada corretamente negativou a circunstância, não havendo impugnação neste ponto. 5. Fração de aumento. Os parâmetros que vinculam o julgador são abstratamente cominados pela lei e permitem uma atuação discricionária, desde que haja motivação concreta que justifique a exasperação. Os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso, desde que fundamentado em elementos concretos, como no caso em exame. No caso dos autos, o juízo de origem optou pela Teoria do Termo Médio, não havendo que se falar em qualquer nulidade nesse sentido. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000071-17.2015.8.18.0093 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/11/2021 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

2. No caso dos autos, a culpabilidade e os antecedentes foram suficientemente motivados.

3. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Portanto, a sua configuração pressupõe que sejam levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. In casu, o fundamento utilizado pela julgadora de piso é suficiente para exasperar a pena-base, em razão de o Apelante ter praticado o furto em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração, inspirando, portanto, reprovação social mais contundente que o comum. Ademais, verifica-se que não incidiu sobre a pena intermediária a majorante do repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem.

4. Os antecedentes criminais foram valorados corretamente, tendo em vista que o réu tem sentença penal transitada em julgado nos autos criminais nº 351-90.2012.8.18.0093, o que justifica o aumento da pena-base. Assim, a magistrada corretamente negativou a circunstância, não havendo impugnação neste ponto.

5. Fração de aumento. Os parâmetros que vinculam o julgador são abstratamente cominados pela lei e permitem uma atuação discricionária, desde que haja motivação concreta que justifique a exasperação. Os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso, desde que fundamentado em elementos concretos, como no caso em exame. No caso dos autos, o juízo de origem optou pela Teoria do Termo Médio, não havendo que se falar em qualquer nulidade nesse sentido.

6. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RIVERALDO DE ALBUQUERQUE BARBOSA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples).

Narra a denúncia que, no dia 29 de março de 2015, por volta das 03:00 hrs, o acusado invadiu, mediante arrombamento, uma loja e de lá retirou os seus pertences. Informa a peça acusatória que a autoridade policial logo chegou ao local e identificou o réu pelas câmeras de segurança, possibilitando a sua prisão poucas horas após o crime.

Em suas razões recursais (id 4598743), o Apelante requer: a) fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo legal, em razão da exclusão da valoração negativa da circunstância referente à culpabilidade, com fulcro no art. 59 do Código Penal; b) Subsidiariamente, corrigir o cálculo da fração de aumento na primeira fase, aplicando-se 1/8 (um oitavo) para a cada circunstância valorada negativamente.

Em contrarrazões (id 4699136), o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (id 4893353).

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso interposto porque presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE

Inicialmente, insta consignar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Importante ressaltar também que a legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (um sexto) (HC n.475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.

Estabelecida tal premissa, passa-se, doravante, ao exame, em separado, dos fundamentos utilizados pelo magistrado como juízo valorativo negativo das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes criminais.

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

Compulsando a sentença, observa-se que a magistrada valorou a culpabilidade pelo seguinte argumento:

“Culpabilidade - o grau de reprovabilidade da conduta do acusado extrapola os limites naturais para crimes da mesma espécie. O acusado, aproveitando-se do horário normal de repouso da população local e da menor vigilância, inclusive das autoridades públicas, ingressou no estabelecimento comercial e retirou diversos bens que serviriam para a futura venda e sobrevivência da empresa. Diante disso, merece valoração negativa a presente vetorial.”

O fundamento utilizado pela julgadora de piso é suficiente para exasperar a pena-base, em razão de o Apelante ter praticado o furto em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração, inspirando, portanto, reprovação social mais contundente que o comum.

Ademais, verifica-se que não incidiu sobre a pena intermediária a majorante do repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem.

Assim, os dados coligidos aos autos apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base nesta circunstância judicial.

Em vista disso, deve ser mantida a valoração negativa com base nesta circunstância judicial.

Os ANTECEDENTES CRIMINAIS foram valorados corretamente, tendo em vista que o réu tem sentença penal transitada em julgado nos autos criminais nº 351-90.2012.8.18.0093, o que justifica o aumento da pena-base. Assim, a magistrada corretamente negativou a circunstância, não havendo impugnação neste ponto.

A defesa sustenta, ainda, que há equívoco na exasperação da pena-base, alegando inobservância dos princípios da proporcionalidade e da individualização na aplicação da reprimenda.

Neste sentido, é importante assentar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).

Na verdade, os parâmetros que vinculam o julgador são abstratamente cominados pela lei e permitem uma atuação discricionária, desde que haja motivação concreta que justifique a exasperação. Os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso, desde que fundamentado em elementos concretos, como no caso em exame.

No caso dos autos, o juízo de origem optou pela Teoria do Termo Médio, não havendo que se falar em qualquer nulidade nesse sentido.

Neste aspecto, notam se a jurisprudência a seguir:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo tendo afastado a valoração negativa da culpabilidade, manteve a pena inicial em 4 anos e 8 meses acima do mínimo legal, pela aferição desfavorável da natureza e da quantidade da droga (395g de maconha e 15,73g de crack). Todavia, sendo estas as únicas vetoriais sopesadas em desfavor do agente, e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (10 anos), tem-se como suficiente o aumento da pena em 1 ano de reclusão.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 568.387/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

Portanto, em razão do livre convencimento motivado do magistrado, rejeito esta tese. No caso dos autos, a magistrada prolatora da sentença negativou as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes com base nos elementos concretos constantes nos autos, mostrando-se, então, a fixação da reprimenda basilar acima do mínimo legal suficiente para a reprovação e prevenção do delito perpetrado pelo réu.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença penal condenatória em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

Teresina, 03/11/2021