poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0800535-95.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARTINA RAIMUNDA DE DEUS RAMOS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARTINA RAIMUNDO DE DEUS RAMOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face do BANCO CETELEM S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse da parte Autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em decisão monocrática de ID n° 4172464, esta Relatoria chamou o feito à ordem e declinou da competência, tendo em vista que o processo transcorreu sob o rito previsto na Lei n° 9.099/95. Por conseguinte, foi determinada a remessa dos autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial.

Eis que, em petição de ID n° 4709014, a parte Apelante reiterou o pedido de anulação da sentença proferida pelo Juízo a quo e a devolução dos autos ao 1° grau, para o regular processamento e julgamento da lide.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Como se vê, a petição apresentada pela Recorrente não guarda compatibilidade com a decisão monocrática de ID n° 4172464. 

Ante o exposto, reitero a decisão de ID n° 4172464 e determino a remessa dos autos à distribuição para Turma Recursal de Juizado Especial, órgão competente para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 91, IV, do RITJPI c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se, dando baixa na minha distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR