poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0800636-75.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários]
APELANTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição do Indébito e Danos Morais, movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A., que extinguiu o processo com resolução do mérito, ante a prescrição da pretensão autoral.

Sobreveio, então, petição de ID n° 4768664, em que as partes noticiam a celebração de acordo. Por conseguinte, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC.  

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

No acordo juntado aos autos, a parte Apelada – BV FINANCEIRA S.A. – comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à parte Apelante – MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA. Verifica-se, ainda, que a referida quantia já foi depositada pela Apelada (ID n° 4842840).

Nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, compete ao relator do processo homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;"

Acrescente-se que, segundo o artigo 840, do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

No presente caso, o acordo é subscrito pelos litigantes, devidamente representados por seus causídicos, que possuem poderes para transigir. Ademais, a transação abarcou o objeto do tema recorrido.

Assim, tendo em vista a capacidade das partes, a licitude do objeto da composição e a ausência de qualquer irregularidade formal, de rigor a sua homologação.

Daí porque, em face dessas considerações, homologo o acordo de ID n° 4768664, celebrado entre os litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.   

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR