DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO AUTORAL PARA PROMOVER A CITAÇÃO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Irresignado, busca a recorrente a desconstituição da sentença combatida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Registre-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) dever ser atendidos ainda como requisitos lógicos e jurídicos essenciais à existência e validade da relação processual, na falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade. 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001250-93.2016.8.18.0046 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001250-93.2016.8.18.0046

APELANTE: FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO AUTORAL PARA PROMOVER A CITAÇÃO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Irresignado, busca a recorrente a desconstituição da sentença combatida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Registre-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) dever ser atendidos ainda como requisitos lógicos e jurídicos essenciais à existência e validade da relação processual, na falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade. 3. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCSICA MARINS DOS SANTOS irresignada com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta em desfavor do BANCO FICSA S.A.

Adveio a sentença de piso em que o magistrado da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, por não ter sido possível citar o banco requerido, visto que não localizada no endereço fornecido na petição inicial, bem como o autor não realizou as diligências necessárias para concretizar a citação.

O Apelante pugna pelo retorno dos autos ao primeiro grau para com a indicação do endereço correto do banco o feito tenha seu regular processamento.

Intimado o Banco para contrarrazões permaneceu inerte.

Recebido os autos no Tribunal e realizado o juízo de admissibilidade, foi o presente recurso recebido no duplo efeito.

Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer por ausência de interesse público.

É o que basta relatar. 

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL

II – DO MÉRITO RECURSAL

O cerne da controvérsia reside em saber se merece ou não ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de citação do réu, porque não localizado no endereço indicado na exordial pelo banco/credor, irregularidade não suprida após a intimação do patrono do autor.

Foi determinada a citação do Banco requerido, entretanto o Aviso de Recebimento retornou pelo motivo “mudou-se”, conforme se afere da Certidão constante no id. 2049492 – fls. 73, em seguida o magistrado de piso determinou a intimação pessoal da Autora da demanda, agora apelante, para informar endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito (id. 2049492 – fls. 77).

Apesar de cumprido o despacho com a expedição do competente Mandado de Intimação, diligenciado por Oficial de Justiça (Id. 2049492 – fls. 79-80), decorreu o prazo sem que a parte autora adotasse nenhuma providência (Certidão Id. 2049492 – fls. 81).

Por consequência, foi prolatada sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV do CPC.

Irresignado, busca a recorrente a desconstituição da sentença combatida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Entretanto, não traz nenhum argumento capaz de desconstituir a sentença vergastada, requer a procedência do recurso como quem apela por uma segunda chance, mas sem razão para tanto.

Registre-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) dever ser atendidos ainda como requisitos lógicos e jurídicos essenciais à existência e validade da relação processual, na falta dos quais, a relação processual não tem existência ou validade.

Desse modo, mostra-se escorreita a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de indicação correta do endereço do réu, que persistiu após a intimação do advogado do banco/credor.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento ora esposado, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. Grifei. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). GN.

Assim, não merece acolhimento a pretensão recursal ora apresentada, uma vez que a decisão do magistrado de primeiro grau foi prolatada em consonância com os ditames legais regentes da espécie.

Ante o exposto, firme nas considerações acima delineadas, conheço o presente recurso apelatório, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida nos termos em que lançada.

Deixa-se de aplicar o preceituado pelo § 11 do art. 85 do CPC, ante a falta de condenação à verba honorária em Primeiro grau.

É como voto.

 

 

Teresina, 09/12/2021