PROCESSUAL PENAL. - APELAÇÃO CRIMINAL. - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. – POSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - PRELIMINAR DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO – RECONHECIMENTO. Não demonstrado que o réu empregou violência ou grave ameaça para garantir a impunidade do delito, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de furto. Sendo de 04 (quatro) anos a pena máxima cominada ao delito praticado pelo acusado (roubo simples) e sendo ele menor de 21 anos de idade à época dos fatos, tem-se que o crime prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, IV e 115, ambos do Código Penal. Decretação da extinção da punibilidade do acusado quando se constata que tal lapso temporal transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada de oficio. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000464-31.2015.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000464-31.2015.8.18.0031

APELANTE: MIKA HAKKINEN SILVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. – APELAÇÃO CRIMINAL. – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. – POSSIBILIDADE. – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – PRELIMINAR DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO – RECONHECIMENTO.

Não demonstrado que o réu empregou violência ou grave ameaça para garantir a impunidade do delito, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de furto. 

Sendo de 04 (quatro) anos a pena máxima cominada ao delito praticado pelo acusado (roubo simples) e sendo ele menor de 21 anos de idade à época dos fatos, tem-se que o crime prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, IV e 115, ambos do Código Penal.

Decretação da extinção da punibilidade do acusado quando se constata que tal lapso temporal transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Extinção da punibilidade decretada de oficio.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000464-31.2015.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MIKA HAKKINEN SILVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

O representante do Ministério Público, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Parnaíba, ofereceu denúncia contra MIKA HAKKINEN SILVA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de roubo previsto no artigo 157, do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima Anamara de Fatima Brito Vaz.

Narra a peça acusatória que, no dia 29 de janeiro de 2015 por volta da 17h00, na Av. São Sebastião próximo à Policia Federal, na Cidade de Parnaíba, a vítima Anamara de Fátima Brito Vaz foi abordada pelo acusado que puxou de suas mãos de forma sorrateira e violenta seu celular marca LG, e em seguida empreendeu fuga.

A denúncia destaca ainda, que o acusado foi detido por populares que se encontravam no local e ligaram para a Polícia, em seguida RITA DE CASSIA e seu sobrinho RAFAEL que passavam pelo local colocaram o acusado no carro e disseram que iam levá-lo para o SAMU, pois estava machucado, sendo que os populares anotaram a placa do carro e a Polícia conseguiu localizar e prender o denunciado ainda de posse da ‘res furtiva’, tendo ele confessado o crime.

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo a magistrada a quo, em sentença, condenado MIKA HAKKINEN SILVA DOS SANTOS, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias multa, fixada em seu mínimo legal, por violação ao artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

Inconformada, a defesa de MIKA HAKKINEN SILVA DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação alegando, inicialmente, a necessidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples, uma vez que não se fazem presentes os elementos típicos da violência e grave ameaça contra a pessoa.

Aduz, ainda, que o aumento da pena-base se deveria dar na fração de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial negativada, e não de 1/6 (um sexto), como efetivamente procedeu a magistrada de primeiro grau.

Assevera em suas razões que não há motivo para a pena-base ser fixada acima do mínimo legal, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes criminais, à personalidade do agente, à conduta social, às consequências do crime e ao comportamento da vítima foram indevidamente negativadas.

Por fim, destaca que na fixação da pena intermediária, a magistrada aplicou de forma indevida a agravante de reincidência.

Em contrarrazões, o Ministério Público, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com relação à desclassificação para o crime de furto, tipificado no art. 155, caput, do CP, uma vez que não estão presentes todos os elementos típicos constituintes do roubo, bem como, que seja revista a dosimetria da pena, quanto à análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, dos antecedentes criminais, da personalidade do agente e das consequências do crime que foram sobrelevadas indevidamente, mantendo-se, no mais, a condenação imposta em primeiro grau.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento e provimento da apelação interposta, para reformar a sentença de primeiro grau, desclassificando o crime de roubo para o crime de furto e a revisão quanto a dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, dos antecedentes criminais, da personalidade do agente e das consequências do crime que foram valoradas indevidamente, mantendo-se, no mais, a condenação imposta em primeiro grau.

 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MIKA HAKKINEN SILVA DOS SANTOS, visando a reforma da sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias multa, fixada em seu mínimo legal, por violação ao artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

Destaque-se, inicialmente, que a materialidade e autoria do crime restaram devidamente provadas nos autos, através do auto de prisão em flagrante, apreensão e restituição do aparelho celular, bem como pelas declarações da vítima e oitiva das testemunhas.

O apelante insurge-se com relação à condenação pelo crime de roubo, por entender que não se fazem presentes os elementos típicos da violência e grave ameaça contra a pessoa, pugnando pela desclassificação para o crime de furto.

No presente caso o apelante foi denunciado e condenado por roubo simples, entretanto, o emprego de violência pelo réu não restou comprovado de forma segura.

A própria vítima, ouvido somente em sede inquisitorial, disse que “por volta das 17h00 se encontrava na parada de ônibus em frente a Polícia Federal chegou uma pessoa e já foi puxando o celular que estava em sua mão; que o elemento puxou o celular e saiu correndo; que um popular viu o fato e saiu perseguindo o elemento em uma moto.”

Por sua vez, o apelante confessou a autoria da subtração do objeto pertencente à vítima em seu interrogatório na fase policial, bem como durante o seu interrogatório em juízo, entretanto, em ambos os depoimentos declarou que não agrediu a vítima e nem a ameaçou, ressaltou que a vítima sequer lhe observou, confessando, portanto, a prática de furto.

Depreende-se, portanto, que não há nos autos prova certa de que o apelante tenha empregado violência ou a grave ameaça para subtrair o aparelho celular da vítima, não se comprovando que o réu tenha cometido o crime de roubo, mas sim, o de furto, conforme entendimento jurisprudencial:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento em razão de ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e não sobre a pessoa. Pontuou, ainda, que o ora recorrido "limitou-se a puxar a corrente do pescoço da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça, tendo a violência no caso em tela sido dirigida contra a res furtiva".

2. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que não houve violência ou grave ameaça na conduta do recorrido. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de tipificação dos fatos descritos como crime de roubo demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial').

3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.483.754/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/4/2018 0).

Assim, resta clara a necessidade de desclassificar o delito de roubo para o de furto, pois não se comprovou que o apelante se utilizou de violência ou grave ameaça na empreitada delitiva, que é exatamente o que distingue o crime de roubo do delito de furto.

Destarte, desclassifico o crime de roubo simples (artigo 157, caput do Código Penal para o de furto simples (artigo 155, caput do Código Penal).

Destaque-se que julgada procedente a descalcificação pleiteada pela defesa e pelo Órgão Ministerial de primeiro e segundo graus, resta consumada a extinção da punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

No caso vertente, a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal é de 4 (quatro) anos de detenção, que prescreve, em 08 (oito), nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. Contudo, tal prazo passa a ser, de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 115, do Código Penal, por ser o apelante menor de 21 anos à data dos fatos, conforme documento de Num. 3362607 - Pág. 88.

Destarte, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 9 de abril de 2015 (fls. Num. 3362607 - Pág. 59) e a data da publicação da sentença, ocorrida em 10 de janeiro de 2020, (certidão de fls. Num. 3362607 - Pág. 189) transcorreu lapso temporal superior ao necessário para fulminar a pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 155, caput do Código Penal. 

Ante o exposto, julgo procedente o recurso, para desclassificar o delito de roubo para o de furto simples, nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ao tempo em que, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelado, com relação ao delito que lhe foi imputado, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, nos termos dos artigos 107, IV; 109, IV; e 115, todos do Código Penal.

Teresina, 30/11/2021