PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATURA A VEREADOR. DIREITO AO AFASTAMENTO COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Da análise do decisum, observo, contudo, que inexiste omissão a ser corrigida. Isso porque o acórdão guerreado trata de forma expressa acerca do direito da parte autora ao afastamento com manutenção da remuneração integral, baseado nos dispositivos da LC 64/90. 3 - Logo, inexistindo vício a ser superado, não atende razão ao embargante, impondo-se a manutenção do acórdão vergastado. 4 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0703725-17.2019.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0703725-17.2019.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE CESAR DE MATOS

Advogado(s) do reclamado: DANILO MENDES DE AMORIM, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA, DANIEL TAJRA AGUIAR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  CANDIDATURA A VEREADOR. DIREITO AO AFASTAMENTO COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.  RECURSO IMPROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Da análise do decisum, observo, contudo, que inexiste omissão a ser corrigida. Isso porque o acórdão guerreado trata de forma expressa acerca do direito da parte autora ao afastamento com manutenção da remuneração integral, baseado nos dispositivos da LC 64/90.

3 - Logo, inexistindo vício a ser superado, não atende razão ao embargante, impondo-se a manutenção do acórdão vergastado.

4 – Recurso improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ESTADO DO PIAUI em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0000276-30.2016.8.18.0087, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir a alegada omissão existente.

 

No referido acórdão (Num. 1099634 - Pág. 1), em consonância com o parecer ministerial, negou-se provimento ao recurso.

 

Nas razões recursais (Num. 3741122 - Pág. 1), o embargante alega que deixou de constar expressamente no acórdão a análise de argumentos e de dispositivos constitucionais/legais mencionados na peça recursal e de defesa. Requer o provimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.

 

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade.

Recurso tempestivo e formalmente regular.

Importante observar, também, que a análise da existência ou não da omissão apontada no recurso representa matéria atinente ao mérito dos embargos de declaração e não ao juízo de admissibilidade. Neste sentido, ensina Bernardo Pimentel Souza:

Tema importante é o atinente ao juízo de admissibilidade do recurso de embargos. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, os embargos de declaração são admissíveis - pelo que devem ser conhecidos – quando o embargante aponta algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentado as respectivas razões recursais. Já a existência, ou não, do defeito indicado configura o mérito dos embargos de declaração. A inexistência do vício conduz ao desprovimento do recurso. […] - grifou-se.

Assim, conheço dos embargos de declaração porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. - grifou-se.

 

 O banco embargante alega que deixou de constar expressamente no acórdão a análise de argumentos e de dispositivos constitucionais/legais mencionados na peça recursal e de defesa, consubstanciados nos arts 1º, 89 e 90 da LC 64/90.

Da análise do decisum, observo, contudo, que inexiste omissão a ser corrigida. 

Na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, considera-se omissa a decisão que não se manifestar, sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou sobre questões de ordem pública.

No caso, o acórdão guerreado trata de forma expressa acerca do direito da parte autora ao afastamento com manutenção da remuneração integral, baseado nos dispositivos da LC 64/90. Veja-se trecho do acórdão:

“Ademais, certo é que o servidor público licenciado para o exercício de atividade política merece a percepção de remuneração integral durante o período de desincompatibilização, conforme disposto na legislação eleitoral. Eis, para tanto, o previsto no art. 1º, inciso II, “L”, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades):

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; - grifou-se.

A orientação da jurisprudência nacional é a de que, apesar de a norma referirse à disputa presidencial, deve ser aplicado o mesmo regramento para os casos de desincompatibilização de servidores públicos para a disputa de eleições para a Câmara Municipal, como na hipótese, garantindo-se a estes a percepção dos seus vencimentos integrais durante o período declinado na legislação eleitoral. Veja-se:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DE VEREADOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 1º, I, "L", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. É direito líquido e certo do servidor público receber remuneração durante o período de licença para fins de se candidatar a cargo eletivo, conforme assegura o art. 1º, I, "l", da Lei Complementar nº 64/90. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0778.12.001974-1/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2016, publicação da súmula em 22/02/2016) – grifou-se.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 2012 - SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO. Em sendo da Justiça Eleitoral a exclusiva competência de deliberar acerca da condição de elegibilidade do candidato a cargo público eletivo e do exato cumprimento das exigências da Lei Complementar n.º 64/90, não cabe à autoridade administrativa, sobretudo a pretexto de insustentável alegação (à luz do art. 20, § 5º, da Res. TSE n.º 23.373/11) de intempestiva formalização do requerimento de desincompatibilização, negar ao servidor a ele subordinado o direito de obter licença remunerada para concorrer a dito cargo, o que, em última análise, implica abominável obstáculo ao exercício de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0034.12.004188-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 20/11/2017) – grifou-se.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LOTADO. POSSIBILIDADE. De acordo com o previsto nos artigos 128 e 154 da Lei Complementar nº 10.098/94, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do RS, e na Lei Complementar n° 64/90, a concessão de licença para concorrer a mandato eletivo é direito do servidor, sem prejuízo da remuneração integral e independente se o pleito eleitoral é no Município em que o servidor desempenha suas funções de servidor estadual. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71005571013, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 24-05-2016) – grifou-se.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DE VEREADOR – INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DA LICENÇA REMUNERADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘L’, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0001121-56.2016.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 15.05.2018) – grifou-se.

O próprio site do TSE informa, ao apresentar o resultado de consulta formulada, que:

1 - A jurisprudência do TSE é firme quanto à necessidade do afastamento do servidor público, estatutário ou não, até três meses antes do pleito, seja para eleição federal, seja estadual ou municipal.

2 - Se for servidor público efetivo de qualquer dos poderes ou empregado público celetista terá direito a receber a remuneração durante o período de afastamento. (Resolução/TSE nº 21.809 – Consulta nº 1.076 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins). ”

Constata-se, assim, que pretende a embargante, em verdade, rediscutir o mérito recursal por meio destes aclaratórios, medida esta incompatível com a finalidade do recurso.

 

Logo, inexistindo vício a ser superado, não atende razão ao recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão vergastado.

É o quanto basta

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 

É o voto.

 

Teresina, 03/11/2021