EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO DISCUTIDO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJPI. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, e em conformidade com os dispositivos da norma consumerista (Súmula nº 297 do STJ) (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), para declarar a existência e a validade do negócio jurídico, é necessário que o banco agravante junte aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo consumidor. 2. Não constatado excessividade do valor arbitrado a título de astreintes, impõe-se a manutenção da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754596-80.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754596-80.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: EDELZUITE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO DISCUTIDO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJPI. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, e em conformidade com os dispositivos da norma consumerista (Súmula nº 297 do STJ) (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), para declarar a existência e a validade do negócio jurídico, é necessário que o banco agravante junte aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo consumidor.

2. Não constatado excessividade do valor arbitrado a título de astreintes, impõe-se a manutenção da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo d, juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente C/C Danos Morais e Repetição do Indébito, com Pedido Liminar de Exibição de Documentos (Proc. nº 0811623-86.2021.8.18.0140) ajuizada por EDELZUITE RODRIGUES DOS SANTOS em face do banco ora agravante.

No referido ato judicial hostilizado (id. Num. 4058324 Pág. 1/5), o d. juízo de 1º grau decidiu nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no art. 300 e 305 do CPC, presentes os pressupostos autorizadores, concedo, a antecipação da tutela pleiteada, para determinar que a parte requerida apresente os seguintes documentos pretendidos: a) A VIA ORIGINAL OU A PRIMEIRA VIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ACIMA DESCRITOS; b) A VIA ORIGINAL DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS OU DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA BENEFÍCIO DA AUTORA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00”.

Em suas razões (id. Num. 4058319), o banco recorrente sustenta que a ordem é indevida. Afirma que a autora/agravada “aderiu junto ao Agravante, de livre e espontânea vontade ao contrato que objetiva discutir em juízo, por via transversa é bom que se diga, tendo pleno conhecimento das cláusulas”. Reclama, ainda, da multa fixada (excessividade/periodicidade). Pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do instrumental.

Em decisão monocrática (id. Num. 4068048), indeferi o efeito suspensivo pretendido.

Intimada para apresentar contrarrazões (id. Num. 4213805), a parte agravada não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

I. EXAME DE ADMISSIBILIDADE.

Preparo recolhido (id. Num. 4058322). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. PRELIMINARES.

Não há

III. MÉRITO.

Versa o caso acerca de decisão proferida pelo d. juízo de 1º grau que, em sede de análise de empréstimos consignados, determinou ao banco réu/recorrente a juntada dos supostos contratos firmados entre as partes e dos comprovantes de depósitos na conta bancária da autora/recorrida, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Na hipótese, verificou-se que a demanda refere-se a descontos incidentes em benefício previdenciário de pessoa idosa, trabalhadora rural e semianalfabeta; além do que “o extrato do benefício da suplicante junto ao INSS (ID 15944430 - Pág. 5 a 8) e o requerimento realizado pelo sistema do ”Consumidor.com” (ID 15944428, e ID 15944429) revelam a existência do desconto alegado” (id. Num. 4058324).

Ora, o d. juízo de 1º grau nada mais fez do que respeitar a orientação pacífica desta Corte de Justiça no tocante à necessidade de juntada do contrato e do comprovante de depósito da quantia supostamente tomada de empréstimo para fins do exame de sua existência e validade. Eis, para tanto, o teor da Súmula nº 18 do TJPI:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. - grifou-se.

Conforme inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, e em conformidade com os dispositivos da norma consumerista (Súmula nº 297 do STJ) (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), para declarar a existência e a validade do negócio jurídico, é necessário que o banco agravante junte aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela autora/agravada (Veja-se: TJPI - ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001342- 28.2017.8.18.0049; RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES; SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de abril de 2021).

Quanto à multa cominatória, outrossim, não há qualquer ilegalidade. Trata-se de meio coercitivo permitido pela legislação pátria a fim de dar efetividade à tutela provisória concedida, nos termos do art. 537 do NCPC: “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.

Ademais, a multa diária fora estipulada em R$ 300,00 (trezentos reais) e limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo descabida a alegação de abusividade/desarrazoabilidade.

É o quanto basta de fundamentação.

IV. DECIDO

Com estes fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 09/12/2021