AGRAVO DE INTERNO. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 2. Para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a pessoa jurídica agravante juntou aos autos do presente recurso ; a) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal , exercícios financeiros de 2017 e 2018 ; b) Declarações de Inatividade, exercícios financeiros de 2016 , 2020 e 2021 e ; c) holerites do sócio administrador, Sr. Neydson Chaves Nunes, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao mês. Tais documentos, todavia, não demonstram qualquer débitos apurados no período ou provas da hipossuficiência econômica da agravante, não se podendo presumir a sua alegada vulnerabilidade econômica. 3. Insta salientar que o sócio administrador da empresa agravante, Sr. Neydson Chaves Nunes, atua como empresário em outro ramo do comércio, a saber, Varejo de Móveis, exercendo atividades desde 2011, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. 4. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753113-15.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753113-15.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CONSTRUTORA GIGANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BIANCHINI DA SILVA LUCARINI

Advogado(s) do reclamado: RENATO MASS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

 AGRAVO DE INTERNO. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . RECURSO DESPROVIDO.

1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 

2. Para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a pessoa jurídica agravante juntou aos autos do presente recurso ; a) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal , exercícios financeiros de 2017 e 2018 ; b) Declarações de Inatividade, exercícios financeiros de 2016 , 2020 e 2021 e ; c) holerites do sócio administrador, Sr. Neydson Chaves Nunes, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao mês. Tais documentos, todavia, não demonstram qualquer débitos apurados no período ou provas da hipossuficiência econômica da agravante, não se podendo presumir a sua alegada vulnerabilidade econômica.

3. Insta salientar que o sócio administrador da empresa agravante, Sr. Neydson Chaves Nunes, atua como empresário em outro ramo do comércio, a saber, Varejo de Móveis, exercendo atividades desde 2011, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica.

4. Recurso desprovido.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

            Trata-se de Agravo Interno interposto pela CONSTRUTORA GIGANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada pelo Sr. Neydson Chaves Nunes, contra decisão monocrática proferida por este relator nos autos da Apelação Cível (Processo n.° 0000605-38.2017.8.18.0077), na qual indeferi o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo ora agravante.

 Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo interno. Nas razões recursais, afirma que está encerrou suas atividades desde o ano de 2016. Diz que o seu sócio majoritário, Sr. Neydson Chaves Nunes, não é mais empresário, mas sim empregado de uma loja de móveis localizada na cidade de Parnaíba (PI), recebendo salário no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais por mês). Sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Alega que não há provas que obstaculizem a concessão do benefício. Ao final, pleiteia a reforma da decisão vergastada, para que lhe seja concedido o beneficio da gratuidade.

 Em contrarrazões (Num. 4407706), a parte agravada rebate os fatos alegados no presente recurso. Diz que o representante da empresa agravante, Sr. Neydson Chaves Nunes, jamais deixou de ser empresário e que atualmente é proprietário de uma empresa de móveis localizada na cidade de Parnaíba (PI). Afirma que a parte agravante não é beneficiária da Justiça Gratuita. Pede o desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 VOTO

O Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

 

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

 

2. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

3. MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia em analisar se a pessoa jurídica agravante faz jus ao beneficio da Justiça Gratuita.

O artigo 98 do CPC/2015 prevê que a concessão de benefícios da justiça gratuita também se aplica à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

Súmula nº 481:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

 

Na hipótese, para demonstrar a alegada hipossuficiência, a pessoa jurídica recorrente juntou aos autos; a) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal , exercícios financeiros de 2017 e 2018 (Num. 1331307 - Pág. 214/215) ; b) Declarações de Inatividade, exercícios financeiros de 2016 (Num. 3711194 - Pág. 2), 2020 (Num. 3711193 - Pág. 2 ) e 2021(Num. 3711192 - Pág. 2) e ; c) holerites do sócio administrador, Sr. Neydson Chaves Nunes, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao mês (Num. 3711191 - Pág. 1).

Tais documentos, todavia, não demonstram quaisquer débitos apurados no período ou provas da hipossuficiência econômica da agravante, não se podendo presumir a sua alegada vulnerabilidade econômica. No mesmo, cito o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO

1. Nos termos do art. 5º da lei nº 1.060/50, o juiz não deferirá o pedido de gratuidade se, para tanto, encontrar fundadas razões. No presente caso, o d. juízo a quo indeferiu o pleito de gratuidade judiciária ao fundamento de que não há nos autos prova da hipossuficiência econômica do autor.

2. Para liberação de crédito pelas instituições financeiras é imprescindível a comprovação de renda compatível com o montante buscado pela contratante.

3. O agravante, pessoa jurídica, não trouxe provas suficientes que atestem uma situação de ruína financeira, a justificar a concessão da benesse vindicada.

4. Recurso improvido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.006108-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2017 )

 

Insta salientar que o sócio administrador da empresa agravante, Sr. Neydson Chaves Nunes, atua como empresário em outro ramo do comércio, a saber, Varejo de Móveis, exercendo atividades desde 2011, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. (Num. 4407709 - Pág. 2).

Por estas razões, mantenho a decisão vergastada.

É o quanto basta.

 

4. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. Mantida, integralmente, a decisão vergastada.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 09/12/2021