poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0758342-53.2021.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Roubo]
PACIENTE: JOSE WILLIANS MAGALHAES SILVA
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ

Decisão Monocrática:

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Carvalho Lima, em favor de José Willians Guimarães Silva, ambos devidamente qualificados, apontado como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina – PI.

O impetrante relata que o paciente foi condenado a uma pena de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e que atualmente cumpre regime fechado, na unidade prisional Irmão Guido, onde se encontra desde 06/06/2019. Afirma, no entanto, que o acusado já cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, período este suficiente para a progressão do regime.

Narra que, dentro da unidade prisional, aconteceu um motim de presos, especificadamente, no pavilhão do apenado, onde constam, aproximadamente, 29 internos.

Alega que, diante dos fatos, o paciente e outros internos foram presos em flagrante e autuados no dia 21/6/2020, pela prática dos crimes previstos no artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 354, ambos do Código Penal.

Diz que, o MM. Juiz das Execuções Penais, em consonância com o Ministério Público, alterou a data-base do paciente para o dia 21/06/2020, para efeito de progressão de regime.

Aduz que o paciente sequer foi julgado e condenado por esses crimes e que, conforme a denúncia acostada aos autos, foram denunciadas mais de 20 pessoas por supostamente terem praticado os delitos de motim e dano.

Argumenta que é de conhecimento geral que os presídios funcionam em situações precárias e são verdadeiros depósitos de presos, que ficam amontoadas porque faltam vagas suficientes.

Defende que o paciente não pode ter seu direito violado por falta de recursos ou estrutura do estado, onde todos pagam por uma mesma conduta, e que deve prevalecer a presunção de inocência.

Salienta que o paciente possui apenas 22 anos de idade, nunca tinha sido preso ou processado, possui residência fixa, ocupação lícita e não faz parte de qualquer organização criminosa, nem tem qualquer intenção de fugir durante o andamento do processo, além de se comprometer a colaborar com o regular andamento do feito.

Afirma que o decreto de prisão preventiva não foi devidamente fundamentado, com base em dados concretos, bem como que se baseou apenas no crime em abstrato e em equívocos.

Argui que a decisão judicial está abstratamente fundamentada no suposto fato delituoso e em preceitos legais, bem como sequer analisa a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

Acrescenta que o MM. Juiz não indicou, concretamente, porque o paciente colocaria em risco a ordem pública, haja vista que fez referência apenas ao suposto fato delituoso.

Enfatiza a evidente ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e reafirma a desnecessidade da prisão do paciente, réu primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita.

Em razão do exposto requer seja concedida a medida liminar pleiteada para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo deste writ, determinando a expedição de alvará de soltura.

Ao final, requer seja confirmada a liminar concedida para, em definitivo, determinar a ordem de Habeas Corpus e conceder liberdade provisória ao impetrante, com a consequente expedição de alvará de soltura.

É o breve relatório. DECIDO.

Conforme relatado, busca o impetrante a concessão de liberdade provisória ao paciente, alegando o mesmo estar suportando constrangimento ilegal em sua clausura por parte do MM. Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina – PI.

Aduz que o decreto de prisão preventiva não foi devidamente fundamentado com base em dados concretos e afirma que este se baseou apenas no crime em abstrato e em equívocos.

Ao compulsar os autos, no entanto, embora o impetrante faça referência à ausência de fundamentação do decreto preventivo, verifica-se que, em relação às supostas práticas dos crimes tipificados nos art. 354 (motim) e art. 163, III (dano qualificado) do CP, mencionados na inicial, o magistrado a quo não decretou a prisão preventiva do paciente, razão pela qual não se pode conhecer de tal questão.

Vejamos trecho da decisão do juízo de 1º grau (ID 4838472, fls. 01/ 06): 

(…)

Premido em tais circunstâncias, homologo o auto de prisão em flagrante, mas não vislumbro os requisitos para a conversão em prisão preventiva.

Por já se encontrarem todos os custodiados submetidos ao rigor do cárcere, ao menos neste momento, dispenso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

(...)

Por outro lado, em relação à decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina – PI (ID 4838474, fls. 01/02), que indeferiu o pedido formulado pelo apenado de alteração da data-base, entendo também ser caso de não conhecimento da presente ordem, por não tratarem os fatos objetos a serem discutidos por este meio constitucional, devendo a suposta questão ser dirimida por meio do recurso próprio, agravo em execução.

Sobre a matéria, sabe-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores restringiram as hipóteses de cabimento de habeas corpus, não admitindo-se que tal remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio ou à ação legalmente cabível, ressaltadas as hipóteses em que, à vista de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, abuso de poder ou teratologia da decisão, em prejuízo da liberdade do paciente, seja imperiosa a concessão da ordem, de ofício, o que não resta configurado no presente caso, tendo em vista a nítida necessidade de dilação probatória para apular os fatos aduzidos pelo impetrante.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Eventual debate acerca de incidentes da execução penal deve ser realizado em sede de recurso específico previsto em lei, não podendo o presente habeas corpus ser enquadrado como sucedâneo recursal. v.v HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE. Se nem o texto constitucional restringe o alcance da admissibilidade da ação constitucional de habeas corpus, não é dado aos aplicadores do direito fazê-lo.

(TJ-MG - HC: 10000210050563000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2021)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 2. A questão referente à progressão de regime prisional não foi analisada no Tribunal de origem, circunstância que, em regra, impede a sua apreciação por esta Corte (cf.: HC 409.856/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2017). 3. A hipótese em análise demonstra flagrante ilegalidade ao direito de locomoção do paciente, pois o Magistrado, ao indeferir a progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo, baseou-se exclusivamente na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. 4. Esta Corte possui o entendimento de que a gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal. (HC 429.176/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, com urgência, levando-se em consideração apenas elementos concretos da execução penal.

(STJ - HC: 438454 SP 2018/0043607-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018)

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, EM EXAME DE OFÍCIO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, que este órgão julgador observa, passaram a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o nobre remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação legalmente cabível, ressalvadas as especiais hipóteses em que, à vista da manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, abuso de poder ou teratologia, em prejuízo da liberdade do paciente, seja imperiosa a concessão, de ofício, da ordem. Inexistência, em exame de ofício, de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida na execução penal, que negou, com apoio na lei, o pedido de prisão domiciliar. Habeas corpus não admitido. Maioria, vencido o relator que o admitia e denegava a ordem.

(TJ-DF 07237459820208070000 DF 0723745-98.2020.8.07.0000, Relator: GEORGE LOPES, Data de Julgamento: 20/08/2020, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante dos argumentos expostos, reputo prejudicado o exame deste habeas corpus, haja vista a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado.

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando-o extinto sem resolução do mérito.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator