APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em ações de busca e apreensão há a necessidade da juntada do título original da cédula de crédito bancário. 2 - A uma, porque a cédula de crédito bancário é título circulável mediante endosso em preto (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004). A duas, porque a ação de busca e apreensão constitui demanda que pode ser convertida futuramente em ação executiva ou assim o credor pode optar proceder de forma direta, abrindo-se a possibilidade, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, de mais de uma execução em face do devedor com base no mesmo título (arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969). 3. A instituição financeira autora teve diversas oportunidade de atender o comando de emenda à inicial, com a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, e ainda assim, não tomou as providências cabíveis, o que ensejou o indeferimento da inicial e a extinção do feito. 4 - Triangularizada a relação processual (autor, juiz e réu), ainda que extinta a ação sem resolução do mérito, merece advogado da parte ré, ora apelante, receber pelo trabalho despendido. Logo, é devida a fixação de honorários advocatícios. 5 – 1º Recurso improvido. 2º Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816610-73.2018.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816610-73.2018.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISES BATISTA DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

1 - De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em ações de busca e apreensão há a necessidade da juntada do título original da cédula de crédito bancário.

2 - A uma, porque a cédula de crédito bancário é título circulável mediante endosso em preto (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004). A duas, porque a ação de busca e apreensão constitui demanda que pode ser convertida futuramente em ação executiva ou assim o credor pode optar proceder de forma direta, abrindo-se a possibilidade, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, de mais de uma execução em face do devedor com base no mesmo título (arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969).

3. A instituição financeira autora teve diversas oportunidade de atender o comando de emenda à inicial, com a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, e ainda assim, não tomou as providências cabíveis, o que ensejou o indeferimento da inicial e a extinção do feito.

4 - Triangularizada a relação processual (autor, juiz e réu), ainda que extinta a ação sem resolução do mérito, merece advogado da parte ré, ora apelante, receber pelo trabalho despendido. Logo, é devida a fixação de honorários advocatícios.

5 – 1º Recurso improvido. 2º Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de sentença proferida pelo d. juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n° 0816610-73.2018.8.18.0140). 

 

Na sentença atacada (Num. 2248634 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, com a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, a indeferiu e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.

 

1ª Apelação - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Num. 2248640 - Pág. 1): A instituição financeira autora argumenta que o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial por motivo de força maior, qual seja a pandemia causada pelo vírus COVID-19 e a suspensão do atendimento ao público. Sustenta a desnecessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Requer a anulação da sentença vergastada.

 

1ª Contrarrazões - ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA: Sem manifestação da parte requerida.

 

2ª Apelação - ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA (Num. 2248645 - Pág. 1): o requerido afirma que não houve a devida condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. Afirma que compareceu espontaneamente no processo, o que supre a ausência de citação. Alega que houve a formação de relação processual. Requer o arbitramento de honorários sucumbenciais.

 

2ª Contrarrazões – BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Num. 2248648 - Pág. 1): a autora alega que os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à demanda, no caso, o requerido. Requer o improvimento do recurso.

 

O Ministério Público Superior não exarou parecer sobre o mérito da questão por entender desnecessária sua intervenção (Num. 4208076 - Pág. 1).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

 Da 1ª Apelação - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Preparo devidamente recolhido.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, pois, do presente recurso.

 

 Da 2ª Apelação – ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA

 

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, pois, do presente recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MÉRITO

 

Da 1ª Apelação - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 

Insurge-se o 1º apelante contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no fato de o apelante não ter cumprido a determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação da via original da cédula de crédito bancário.

 

Inicialmente, acerca da a necessidade, ou não, da apresentação, em sede de busca e apreensão, da via original da Cédula de Crédito Bancário, devidamente protestada, é de ressaltar a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, in verbis:

 

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

 

Art. 29. (...):

§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição nanceira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Assim, mesmo em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, o título em questão é uma cédula de crédito bancário, que, por ter natureza cambiária, é passível de circulação via endosso, o que impõe a apresentação do título original, nos termos dos dispositivos supracitados.

 

Ademais, a ação de busca e apreensão constitui demanda que pode ser convertida futuramente em ação executiva ou assim o credor pode optar proceder de forma direta, abrindo-se a possibilidade, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, de mais de uma execução em face do devedor com base no mesmo título. Preveem, para tanto, os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969:

 

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

 

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) - grifou-se.

 

Neste sentido, transcrevo recentes julgados das três outras Câmaras Cíveis deste e. TJPI:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA – OBRIGATÓRIO DA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ILEGALIDADE - DECISÃO LIMINAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte agravante pleiteia a revogação da decisão liminar, em razão da parte agravada não ter juntado o original da cédula de crédito bancário nos autos desta ação. 2-A argumentação da parte agravante, quanto a obrigatoriedade da juntada do original da cédula de crédito bancário na propositura da Ação de Busca e Apreensão, deve prosperar, posto que, somente é admitido a juntada de cópia, quando a parte comprovar motivo plausível e justificado para tal. 3-Ademais, considerando a possibilidade supramencionada para a propositura da ação de busca e apreensão, faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora agravante, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito. 4-Resta destacar que a juntada do original de título de crédito, aos autos, é requisito necessário para que, tal título tenha forca executiva, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5-Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005008-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019) – grifou-se.

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TESE FIRMADA PELO STJ – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, representativo de controvérsia repetitiva, a cédula de crédito bancária é título executivo cambial, o que torna obrigatória a apresentação deste na propositura de ação nele fundada, assim como a ação de busca e apreensão. 2. E assim, “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 899121 RS 2016/0091727-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018). Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo nº 2018.0001.004456-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/03/2020) – grifou-se.

 

AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é que “a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”: 2. Bem assim, o art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. 3. Ora, sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014). 4. Desta maneira, na esteira do entendimento doutrinário exposto, uma vez que o exercício de qualquer direito previsto na cártula pressupõe a sua apresentação, qualquer ação executiva com fulcro nela também o exige. 5. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, conforme o qual “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão agravada mantida. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000129-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2021) – grifou-se.

 

Colho, ainda, com o mesmo entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018) – grifou-se.

 

No tocante à suposta impossibilidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário se deu por motivo de força maior, qual seja a pandemia causada pelo vírus COVID-19 e a suspensão do atendimento ao público, cabe o seguinte esclarecimento.

 

Conforme consignado em sentença, a instituição financeira autora teve diversas oportunidade de atender o comando de emenda à inicial. Verifica-se, compulsando os autos, que o primeiro despacho neste sentido fora proferido em maio de 2019 (Num. 2248622 - Pág. 1), muito tempo antes da suspensão do atendimento presencial por conta da pandemia do COVID 19, que se deu em março de 2021 (Portaria Nº 1020/2020 – PJPI/TJPI/SECPRE).

 

Em que pese haver manifestação da parte autora de que enviou, via correspondente, o documento requerido (Num. 2248625 - Pág. 1), a certidão de Num. 2248629 - Pág. 1 deixa claro que este nunca fora recebido em secretaria.

 

Constata-se, portanto, que a instituição autora teve tempo suficiente de emendar à inicial, com a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, e ainda assim, não tomou as providências cabíveis.

 

Por conseguinte, não assiste razão ao 1ª Apelante.

 

2ª Apelação - ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA

 

Insurge-se o 2º Apelante contra a sentença, porquanto o d. juízo de 1° grau não fixou honorários advocatícios, em razão de não ter havido a angularização processual.

 

Cumpre esclarecer que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, restando evidente que a relação processual fora triangularizada, tendo o advogado da parte ré, ora apelante, exercido seu ofício, apresentando contestação (Num. 2248608 - Pág. 1), merecendo, portanto, receber pelo trabalho despendido. Ademais, a decisão que determinou a emenda da inicial (Num. 2248622 - Pág. 1) ocorreu muito tempo após a parte ré apresentar sua peça defensiva. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

 

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 485, III, §1º  DO NCPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EFETIVADA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO 1. Realizada a intimação do advogado do banco requerido para dar prosseguimento ao feito, determinação essa desatendida, e, após, transcorrido o prazo de 5 dias após intimação pessoal, sem manifestação, correta a extinção do feito, com base no art. 485, III, do CPC/1973. 2.  Devidamente formalizada a relação processual, correta é a condenação em honorários advocatícios. 3. Recuso improvido. 4. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009854-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018) - grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RELAÇÃO ANGULARIZADA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO. A extinção da ação por inépcia da inicial, após a angularização do feito, enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003912-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017) - grifou-se.

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Quanto a fixação de honorários, deve-se observar que se inicia a formação da relação processual, quando o poder judiciário, por intermédio da pessoa do Juiz, toma conhecimento da pretensão do autor, o que também recebe o nome de instauração da relação processual. Logo, com a citação do réu, formaliza-se a relação processual, tornando-se, assim, completa e estabilizada, tendo em vista a triangulação Estado-Juiz, Autor e Réu. 3. Tendo em vista os parâmetros a serem observados na fixação de honorários advocatícios previstos no Art. 85, CPC/2015, é perfeitamente possível a sua fixação no presente caso, logo, instaurada a relação processual, nada mais justo do que a fixação do percentual de honorários advocatícios no fim da demanda. 5. Recurso Provido. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007913-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018) - grifou-se.

 

Logo, acompanhando os precedentes supradestacados, e considerando as especificidades do trabalho realizado pelo causídico, acolho a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do NCPC).

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação (BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação (ANTONIO DA CRUZ LIMA COSTA) para condenar o banco autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

 

Sem preliminares.

 

Sem parecer do Ministério Público.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

 

Teresina, 09/12/2021