APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LELGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato. 2. No que se refere ao vetor das circunstâncias do crime verifica-se que o seu agravamento deu-se de forma acertada, porquanto o fato de o delito ter sido praticado presença do filho do casal demonstra a maior reprovabilidade da conduta do acusado. Precedentes do STJ. 3. Considerando que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente de forma idônea, tem-se por inviável a revisão do cálculo dosimétrico. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000748-49.2018.8.18.0026 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/11/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000748-49.2018.8.18.0026
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Campo Maior / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Raimundo Nonato Francalino Borges
DEFENSORA PÚBLICA: Daisy dos Santos Marques
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LELGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.
2. No que se refere ao vetor das circunstâncias do crime verifica-se que o seu agravamento deu-se de forma acertada, porquanto o fato de o delito ter sido praticado presença do filho do casal demonstra a maior reprovabilidade da conduta do acusado. Precedentes do STJ.
3. Considerando que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente de forma idônea, tem-se por inviável a revisão do cálculo dosimétrico.
4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da Apelação Criminal para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Nonato Francalino Borges em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, nos autos da Ação Penal n. 0000748-49.2018.8.18.0026, que condenou o apelante à pena de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006).

A defesa, em suas razões recursais, requer, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que não existem elementos que autorizem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (id. num. 4677791 – págs. 35 e 36)

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo total improvimento do recurso. (id. num. 4677791 – págs. 48/53)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. (id. num. 4927198)

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DOSIMETRIA PENAL

1.1. DA PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

Na espécie, o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 04 (quatro) meses detenção, ao considerar desfavoráveis ao acusado as circunstâncias do crime, conforme excerto a seguir transcrito:

“DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, a postura frente ao bem jurídico tutelado, é normal do tipo. Não há nada nos autos que desabone os antecedentes. Não há elementos para desvalorar a conduta social do acusado. Os motivos e as consequências do crime são normais do tipo. As circunstâncias fogem da normalidade, pois o acusado cometeu o delito na frente do filho em comum do casal. Não há falar sobre o comportamento da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção”.

No que se refere ao vetor das circunstâncias do crime verifica-se que o seu agravamento deu-se de forma acertada, porquanto o fato de o delito ter sido praticado presença do filho do casal demonstra a maior reprovabilidade da conduta do acusado.

Outro não é o entendimento perfilado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade.
2. Acerca das circunstâncias, ficou registrado que o crime foi praticado na presença dos filhos menores da vítima, o que justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida circunstância judicial.
3. Não há interesse no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando o Tribunal estadual deu provimento ao pedido na origem. 4. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado no tocante à incidência da confissão espontânea, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 432.302/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018) Destacou-se.

Assim, considerando que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente de forma idônea, tem-se por inviável a revisão do cálculo dosimétrico.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço da Apelação Criminal para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

Teresina, 03/11/2021