EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.COMPARECIMENTO PESSOAL.OMISSÃO SOBRE LOCAL DE COMPARECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1-Resta evidente a omissão em relação ao cumprimento da medida cautelar de justificativa das atividades mensalmente, vez que o suposto crime fora perpetrado na cidade de Ribeiro Gonçalves e os pacientes residem no Estado do Maranhão , o que torna a condição difícil e muito onerosa de ser cumprida. 2-Com efeito, é de se reconhecer a omissão apontada a fim de estabelecer que a condição seja cumprida no respectivo domicílio de cada paciente. 3- Recurso conhecido e provido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de reconhecer a omissão e estabelecer que comparecimento pessoal seja feito da Comarca de Coroatá - MA para os pacientes ELITON DA SILVA BRITO, MAYCON KEIDON SOUZA BARBOSA,HERCULES SANDRO SANTOS PEREIRA, HERBERT LAURENT BATISTA e em São Luís - MA para o paciente JOELSON COSTA SANTOS CAMPOS (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0755745-14.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N^o 0755745-14.2021.8.18.0000

IMPETRANTE: CAIRU MARTINS PONTES
PACIENTE: ELITON DA SILVA BRITO, MAYCON KEIDON SOUZA BARBOSA, HERBERT LAURENT BATISTA MOREIRA DA SILVA, HERCULES SANDRO SANTOS PEREIRA, JOELSON COSTA SANTOS CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: CAIRU MARTINS PONTES

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.COMPARECIMENTO PESSOAL.OMISSÃO SOBRE LOCAL DE COMPARECIMENTO.RECURSO PROVIDO.

1-Resta evidente a omissão em relação ao cumprimento da medida cautelar de justificativa das atividades mensalmente, vez que o suposto crime fora perpetrado na cidade de Ribeiro Gonçalves e os pacientes residem no Estado do Maranhão , o que torna a condição difícil e muito onerosa de ser cumprida.

2-Com efeito, é de se reconhecer a omissão apontada a fim de estabelecer que a condição seja cumprida no respectivo domicílio de cada paciente.

 3- Recurso conhecido e provido.

 

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso  interposto, a fim de reconhecer a omissão e estabelecer que comparecimento pessoal seja feito da Comarca de Coroatá - MA para os pacientes ELITON DA SILVA BRITO, MAYCON KEIDON SOUZA BARBOSA,HERCULES SANDRO SANTOS PEREIRA, HERBERT LAURENT BATISTA e em São Luís - MA para o paciente JOELSON COSTA SANTOS CAMPOS

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELITON DA SILVA BRITO, MAYCON KEIDON SOUZA BARBOSA, HERBERT LAURENT BATISTA MOREIRA DA SILVA, HERCULES SANDRO, a fim de que seja sanada a omissão que entende existente no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal no habeas corpus nº   0755745-14.2021.8.18.0000 que, à unanimidade concedeu a ordem, cuja ementa é a seguinte:

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO  NÃO ADAPTADA AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL.OFENSA AO ART. 93 DA CF.WRIT CONCEDIDO PARCIALMENTE.

1. O decreto prisional, carece de fundamentação idônea, haja vista que não se observa nenhum elemento concreto a amparar a decisão, vez que autoridade coatora não explicitou, concretamente, de que maneira a liberdade dos pacientes colocaria em risco a sociedade, restringindo a argumentar a comoção social, relacionada a conflitos de terras e disputas dos direitos dos latifundiários .

2.A prisão processual dos pacientes, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso.

3. Havendo similitude fático-jurídica entre os pacientes e o paradigma aqueles fazem jus ao benefício disposto no art. 580 do CPP.

4.  Concessão parcial. Decisão unânime.

Justifica sua interposição face a necessidade de sanar a omissão em relação à medida cautelar imposta referente justificação de suas atividades, visto que, 4 dos pacientes residem na Cidade de Coroatá - MA e somente 01 paciente (JOELSON COSTA SANTOS CAMPOS) reside na cidade de São Luís – MA e o acórdão não esclarece em qual local deve ser cumprida tal cautelar.

Com essas considerações, requer seja dado provimento aos Embargos Declaratórios para que seja sanada a omissão e determinado que o cumprimento da medida cautelar de comparecimento pessoal seja feito da Comarca de Coroatá - MA para os pacientes ELITON DA SILVA BRITO, MAYCON KEIDON SOUZA BARBOSA, HERCULES SANDRO SANTOS PEREIRA, HERBERT LAURENT BATISTA MOREIRA DA SILVA e em São Luís - MA para o paciente JOELSON COSTA SANTOS CAMPOS.

Tendo em vista a pretensão nitidamente infringente, vez que os embargos ora em discussão, objetivam a modificação do julgado, foi intimada a Procuradoria-Geral de Justiça, que em contrarrazões manifestou-se pelo conhecimento e provido dos presentes Embargos de Declaração.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

No caso em espécie, resta evidente a omissão em relação ao cumprimento da medida cautelar de justificativa das atividades mensalmente, vez que o suposto crime fora perpetrado na cidade de Ribeiro Gonçalves e os pacientes residem no Estado do Maranhão , o que torna a condição difícil e muito onerosa de ser cumprida.

Com efeito, é de se reconhecer a omissão apontada a fim de estabelecer que a condição seja cumprida no respectivo domicílio de cada paciente.

Dispositivo

Com estas considerações e, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso  interposto, a fim de reconhecer a omissão e estabelecer que comparecimento pessoal seja feito da Comarca de Coroatá - MA para os pacientes ELITON DA SILVA BRITO, MAYCON KEIDON SOUZA BARBOSA,HERCULES SANDRO SANTOS PEREIRA, HERBERT LAURENT BATISTA e em São Luís - MA para o paciente JOELSON COSTA SANTOS CAMPOS

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de oito aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (08 a 15/10/2021).

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator