poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

PROCESSO Nº: 0836439-06.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal]
APELANTE: SOFIA COSTA COELHO

APELADO: ALDEAN ALVES DA SILVA BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

CUSTAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS PRAZO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SOFIA COSTA COELHO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 0836439-06.2019.8.18.0140 proposta em face de ALDEAN ALVES DA SILVA BRITO, na qual o magistrado a quo houve por bem julgar prescrita a pretensão autoral.

Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso, requerendo preliminarmente o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e consecutivas, por se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas e, no mérito, a não ocorrência da prescrição, razão pela qual pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença ora apelada, afastando a prescrição e julgando procedente o feito, decretando a rescisão contratual e condenando o apelado a restituir o imóvel ou realizar a pagar uma indenização compensatória, nos termos da inicial.

Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões (Id. 3127872), por meio das quais refuta totalmente os argumentos expendidos pelo apelante, requerendo a manutenção da sentença ora apelada.

Oportunizou-se manifestação ao Ministério Público, que deixou de emitir parecer por entender ausente o interesse público (Id. 4162492).

Em decisão de Id. 3444331, determinei a intimação do ora apelante para que efetuasse o pagamento, em dobro, das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da presente apelação, com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do CPC.

Após, a parte apresentou petição de Id. 3675673, requerendo a reconsideração do despacho de Id. 3518137, tendo em vista que foi requerido o parcelamento das custas no recurso de Apelação Cível, não tendo sido apreciado pelo magistrado de piso.

Assim, em decisão de Id. 3934852, revoguei a determinação de pagamento das custas em dobro proferida no despacho de Id. 3518137 para conceder à parte apelante o parcelamento das custas, em 06 (seis) parcelas, conforme requerido em suas razões recursais.

Entretanto, de uma análise detida dos autos, vislumbro que a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento das custas processuais respectivas, apenas apresentando petição em de Id. 4481936, requerendo a dilação do prazo para juntada do pagamento da primeira parcela, mas até o presente momento, 03 (três) meses após este pedido e 05 (cinco) meses após proferida a decisão de Id. 3934852, a parte apelante ainda não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento de alguma das parcelas do preparo recursal, quedando-se inerte quanto ao cumprimento da supracitada decisão.

É o que importa relatar.

De início, mister se faz passar, de logo, ao juízo de admissibilidade do presente recurso.

O art. 932, III, do CPC e o art. 91, VI do RITJ/PI, autorizam o relator a decidir se dará ou não seguimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo não autêntico).

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

O preparo, portanto, constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que a sua interposição, desacompanhada do devido pagamento das custas, implica, como o exposto, a deserção.

Desta feita, examinando detidamente os autos do caso em tela, constato que não se afigura cumprido, pela recorrente, o mencionado pressuposto recursal.

Verifica-se, pois, que não há qualquer comprovação de que a apelante efetuou o devido preparo, tampouco fora cumprida a determinação de pagamento parcelado das custas de Id. 3934852.

Desta feita, tem-se que o presente recurso não pode ser conhecido, já que em nenhum momento foi acostado aos autos o comprovante do pagamento das custas, de forma parcelada.

Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, visto que manifestamente deserto, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c art. 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de outubro de 2021.