PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE CULPA DO DISCENTE – FATO CONSUMADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de aluno, entre instituições de ensino, não efetivada por desídia da instituição de ensino, ganha, sobretudo, tutela jurisdicional quando a situação já restar consolidada com o transcurso do tempo, em homenagem, ainda, ao constitucional direito à educação e, ainda, sob a tutela da legislação consumerista. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800841-90.2020.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800841-90.2020.8.18.0031

APELANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE CARVALHO MENESES, EMERSON LOPES DOS SANTOS

APELADO: JOSE PATRIOTINO REBELO PIRES NETO

Advogado(s) do reclamado: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE CULPA DO DISCENTE – FATO CONSUMADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

1. A transferência de aluno, entre instituições de ensino, não efetivada por desídia da instituição de ensino, ganha, sobretudo, tutela jurisdicional quando a situação já restar consolidada com o transcurso do tempo, em homenagem, ainda, ao constitucional direito à educação e, ainda, sob a tutela da legislação consumerista.

2. Recurso não provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800841-90.2020.8.18.0031

Origem:

APELANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A

APELADO: JOSE PATRIOTINO REBELO PIRES NETO Advogado do(a) APELADO: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aqui versada, proposta por JOSÉ PATRIOTINO REBELO PIRES NETO, ora apelado, contra o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA, ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em, confirmando liminar anteriormente deferida, julgar procedentes os pedidos deduzidos na ação, determinando à apelante que promovesse a transferência do apelado, oriundo de curso de farmácia de outra instituição, para o curso de medicina, vinculado a contrato do FIES. Condenou-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00.

Inconformada, a apelante aduz, de pronto, a sua autonomia didático-científica, além de sua autonomia de gestão e normatização. Diz, assim, suscitando o artigo 207, da Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não poder ver-se obrigada a promover a transferência pretendida pelo apelado, sobretudo quando se cuide de vagas dentro do programa de financiamento estudantil, o FIES.

Detalha que as instituições de ensino privadas que aderem ao programa do FIES têm liberdade para determinar quais cursos terão tais vagas, específicas do programa, e quantas destas desejam liberar para tal financiamento, concluindo que o FNDE pode aceitar ou recusar a oferta de vagas.

Acrescenta que a instituição de ensino, também, ao optar por receber ou não mensalidades por meio de financiamento, o faz com base em análises e planejamentos orçamentários.

Registra, também, que Portaria nº 535, do Ministério da Educação, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, em seu art. 84-A, § 3º, veda expressamente a transferência simultânea de curso e de instituição de ensino.

Por fim, pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados, reputando-os elevados, sobretudo porque próximos ao valor da causa.

Quer, assim, que seja reformada a sentença, para se julgar improcedentes os pedidos exordiais, em atenção ao princípio da boa-fé contratual.

A apelada, em suas contrarrazões, opõe-se aos argumentos do apelo, garantindo o acerto da decisão recorrida, pedindo, assim o não provimento do recurso, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

A procuradora de justiça oficiante no processo não opina, por não verificar existentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

Realmente, daquilo que se depreende dos autos, tem-se que o apelado pleiteou tempestivamente a sua transferência, que apenas não foi efetivada por desídia da instituição de ensino em regularizar a situação do discente. Além disso, o douto magistrado ressaltou o constitucional direito à educação e a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Ressaltou, ainda, que a negativa ao pleito do apelado se dera apenas de modo verbal e injustificado.

Contudo, e decerto mais relevante ao deslinde do caso em tela, tem-se situação fática indiscutivelmente já consumada, de uma vez que a sentença ora recorrida, datada de dezembro de 2020, confirmou liminar de março daquele mesmo ano.

Assim sendo, tem-se situação consolidada e que se desenvolve há mais de 18 meses, estando o apelado devidamente matriculado e desenvolvendo os seus estudos.

Ademais, conveniente lembrar que a Súmula n. 05, desta egrégia Corte, muito embora versando sobre questões pertinentes ao ensino médio e o ingresso em curso superior, diz aplicar-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o jurisdicionado já tenha cursado, por tempo razoável, o ensino superior.

Mutatis mutandis, igual raciocínio incide, salvo melhor juízo, no caso em tela, por ter-se situação já consolidada há mais de um ano e meio, ou, três períodos do curso superior.

Quanto aos honorários sucumbenciais, que a apelante quer ver minorados e o apelado majorados, entendo não merecer reforma. Quanto à minoração, não há como acolher-se o que diz a apelante, por não se cuidar de quantia vultosa ou indevidamente excessiva. De outro lado, a majoração pretendida pelo apelado não verificar-se-á por não ser possível aplicar-se os regramentos previstos no artigo 85, do CPC, de uma vez que tais despesas sucumbenciais foram estipuladas em valor fixo, e não nos moldes previstos na legislação para que seja possível a majoração ali prevista.

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO para seja DENEGADO provimento ao recurso, a fim de manter-se incólume a sentença, pelas suas próprias razões de decidir. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante determinou a estipulação de honorários em valor fixo, destoando dos parâmetros previstos no art. 85, § 11, do CPC.

 

 

Teresina, 21/12/2021