EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0703028-93.2019.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0703028-93.2019.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MAURICIO GUSMAO DA NOBREGA

Advogado(s) do reclamado: MAURO RUBENS GONCALVES LIMA VERDE

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP.

2. Embargos rejeitados.

Decisão: 

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,  pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0703028-93.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: MAURICIO GUSMAO DA NOBREGA
Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS GONCALVES LIMA VERDE - PI2032-A
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo, ID 1409816, fls. 01/03, interposto pelo pelo Estado do Piauí, por meio da Procuradoria do Estado, a fim de que sejam sanados pontos omissos, que entende existente no acórdão acostado aos autos, ID 1161491, fls. 01/06, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível 0703028-93.2019.8.18.0000 que, à unanimidade, conheceu da apelação mas negou-lhe provimento, cuja ementa é a seguinte:

 

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA — ARI 37, PARÁGRAFO 6° DA CF/88 — COLISÃO ENTRE VEICULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DE PARTICULAR — DANO MATERIAL COMPROVADO — RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Os pressupostos da obrigação de indenizar são: a demonstração da ocorrência de um dano; a prática de um ato ilícito pelo suposto ofensor e a existência de um nexo de causalidade entre tais elementos.

2. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral.

3. Para que surja ao ente estatal o dever de indenizar a vítima, basta que se comprove a conduta de um agente público, omissiva ou comissiva, o dano causado a terceiro e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo do agente público causador, ou até mesmo, pela demonstração de serviço mal prestado como ensejador do dano.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

Justifica sua oposição face a existência de omissão na decisão embargada por, supostamente, não ter esgotado de forma exaustiva e fundamentada as seguintes questões:

1. Violação aos artigos 125, II, e 126 do CPC (antigos arts. 70, III, e 71 do CPC/1973), configurando omissão a ausência de manifestação no acórdão embargado a respeito do pedido de denunciação da lide requerido na contestação;

2. Infringência ao art. 86 do Código de Processo Civil, diante de pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, e o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro. Uma vez que, quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, deve-se distribuir reciprocamente entre eles os honorários e as despesas, pede-se a distribuição na proporção de 1/2 para o Embargante e 1/2 para o Embargado, relativos ao percentual de 10% do quantum indenizatório; e

3. Desrespeito ao art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e ao art. 39 da Lei 6.830/1980, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual não pode arcar com o pagamento das custas, pois estaria a pagar para si própria, caracterizando a confusão como causa de extinção da obrigação

Com base em tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de sanar as supostas omissões apontadas.

Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte.

Em síntese, é o relatório.

Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

É cediço que os embargos declaratórios destinam-se, sobretudo, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no julgado.

Após compulsa dos autos, verifico que não há equívoco a ser sanado, posto que o julgamento colegiado julgou toda a matéria posta a exame no recurso de apelação cível, tratando-se o presente Embargos de Declaração de mera irresignação com o resultado do julgamento supra.

Para tanto, cito trechos do julgamento colegiado comprovando o ora descrito:

(...)

No caso em tela, não há que se discutir a existência do dano, comprovado pelo boletim de acidente de trânsito da PRF (ID 385092, fls. 39/49), orçamentos de mecânicas para o conserto do veículo, que comprovam o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo automotor da Secretaria de Estado de Segurança e o dano causado à vítima.

Estando configurada a responsabilidade civil, há que se tratar acerca da responsabilidade civil do Estado, cujo nosso ordenamento jurídico fixou a tese da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6°, da Constituição Federal, baseada na teoria do risco administrativo.

(...)

 

A respeito da matéria versada nos presentes embargos, deve-se frisar que o órgão julgador, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Decisão, in verbis:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

(...)

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

(...)

5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 213.200/DF, Rei. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013)

 

Desta forma, verifica-se que o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Como se extrai do exposto, este E. Tribunal se manifestou expressamente sobre os pontos relevantes e necessários para o julgamento do feito, apreciando os argumentos e as provas trazidas pelas partes em seu decisum colegiado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.

Sob esse prisma, os argumentos do embargante não são suficientes para infirmar a conclusão já adotada no acórdão, e não revelam qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

A insatisfação em relação ao posicionamento adotado pelo julgador não é substrato jurídico para efeito de embargos, e não se prestam para reexame de matéria já apreciada em sessão de julgamento.

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,  pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (10 a 17/12/2021).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 13/01/2022