EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – FITO DE NOVO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode cogitar da existência de omissão e/ou de contradição, pela suposta desconsideração de provas, se o arcabouço probatório constante dos autos foi devidamente levado em consideração, quando da decisão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à provocação de um novo julgamento, ainda mais quando o embargante se limita a demonstrar mero inconformismo com o seu desfecho. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003179-49.2011.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003179-49.2011.8.18.0140

APELANTE: DOMINGOS DAMASCENO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO

APELADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, GIL CARLOS MODESTO ALVES

Advogado(s) do reclamado: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – FITO DE NOVO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode cogitar da existência de omissão e/ou de contradição, pela suposta desconsideração de provas, se o arcabouço probatório constante dos autos foi devidamente levado em consideração, quando da decisão.

2. Os embargos de declaração não se prestam à provocação de um novo julgamento, ainda mais quando o embargante se limita a demonstrar mero inconformismo com o seu desfecho.

3. Embargos não providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003179-49.2011.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: DOMINGOS DAMASCENO RODRIGUES
 
Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - PI7173-A, FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR - PI17610-A

APELADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, GIL CARLOS MODESTO ALVES

Advogados do(a) APELADO: LUCIO TADEU SERVIO SANTOS - PI12669-A, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A
Advogado do(a) APELADO: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com a DOMINGOS DAMASCENO RODRIGUES, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 1.022, do CPC, a fim de que sejam sanadas omissão e contradição que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em resumo, que o acórdão incorrera nos citados vícios, porquanto não teria apreciado devidamente as provas acostadas aos autos, destinadas a reforçar a tese de que não fora comprovado, de forma inconteste, que a infecção que atingiu o paciente tratou-se de uma infecção hospitalar.

Reputa que a decisão, neste aspecto, mostrou-se genérica, não tendo sido demonstradas as razões para tal conclusão, tampouco a valoração entre esta e outras provas, que demonstrariam não cuidar-se de infecção de natureza hospitalar.

Alega, também, equívoco na decisão objurgada, garantindo que ela invertera a ordem dos acontecimentos quanto à produção de provas, assegurando não ter ocorrido a desistência quanto à produção de provas, e que não teria se manifestado quanto ao seu indeferimento, na audiência de instrução e julgamento.

Acrescenta, ainda, ter ocorrido cerceamento de defesa, consistente em não ter sido intimado para manifestar-se quanto à contestação apresentada pelo denunciado à lide, tendo sido intimado, em vez disso, o ora embargado.

Repisa a necessidade de apreciação da preliminar que suscitava cerceamento de defesa, bem como dos argumentos quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade do SUS.

Por conseguinte, defende a inexistência de provas quanto à suposta ocorrência erro médico, além de opor-se à condenação por lucros cessantes e pensão vitalícia.

Ao final, pede a procedência dos embargos.

 

Nas contrarrazões, o embargado, em síntese, diz que as provas nos autos confirmam o acerto da decisão, garantindo inexistirem os vícios apontados nos aclaratórios. Requer, por fim, o improvimento do recurso.

 

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):  Senhores julgadores, a pretexto da existência de omissão e contradição, a embargante, na verdade, tenciona um novo julgamento. Tanto que se vale, essencialmente, dos mesmos argumentos já lançados nos autos, concluindo, em suma, que o acórdão não apreciara certas e determinadas provas, como deveria.

Contudo, nem assim, ou seja, valendo-se de um recurso que não se presta à finalidade que deseja, a razão lhe assiste. Convém consignar, de pronto, que ao citar trechos do acórdão, o embargante intencionalmente omite os parágrafos seguintes, que abordam os seus pontos de inconformismo de modo integral.

A propósito, o seguinte trecho do julgado, que afasta os argumentos do embargante quanto ao cerceamento de defesa, verbis:

“Ocorre que, pelas provas dos autos e em face das razões expendidas, no despacho saneador, pela douta magistrada sentenciante - que não foi, é oportuno deixar claro, quem deferira a perícia, contrariamente ao que afirma o segundo apelante -, forçoso concluir-se que não é o caso de nulidade.

A um, porque, em virtude de se terem passados vários anos, contados da data do procedimento médico a que se submeteu o primeiro apelante, seria, realmente, de pouca ou nenhuma valia a prova pericial. A dois, porque, se não se conformava com o indeferimento, o segundo apelante deveria ter agravado, o que não fez. Aliás, quedou-se inerte, inclusive, nas suas alegações últimas.

Melhor sorte não lhe assiste, ainda, no pertinente à alegação da existência de vício apto, do mesmo modo, a nulificar o feito ou o seu saneamento, por não se ter dado a oitiva das suas testemunhas.

Com efeito, além de não se ter verificado vício capaz de macular a regularidade do processo, antes ou depois do saneamento, tanto que ninguém os alegou no momento azado, na audiência de instrução e julgamento as partes desistiram das provas pelas quais haviam protestado. Exprimiram, apenas, o desejo de juntar novos documentos com esse objetivo, ou seja, houve expressa renúncia às provas antes pedidas, inclusive, à testemunhal.”

 

Do mesmo modo, no tocante à denunciação da lide, a decisão mostra-se suficientemente fundamentada, inclusive remetendo à sentença, verbis:

“Por fim, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, cuida-se de argumento que a sentença bem contorna, ao não aceitar a denunciação da lide do médico que levara a cabo a cirurgia do primeiro apelante. Por sinal, até o exime de ter incorrido no erro médico que lhe imputara o segundo apelante.

 

De resto, pede-se vênia para expor outras passagens do aresto, mas apenas para demonstrar que a embargante inequivocamente busca novo julgamento. Veja-se quanto aos demais argumentos, a seguinte e extensa passagem, que alberga a questão do erro médico e da infecção hospitalar, ipsis verbis:

Quanto ao mérito, a sorte também não socorre o segundo apelante, começando pela certeza de que, em se tendo aqui relação consumerista comprovada pelo contrato de fls. 26/27 dos autos, cabe, sim, a aplicação do art. 14, do CDC. Como se sabe, esse dispositivo impõe ao fornecedor ou prestador do serviço a responsabilidade pela sua má ou defeituosa execução, independentemente de culpa, além, é claro, do dever de reparar os danos a que der causa.

Daí porque se torna mais inaceitável o argumento do segundo apelante, segundo o qual a responsabilidade pelos danos materiais e morais deveria caber, também, à empresa MONDIAL – SERVIÇOS MÉDICOS. Basta dizer que o documento de fls. 290-295 dos autos, apresentado por ele, a fim de comprovar a locação, fora celebrado três anos após a cirurgia do primeiro apelante.

Favorecem ao segundo apelante, contudo, os documentos e prontuários médicos de id nº 2563779, pág. 1/Id nº 2563783, pág. 28, pelos quais se pode concluir que o surgimento dos problemas visuais do primeiro apelante começaram a se dar, de fato, após alguns procedimentos cirúrgicos a que ele se submetera, por conta de um tratamento oncológico denominado “Adenocarcinoma de Reto”. Esses procedimentos o levaram: i) à retirada do seguimento do reto, em outubro de 2008; ii) ileostomia continente, em novembro de 2008; e, iii) ainda nesse último mês, a duas laparotomias.

Não fosse suficiente, há registros nos autos, de dezembro daquele ano, informando um seu outro tratamento, desta feita em face de uma infecção provocada por “cândida”, o que teria piorado a sua visão, consoante informam os documentos e prontuários de id. 2563779. Seguiram-se, ainda, outros relatos médicos, dando conta de que implicações infecciosas teriam culminado na sua cegueira em março de 2009, conforme documento de id nº 2563782, págs. 33 a 49.

Logo, se esse vasto histórico médico, por um lado, levou a douta magistrada a concluir pela existência de um cenário de infecção hospitalar fúngica, somado a outros fatores capazes de contribuir para perda da visão do primeiro apelante, certamente levou-a, por outro, a convencer-se de que a sua frágil saúde, em boa parte, também concorreu. Do contrário, não teria sido parcimoniosa na fixação da indenização pelos danos morais, como lhe impunham as peculiaridades e circunstâncias do caso.

 

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão dos embargantes, VOTO pelo não provimento destes aclaratórios, seja pela inexistência dos vícios apontados, seja pelo inadmissível intuito de ter um novo julgamento, ainda mais sem nada que o justifique.

 

 

Teresina, 28/10/2021