PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754980-43.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754980-43.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LORENA ROCHA BATISTA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR, OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR, TIAGO MEIRELES DE ANDRADE

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754980-43.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: LORENA ROCHA BATISTA CARVALHO
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: TIAGO MEIRELES DE ANDRADE - PI8555-A, OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR - PI17574-A, JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR - PI17336-A

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator):

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por LORENA ROCHA BATISTA CARVALHO, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0750908-13.2021.8.18.0000, este interposto pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda., ora agravado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

A decisão aqui hostilizada consiste, essencialmente, na retirada da eficácia da que é objeto do referido agravo de instrumento. Nesta, em suma, o douto juiz da ação de origem determinara, deferindo tutela de urgência, que a agravada promovesse a transferência da agravante para o seu quadro discente, observadas as adequações da grade curricular, em razão dos problemas de saúde alegados.

Inconformada, a agravante alega, em síntese, que não há que se falar em ferimento à autonomia didático-científica da instituição de ensino, pela prevalência, in casu, dos problemas de saúde dos quais padece.

Diz que a decisão objurgada se ateve à legislação específica quanto à matéria, ao passo em que o seu direito é assegurado pela dignidade da pessoa humana, insculpida como um dos fundamentos da República, além dos direitos sociais à educação, à saúde e à unidade familiar.

Repisa a necessidade de proximidade à família e de regularidade em seu tratamento de saúde, passando, depois, a defender a possibilidade de transferência ex officio entre instituições de ensino. Neste ponto, ressalta julgados que demonstrariam a possibilidade de transferência mesmo fora das hipóteses legais, de modo a favorecer o tratamento de enfermidades, inclusive com a relativização das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em prol da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, requer o provimento do agravo, para que se restaure a decisão de primeiro grau, caso não se reconsidere a decisão, repisando os requisitos legais para tanto.

A agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, espera-se que seja de bom alvitre trazer a lume a decisão objurgada, no trecho que deveras importa, seja para uma sua melhor compreensão, seja para, sobretudo, tentar demonstrar que a agravante não só se vale de alegações improcedentes, como, em quase todas, não ataca especificadamente os seus fundamentos. Eis esse trecho, ipsis verbis:

“Com efeito, o fumus boni juris exsurge inconteste, sobretudo, porque nenhuma instituição de ensino superior está mesmo obrigada a promover transferências externas de alunos, a não ser nos casos legalmente previstos. E em nenhum desses casos, infelizmente para a agravada, encaixa-se o argumento que alegam e do qual se valera a douta magistrada da causa, a fim de transferi-la.

[...]

De mais a mais, a agravante alega que não existem vagas, para transferências externas, argumento que, pelo menos a princípio, sequer pode ser posto em dúvida. No entanto, ainda que vagas houvesse, o preenchimento ter-se-ia que dar nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96; ou, então, nos moldes da Lei nº 9.536/97. Como quer que seja, em nenhuma das mencionadas hipóteses encaixa-se o motivo alegado pela agravada, por mais que possa tocar – e de fato toca - a sensibilidade de qualquer pessoa. Porém, nem diante disso existe como transpor-se a letra fria da lei, na espécie em exame. Por outro lado, o periculum in mora, tanto quanto o outro requisito, também se mostra evidente. Basta lembrar que a agravante encontra-se obrigada a, imediatamente, matricular a agravada e a lhe permitir frequência às aulas. Implica dizer que, a esta altura, já há o risco iminente de que ela se veja às voltas com as consequências de uma eventual desobediência à decisão contra a qual se insurge. É o suficiente.”

Como se vê, a decisão demonstra a presença dos requisitos que a autorizam, como deveria. Prende-se, ademais, à assertiva de que, pelo menos naquele momento da lide, dever-se-ia levar em conta o entendimento jurisprudencial, inclusive desta colenda Câmara, no sentido de que a instituição de ensino não pode, mesmo, ver-se obrigada a efetivar transferência fora das hipóteses legais cabíveis, inexistindo justificativa para tanto no ordenamento jurídico.

Não obstante, as razões deste recurso apenas reproduzem argumentos que foram utilizados no juízo de origem e no agravo de instrumento, não sendo a presente via recursal a adequada para esse mister.

EX POSITIS e sendo certo que este AGRAVO INTERNO, tanto porque se apega a alegações infundadas, quanto porque, de certa forma, afronta o disposto no art. 1.021 § 1º, do CPC, VOTO para que se lhe seja DENEGADO provimento.

 

 

Teresina, 28/10/2021