PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, notadamente pelo Termo de Exibição e Apreensão, o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos das testemunhas. 2. Os tipos penais dos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) são de perigo abstrato, que tutelam a segurança pública e a paz social. Portanto, irrelevante a demonstração do efetivo potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, impondo-se então a reforma; 5. Recurso defensivo conhecido e improvido. Recurso ministerial conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000297-92.2017.8.18.0047 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº    0000297-92.2017.8.18.0047  (Cristino Castro / Vara Única)

Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelante/Apelado: WILLLIAM GAMA DE SOUSA

Defensor Público:         MARCELLY SANTOS DE SOUSA

Relator:                         Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, notadamente pelo Termo de Exibição e Apreensão, o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos das testemunhas.

2. Os tipos penais dos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) são de perigo abstrato, que tutelam a segurança pública e a paz social. Portanto, irrelevante a demonstração do efetivo potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes.

3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, impondo-se então a reforma;

5. Recurso defensivo conhecido e improvido. Recurso ministerial conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos e NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela defesa, para que seja mantida a condenação, e DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante, WILLLIAM GAMA DE SOUSA, para 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Piauí (primeiro apelante) e por WILLLIAM GAMA DE SOUSA (segundo apelante), em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI (ID 4324871, fls. 118) que condenou o acusado à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 4324871, fls. 46), a saber:

 

“(…) Consta dos autos de Inquérito Policial, que no dia 30 de Abril de 2017, por volta das 00h00, o denunciado foi encontrado portando uma espingarda BATE BUCHA e 3 (três) facas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo consta, na data e hora acima mencionadas, os policiais realizavam ronda policial no povoado Cajazeiras, quando foram informados que o denunciado se encontrava com uma espingarda no meio da rua, pois o mesmo teria se envolvido em uma briga com o Sr. Wilson, vulgo SHERK, em uma festa no referido Povoado.

Consta ainda que, após luta corporal com Wilson, o denunciado teria ido até a casa de sua tia, a Sra. Socorro, e pegou as referidas armas, com o intuito de encontrar Wilson para acertar as contas, ocasião em que o ora denunciado foi encontrado pelos Policiais Militares.”

 

Recebida a denúncia (ID 4324871, fls. 70 a 71) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID 746808, fls. 15 a 31), (i) a absolvição do apelante, por atipicidade da conduta, uma vez que inexistiria perigo concreto ao bem jurídico tutelado.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (ID 4324871, fls. 155), pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo. Em recurso próprio (ID 4324871, fls. 124), pleiteia a reforma da dosimetria, sendo, para tanto, observado o enunciado da Súmula 231 do STJ.

Por fim, o Ministério Público Superior (ID 4656710) manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial e conhecimento e improvimento daquele interposto pela defesa.

Feito revisado (ID nº 5217076).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição do apelante e, subsidiariamente, (ii) a reforma da dosimetria.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Do apelo defensivo

Alega a defesa que, diante da inexistência de exame pericial apto a demonstrar a potencialidade lesiva da arma apreendida, impõe-se o reconhecimento da atipicidade do fato, com a consequente absolvição do apelante.

Pelo visto, não lhe assiste razão.

É pacífico na jurisprudência que os crimes tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cujo objeto jurídico é a segurança coletiva, classificam-se como de perigo abstrato, e, portanto, resultam em presumida potencialidade lesiva da arma ou munição, prescindindo então da realização de perícia. Confira-se:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO FATO EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta. Assim, havendo prova nos autos de que o réu portava arma de fogo, não há de se falar em absolvição, sobretudo porque se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Recuso não provido. (TJ-PE - APL: 5098551 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 07/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2019)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que “Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria” (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte.

II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado.

III - “O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal” (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016).

IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1027337/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)

 

 

Na hipótese, as provas carreadas aos autos, notadamente o Termo de Exibição e Apreensão (ID 4324871, fl. 30), o Auto de Prisão em Flagrante (ID 4324871, fls. 29) e depoimentos das testemunhas, demonstram que o apelante foi preso em flagrante “portando uma espingarda bate-bucha carregada, pronta para disparo, e mais 3 (três) facas”. Assim, evidentes a tipicidade, a materialidade e a autoria do crime.

Impõe-se, portanto, que seja mantida a condenação.

 

II. Do apelo Ministerial

1. Da reforma da dosimetria

Pleiteia o Parquet “agravar a pena do condenado, tendo em vista que o Juiz a quo não observou o teor da Súmula 231, do STJ, reduzindo a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase dosimétrica”.

Pelo visto, o magistrado a quo reconheceu a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), reduzindo, equivocadamente, a pena do réu aquém do mínimo legalmente permitido, em desrespeito ao enunciado da Súmula 231 do STJ.

Constata-se que a matéria posta em debate não exige maiores digressões, posto que se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal, como no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que reconhecimento de atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o enunciado na Súmula n. 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp n. 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2. Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, em razão de as penas-base já haverem sido estabelecidas no mínimo legal. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1882321/MS, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 18/12/2020, grifei)

Igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Roubo circunstanciado com concurso de agentes. 4. Dosimetria da pena. 5. Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. 6. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Agravo improvido. (STF - RE: 1269051 MS 0000879-38.2016.8.12.0001, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/11/2020)

 

Portanto, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, uma vez que a pena -base já foi fixada no minimo legal.

DA NOVA DOSIMETRIA

Como não foram desvaloradas quaisquer circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal em favor do apelante, deve a reprimenda basilar ao patamar mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão, e 10(dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a atenuante da menoridade relativa, bem como a pena-base, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, na terceira fase, constato que inexistem causas de aumento ou diminuição, fixando, então, a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, e 10(dez) dias-multa.

Posto isso, CONHEÇO dos presentes recursos e NEGO PROVIMENTO àquele interposto pela defesa, para que seja mantida a condenação, e DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante, WILLLIAM GAMA DE SOUSA, para 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos e NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela defesa, para que seja mantida a condenação, e DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante, WILLLIAM GAMA DE SOUSA, para 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator).

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 a 29 de outubro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -