EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo. 2. Perscrutando os autos, constata-se que não ficou demonstrado a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima contra o Apelante, muito pelo contrário. A vítima relatou que o réu foi até sua residência e que ao chegar disse a ele que queria conversar, contudo, o acusado se recusou e no momento em que ia embora tentou trancar o portão para que ele não saísse e assim pudessem conversar. Disse que enquanto tentava trancar o portão o acusado lhe empurrou vindo a cair, momento em que este ficou por cima lhe pisando com o pé para que não levantasse. Mencionou que em seguida o réu conseguiu abrir o portão atrás dele; que após o acusado subir na moto ficou na frente do veículo, momento em que ele acelerou o veículo tendo caído e relado as pernas. Logo, inviável o acolhimento do pleito absolutório em face da legítima defesa. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 do decreto Lei nº 3.688/1941 quando as agressões sofridas pela vítima ocasionam ofensa a sua integridade física, como ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002625-52.2017.8.18.0028 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/10/2021 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.

2. Perscrutando os autos, constata-se que não ficou demonstrado a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima contra o Apelante, muito pelo contrário. A vítima relatou que o réu foi até sua residência e que ao chegar disse a ele que queria conversar, contudo, o acusado se recusou e no momento em que ia embora tentou trancar o portão para que ele não saísse e assim pudessem conversar. Disse que enquanto tentava trancar o portão o acusado lhe empurrou vindo a cair, momento em que este ficou por cima lhe pisando com o pé para que não levantasse. Mencionou que em seguida o réu conseguiu abrir o portão atrás dele; que após o acusado subir na moto ficou na frente do veículo, momento em que ele acelerou o veículo tendo caído e relado as pernas. Logo, inviável o acolhimento do pleito absolutório em face da legítima defesa.

3. Não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 do decreto Lei nº 3.688/1941 quando as agressões sofridas pela vítima ocasionam ofensa a sua integridade física, como ocorreu no presente caso.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por IRLANDO DA CONCEIÇÃO SOUZA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve com violência doméstica, delito previsto no art.129, § 9° do Código Penal c/c art. 5°, III e art. 7°, I da Lei 11.340/2006.

Consta dos autos que, no dia 18 de julho de 2017, por volta das 13:30 horas, o denunciado chegou na casa da vítima e após esta lhe dizer que queria conversar, o réu a empurrou derrubando-a no chão e impedindo-a de se levantar agredindo Maria Eliana na região do tórax. A vítima gritou por socorro e foi quando sua filha Gumercinda apareceu tendo lhe pedido para que chamasse a vizinha. No momento em que adolescente foi em direção ao portão, o acusado a pegou pelos pulsos e a afastou do portão. Consta ainda que logo em seguida, o réu foi em direção a sua motocicleta sendo seguido pela vítima e após ele acionar o veículo o jogou contra a ofendida que foi atingida nas pernas.

Em suas razões recursais (id 3453674) o Apelante alega que agiu em legítima defesa, requerendo sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, do decreto Lei nº 3.688/1941.

Em contrarrazões (id 3453674) o Ministério Público sustenta que a sentença condenatória não merece reparo, devendo ser mantida em todos os seus termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 4469702).

Tratando-se de crime punido com detenção, não submeto os autos à revisão, nos termos do art. 355, do RITJ-PI.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

DA ABSOLVIÇÃO

O Apelante alega que agiu em legítima defesa, requerendo sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos VI, do Código de Processo Penal.

Inicialmente, insta consignar que o exame dos autos comprova a prática do crime de lesão corporal praticado com violência doméstica. Senão vejamos:

A materialidade e a autoria do crime estão evidenciadas através do Inquérito Policial, inclusive pelo boletim de ocorrência nº 104348.000167/2017-18, auto de exame de corpo de delito, anexo fotográfico e pelos depoimentos colhidos nos autos.

O Boletim de Ocorrência relata que “A noticiante relata ter sido agredida por seu companheiro de nome Irlando Conceição Sousa, tendo sido chutada, empurrada ao chão e pisada pelo mesmo”.

O Auto de Exame de Corpo de Delito atestou que houve ofensa à integridade física e corporal da vítima.

Quanto aos depoimentos colhidos nos autos, importante citar os depoimentos prestados em juízo pela vítima Maria Eliana Rodrigues de Sousa e pela informante e Gumercinda Carla Rodrigues da Silva. Consta da sentença:

A vítima Maria Eliana Rodrigues de Sousa, declarou: “que tem um caso com ele há cinco anos; que ele chegou queria conversar com ele; que ele queria sair; que foi tentar fechar o portão para impedir que ele saísse; que ele lhe empurrou e caiu; que ele lhe prendeu para não levantar; que quando conseguiu ele saiu andando; que quando foi pegar nele ele saiu de moto e se machucou; que estavam namorando;; que não tem filhos com o réu; que o réu é casado; que ele foi na sua casa; que queria conversar com ele; que tinha acontecido algumas coisas; que foram fazer fofocas para família dele e a esposa estava lhe acusando; que foi tentar conversar com ele ai ele saiu; que não chegou a conversar com ele porque ele saiu e aconteceu logo isso; que ele tentou sair e lhe derrubou; que alguém da família dele soube do relacionamento extraconjugal; que continuaram o relacionamento; que o fato foi a tarde; que ele foi deixar umas compras porque ele sempre lhe ajudava; que falou pra ele que estavam lhe acusando a família dele e disse que ia chamar a mulher dele para ir na sua casa; que ai ele ficou muito nervoso; que acha que era nervoso de medo; que ele não ficou com raiva; que ele ficou agressivo; que quando caiu ele lhe machucou no chão; que ele teve medo de ser pegado em flagrante; que ele tentou sair e fechou o portão; que ele lhe empurrou com a mão e quando caiu ele colocou o pé em cima e quando tentava levantar ele lhe pisava com o pé nos seus peitos; que ele fazia isso para lhe impedir de levantar; que enquanto ele lhe imprensava ralou tudo atrás; que falou pra ele que estava se machucando e ele continuou lhe pisando até quando ele abriu e saiu; que pediu socorro alto mas não apareceu ninguém; que a sua filha estava dentro de casa; que sua filha apareceu quando pediu socorro; que pediu pra ela chamar alguém e quando ele foi abrir o portão ele segurou no braço dela e machucou também; que quando ela foi abrir o portão ela pegou no braço dela porque ele pensava que ela ir trancar o portão por isso ele pegou no braço dela; que ele não falou nada para ela; que quando ele saiu foi correndo para casa de moto; que quando ele saiu foi atrás dele; que quando ele montou na moto pegou no retrovisor; que estava do lado dele na moto; que ele estava lhe vendo; que ai ele acelerou a moto para sair mas não saiu foi quando ele acelerou mais a moto; que neste momento caiu e se ralou nas pernas; que quando estava na frente ele ligou a moto e saiu sem se importar se estava na frente; que estava na frente da moto segurando o retrovisor e assim mesmo ele acelerou; que foi só essa vez que foi lesionada; que sempre se deram bem; que se passaram umas duas semanas conversaram e se entenderam; que foi a Delegacia registrar a ocorrência porque estava muito machucada e com muita dor; que estava ferida e com sentimento; que estava se sentido mal pelo que ele fez; que os ferimento nas fotografias acostada aos autos, foram atrás do ombro e atrás das costas quando estava no chão; que fez exame de corpo de delito; que o réu estava com pé quebrado na época; que estava quase bom; que ele chegou a pedir para sua filha chamar a tia quando já estava fora para que ela fizesse sair da frente da moto; que quebrou o retrovisor da moto dele ante dele sair no veículo e rasgou a camisa dele; que atualmente ainda namoram; que estava de lado do portão só que tentava levantar pra impedir ele de sair; que nem ia chamar a esposa dele queria só conversar; que no momento em que ele estava com o pé tentava levantar pra fechar o portão; que ia deixar ele sair depois da conversa; que quebrou o retrovisor da moto com a mão; que acha que azunhou ele quando rasgou a camisa dele sem querer; que ouviu quando ele disse pra sua filha chamar a tia; que disse que não era para chamar; que queria resolver só entre os dois sem precisar levar para Delegacia e nem para família; que quando ele ficou lhe segurando foi para evitar de levantar; que ne, chegou a falar nada só dia tira o pé de cima de mim; que nem lembrou mais do portão”.

A informante Gumercinda Carla Rodrigues da Silva relatou: “que ela estava almoçando e ouviu o barulho do portão; que ai foi ver quem era e eles estavam brigando; que ai foi abrir portão e ele segurou seu braço e machucou; que foi a tarde; que só viu o barulho do portão tipo alguma coisa batendo; que ai foi ver; que viu eles brigando; que ele empurrando, ela estava no chão; que não viu ele empurrando ela; que quando chegou ela já estava no chão e ele em cima dela; que não lembra o que ela dizia; que não viu ele colocando os pés em cima dela; que quando chegou ele estava em cima dela de pé e ela no chão; que sua mãe pediu para chamar os vizinhos; que quando foi abrir o portão ele pegou no seu braço e machucou; que ele não lhe deixou sair; que ele consegui abrir o portão ele saiu; que não foi mais chamar o vizinho; que quando ele saiu sua mãe levantou e foi atrás dele; que ela ficou em frente a moto e assim mesmo ele saiu; que ela se machucou nas pernas depois que ele saiu na moto; que a moto foi levando ele; que também da briga ele machucou os braço ficou vermelho; que ela não caiu no chão que foi a própria moto que a machucou; que não sabe dizer se ele jogou a moto em cima dela; que eles eram namorados; que o relacionamento era tranquilo; que essa foi a primeira vez que teve confusão; que ele se reconciliaram um mês depois do fato; que não lembra se o réu falou algo para sua mãe; que quando o réu estava na moto não viu ele pedindo ajuda para alguém tirar a vítima da frente da moto que quando eles estavam no portão não ouviu eles falando; que sua mãe pediu para abrir o portão e pedir ajuda”.

Pelo exposto, não há que se falar em ausência de provas aptas a ensejar a condenação do Apelante, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito perpetrado.

Sob a alegação de que o acusado agiu em LEGÍTIMA DEFESA, insta consignar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se configura a ocorrência de crime quando a conduta delituosa foi praticada sob o manto de uma excludente de ilicitude, dentre as quais destaca-se a legítima defesa. É o que preceitua o artigo 23 do Código Penal Pátrio, que assim dispõe, litteris:

"Art.23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

II- em legítima defesa;"

A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.

Perscrutando os autos, constata-se que não ficou demonstrado a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima contra o Apelante, muito pelo contrário.

A vítima relatou que o réu foi até sua residência e que ao chegar disse a ele que queria conversar, contudo, o acusado se recusou e no momento em que ia embora tentou trancar o portão para que ele não saísse e assim pudessem conversar. Disse que enquanto tentava trancar o portão o acusado lhe empurrou vindo a cair, momento em que este ficou por cima lhe pisando com o pé para que não levantasse. Mencionou que em seguida o réu conseguiu abrir o portão atrás dele; que após o acusado subir na moto ficou na frente do veículo, momento em que ele acelerou o veículo tendo caído e relado as pernas.

Vale ressaltar que a palavra da vítima, em crimes cometidos em relações domésticas, assume especial relevância, desde que confirmada por outros meios de prova, o que ocorreu no presente caso.

Corroborando com este entendimento, traz-se à baila a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REFORÇO POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVA. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de lesões corporais, mormente quando se trata de violência doméstica ou familiar cometida na clandestinidade. 2. Relato feito à autoridade policial e repetido em juízo, corroborado por outros elementos de informação. 3. Tese defensiva de que a lesão em questão não se trata de desentendimento afetivo, mas sim em virtude de uma queda no dia dos fatos, posto que a vítima encontrava-se embriagada, não merece prosperar. 4. Laudo de Exame de Corpo de Delito que constata as lesões compatíveis com a descrição dos fatos, hematoma na face e no cotovelo. Condenação mantida. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-TO - APR: 00156068020198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE)

Logo, inviável o acolhimento do pleito absolutório, motivo pelo qual mantenho a condenação do Apelante pela prática do crime de lesão corporal com violência doméstica, prevista no art.129, § 9° do Código Penal c/c art. 5°, III e art. 7°, I da Lei 11.340/2006.

DA DESCLASSIFICAÇÃO

Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, do decreto Lei nº 3.688/1941.

O crime de lesão corporal, por sua natureza, exige a comprovação de ofensa à integridade física da vítima, enquanto na contravenção penal de vias de fato (infração subsidiária) a natureza das agressões não chega a ofender a integridade física do ofendido, sendo, por isso, dispensável a prova pericial.

Não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 do decreto Lei nº 3.688/1941 quando as agressões sofridas pela vítima ocasionam ofensa a sua integridade física.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

Comprovada as lesões corporais experimentadas pelas vítimas, por meio de Laudo de Exame de Corpo de Delito, descabe o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave. (…)

(TJ-GO – APR 02718649320178090034, Relator: DES CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ2878 de 27/11/2019)

In casu, a palavra da vítima corroborada pelo auto de exame de corpo de delito e pelos anexos fotográficos atestaram que houve ofensa à integridade física e corporal da vítima, tipificando o crime de lesão corporal.

Portanto, não assiste razão a defesa.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/10/2021