PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo exigido, como documento indispensável à propositura da demanda, apresentação de comprovante atualizado a respeito. 2. Caracteriza excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, ferindo o direito de acesso à justiça garantido pela CF/88. 3. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800316-84.2020.8.18.0039 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800316-84.2020.8.18.0039

APELANTE: MARIA LUIZA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.  DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo exigido, como documento indispensável à propositura da demanda, apresentação de comprovante atualizado a respeito. 2. Caracteriza excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, ferindo o direito de acesso à justiça garantido pela CF/88. 3.  Apelação Cível conhecida e provida. 

 

 

RELATÓRIO

 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUIZA ALVES DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Barras-PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A..

Na sentença, o d. Juízo de 1º grau, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que o apelante não cumpriu a determinação judicial para emendar e apresentar aos autos, comprovante de endereço atual em seu nome.

Condenou o autor ao pagamento de custas processuais, condicionando a cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita deferido. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão guerreada, por ausência da exposição dos motivos ensejadores ao indeferimento da petição inicial. Argumentou que houve formalismo exacerbado por parte do Magistrado a quo, ao julgar extinto o feito, oportunizando a emenda à inicial, consoante o disposto no artigo 284 do CPC, todavia, sem indicar qual requisito para propositura da ação não estava presente no caso.

Ao fim, pugna pelo provimento do recurso de modo a anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.

Intimado, o apelado apresentou as suas contrarrazões, rebatendo os argumentos deduzidos na apelação, alegando que o autor não cumpriu a determinação judicial e defendendo o acerto da sentença.

Recurso recebido em seu duplo efeito.

Por sua vez, o Ministério Público Superior em parecer de, não se manifestou quanto ao mérito recursal em razão da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

 

         I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DAS PRELIMINARES

a)      CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 

O apelante argui a nulidade da decisão recorrida, sustentando que não está devidamente fundamentada.

Analisando-se a da decisão apelada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau expressou motivadamente seu entendimento sobre a matéria, de forma que observou os requisitos do artigo 489 e incisos, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Demais disso, o apelante, com base nos argumentos lançados na decisão hostilizada teve condições de interpor o Recurso de Apelação e deduzir suas razões de mérito.

Assim, não há falar em ausência de fundamentação, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

 

III – DO MÉRITO

 O apelante afirma na exordial que o contrato relativo ao empréstimo verificado no histórico de consignações no seu benefício previdenciário é nulo em razão de fraude.

A par disso, o Juiz a quo indeferiu a petição inicial, por entender que o apelante não juntou documentos indispensáveis à propositura da Ação.

O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, uma vez que a fundamentação apresentada pelo Juiz primevo não se enquadra no rol dos motivos autorizadores do indeferimento, bem como que o comprovante de endereço não é elemento essencial para a propositura da ação.

Quanto ao ponto, examinando-se os requisitos da petição inicial, constata-se que a exordial declina os fatos com clareza, e os pedidos formulados com precisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do CPC, in litteris:

 

“Art. 319. A petição inicial indicará: 

I - o juízo a que é dirigida; 

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa “Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

 

Assim, razão assiste ao recorrente. Isso, porque já é pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de cópia dos documentos pessoais do autor ou mesmo de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor.

Dessa forma, a extinção da ação por inépcia da inicial mormente pela ausência de comprovante de residência, demonstra excesso de formalismo, o que deve ser combatido de modo a não inibir qualquer cidadão no seu direito de acesso à justiça, com base em preceito constitucional que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (Artigo 5º, XXXV da CF).

Na mesma trilha, é o entendimento perquirido pelos tribunais pátrios, in litteris:

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, ferindo o direito de acesso à justiça garantido pela CF/88. (TJ-MT - AC: 10017464020188110011 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Considerando ser desnecessária a juntada de comprovante de residência junto à petição inicial, deve ser desconstituída a sentença. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70080421449, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70080421449 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019).

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. Mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da demanda, apresentação comprovante a respeito. (TJ-MG - AC: 10079140669593001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 20/11/2019)

 

Desse modo, tendo o autor apresentado qualificação na forma exigida em lei, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, por mera ausência de apresentação de comprovante de residência, pois tal NÃO é documento indispensável ao ajuizamento da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais.

Por conseguinte, diversamente do que entendeu o Magistrado a quo, a inépcia da inicial não se apresenta no caso posto em julgamento.

Entretanto, evidencia-se que o feito não se encontra em estado de julgamento, porquanto não realizada instrução probatória hábil a possibilitar o deslinde da controvérsia, já que, para tanto, seria necessário, no mínimo, a juntada do contrato discutido nos autos.

 

IV – DO DISPOSITIVO

 Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado.

Inverto o ônus de sucumbência.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/12/2021