PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. In casu, entre a data do recebimento da denúncia e a data do decisum questionado, transcorreu lapso de tempo superior a 03 (três) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena máxima abstratamente prevista para o delito do art. 147, do CP, tal como salientado pelo Juízo a quo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0711986-68.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0711986-68.2019.8.18.0000

RECORRENTE: ANTONIA DALVA FRANCA CARVALHO, AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

Advogado(s) do reclamante: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO

RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: IGOR BRENO MOURA SANTOS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.

1. In casu, entre a data do recebimento da denúncia e a data do decisum questionado, transcorreu lapso de tempo superior a 03 (três) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena máxima abstratamente prevista para o delito do art. 147, do CP, tal como salientado pelo Juízo a quo.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0711986-68.2019.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA DALVA FRANCA CARVALHO, AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO - PI10633-A

RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARVALHO

Advogado do(a) RECORRIDO: IGOR BRENO MOURA SANTOS - PI14119

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ANTÔNIA DALVA FRANÇA CARVALHO, por intermédio de defensor constituído, contra sentença (Núm. 762063 – Págs. 239/241) proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que decretou a extinção da punibilidade do réu Luiz Fernando da Silva Carvalho pela prescrição da pretensão punitiva, na forma art.107, IV, do Código Penal.

O Parquet ofereceu denúncia em face de Luiz Fernando da Silva Carvalho, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do CP, c/c art.7° da Lei n°11.340/2006 contra a vítima Antônia Dalva França Carvalho, fato ocorrido em 04 de julho de 2014, nesta Capital (Núm. 762063 – Págs. 01/05).

Recebida a denúncia no dia 16 de março de 2015 (Núm. 762063 – Pág. 111).

No evento (Núm. 762063 – Págs. 239/241), a d. Magistrada a quo decretou a extinção da punibilidade do réu Luiz Fernando da Silva pelo reconhecimento da prescrição pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

Nas razões recursais (Núm. 762064 – Págs. 09/11), a recorrente pugna pela reforma da sentença que extinguiu a punibilidade do réu Luiz Fernando para o fim de possibilitar o prosseguimento da ação penal.

Foram apresentadas as contrarrazões recursais (Núm. 762064 – Págs. 14/17 e Núm. 3597310 - Págs. 1/5).

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (Núm. 3802707 – Págs. 01/03).

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ANTÔNIA DALVA FRANÇA CARVALHO, por intermédio de defensor constituído, contra sentença (Núm. 762063 – Págs. 239/241) proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que decretou a extinção da punibilidade do réu Luiz Fernando da Silva Carvalho pela prescrição da pretensão punitiva, na forma art.107, IV, do Código Penal.

No caso em análise, a extinção da punibilidade estatal se deu em razão da pena máxima estabelecida, não havendo qualquer alteração a ser feita.

Ora, conforme bem observado pelo d. Juízo primevo, a pena máxima prevista para o crime do art. 147, do Código Penal é de 06 (seis) meses de detenção, a qual prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Afere-se do caderno processual que os fatos ocorreram em 04 de julho de 2014, a denúncia foi recebida em 16 de março de 2015 (Núm. 762063 – Pág. 111) e a sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado foi prolatada em 05 de outubro de 2018 (Núm. 762063 – Págs. 239/241).

Assim, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data do decisum questionado, transcorreu lapso de tempo superior a 03 (três) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena máxima abstratamente prevista para o delito do art. 147, do CP, tal como salientado pelo Juízo a quo.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente Recurso mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão ora combatida.

Este é o voto.

Teresina, 30/11/2021