poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800448-67.2019.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PARA O TJPI. INCOMPETÊNCIA.

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso interposto por NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

É o relatório.

A sentença ora atacada (Id 3228650) fora proferida pela Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI sob o rito do procedimento sumário, pois, analisando o seu inteiro teor, constata-se que o r. Juízo de origem, inclusive, não condenou em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Ocorre que, equivocadamente, os autos foram encaminhados e distribuídos neste e. Tribunal de Justiça, órgão incompetente para apreciar o recurso interposto contra ato decisório proferido em ação que tramitou sob o rito da citada legislação específica.

DIANTE DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem, para DECLARAR a INCOMPETÊNCIA deste e. TJPI para julgar e processar o recurso interposto pela parte autora.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

Dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 4 de outubro de 2021.

Haroldo Rehem

Relator