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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000387-61.2016.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Escala de Salário-Base]
APELANTE: PAULO JOSE DA SILVA
APELADO: MUNICIPIO DE BOA HORA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

DECISÃO TERMINATIVA

Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, o que incide na espécie.

Percebe-se que a intimação do ente público apelante ocorrera em 04 de julho de 2018, através de carga nos autos, porquanto, consoante o art. 231, VIII, do CPC, o prazo da intimação, por retirada dos autos, começa a contar do dia da carga.

Assim, a APELAÇÃO INTERPOSTA em 08 de maio de 2019, mais de dez meses da intimação, apresenta-se intempestiva (CPC/15, art. 1.003)

ANTE O EXPOSTO, não recebo o RECURSO DE APELAÇÃO diante de sua intempestividade.

Intimem-se da decisão. Arquive-se

Teresina, data registrada no sistema. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator