PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, CPC – ART. 14, §3º, CDC – REQUISITOS INSATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de alegada responsabilidade civil objetiva, por efeito de evento danoso, cabe à prestadora de serviços provar a excludente de sua responsabilidade. Art. 14, §3º, CDC. 2. A parte ré, ao não se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, incute a compreensão de que é verossímil o acervo probatório confeccionado por este, devendo, portanto, arcar com a responsabilidade requestada. Art. 373, II, CPC. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815963-44.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0815963-44.2019.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, CPC – ART. 14, §3º, CDC – REQUISITOS INSATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em caso de alegada responsabilidade civil objetiva, por efeito de evento danoso, cabe à prestadora de serviços provar a excludente de sua responsabilidade. Art. 14, §3º, CDC.

2. A parte ré, ao não se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, incute a compreensão de que é verossímil o acervo probatório confeccionado por este, devendo, portanto, arcar com a responsabilidade requestada. Art. 373, II, CPC.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0815963-44.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) APELANTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO aqui versada, proposta por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, além de julgar procedentes os pedidos da ação, em condenar a apelante ao pagamento de R$2.967,20, a título de ressarcimento pelos prejuízos causados, bem como aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante, em síntese, alega que a sentença merece ser reformada, de uma vez que o autor, ora apelado, não colacionou, de forma satisfatória, provas que efetivamente comprovassem a culpa da empresa no evento danoso. Por fim, pede pelo provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos não opina, entendendo ausente interesse público que justifique a intervenção ministerial.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, inobstante os esforços do apelante, não há como dar-se acolhida às suas alegações, mediante o incensurável acerto da sentença.

Decerto, muito embora a parte apelante argumente não ter sido colacionado aos autos nenhum registro de reclamação administrativa quanto ao ocorrido, a situação foi devidamente comprovada pelo apelado, ao apresentar, dentre outros documentos, laudos técnicos regularizados (id 3635056 – pág. 4, e, id 3635058 – pág. 4).

Adiante, instada a manifestar-se (id 3635136 – pág. 3) quanto a fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como acerca de causa excludente da sua responsabilidade, enquanto prestadora de serviços, conforme art. 14, § 3º, do Código do Consumidor, a apelante quedou-se inerte.

Desse modo, cumpre salientar a incompletude do que demanda o art. 373, II, do CPC, vez que a empresa apelante deixou de comprovar pressupostos a seu favor. Assim sendo, não poderia ser outro o desfecho que culminou na configuração de sua responsabilidade civil, com a consequente condenação ao ressarcimento pleiteado pelo apelado.

A exemplo de julgado similar, tem-se a seguinte jurisprudência, deste Egrégio Tribunal, dentre outras que poderiam vir a lume:

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR VÁRIOS DIAS.

1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CF/88.

2. Omissis.

3. A apelante não se desincumbiu de demonstrar que não se verificaram as intercorrências aduzidas na inicial, como estabelece o art. 373, II do CPC.

4. Omissis.

5. Sentença mantida.

6. Recurso improvido.

(TJ-PI - AC: 00004257520138180040 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2018, 2ª Câmara Especializada Cível)

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Teresina, 28/10/2021