poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0700625-20.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Transporte Terrestre]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, processualmente qualificado, em face de decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por UBER DO BRASIL LTDA, igualmente qualificado.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que este restou prejudicado vez que foi proferida sentença de 1ª Grau, concedendo a segurança.

Consultando o sistema Pje de primeiro grau, constato que o MM. Juiz a quo proferiu sentença de mérito nos autos da Ação originária nº 0831055-62.2019.8.18.0140, configurando a perda do objeto do presente recurso interposto em face de decisão interlocutória. 

Assim, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Teresina(PI), data do sistema.