PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757854-98.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757854-98.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JULIANA SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno não provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0757854-98.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JULIANA SOUSA SANTOS
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341-A

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por JULIANA SOUSA SANTOS, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0759907-86.2020.8.18.0000, este interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., ora agravado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

A decisão aqui hostilizada consiste, essencialmente, na retirada da eficácia da que é objeto do referido agravo de instrumento. Nesta, em suma, o douto juiz da ação de origem determinara, in limine litis, que a ora agravada promovesse o abatimento das mensalidades pagas pela ora agravante, como pedido na inicial.

Inconformada, a agravante alega, em síntese, que a agravada não demonstrara, em momento algum, o atendimento dos requisitos legais essenciais à atribuição do efeito suspensivo deferido. Aduz que a decisão fora apressada, ao considerar predominantes as normas favoráveis à agravada, enquanto que ela, consumidora, parte mais vulnerável, é que ficara ferida nos seus direitos.

Diz que, em caso semelhante, este relator adotara entendimento oposto ao que agora adota, assim como que não prosperaria o argumento da agravada, a teor do qual o magistrado a quo não observara a decisão proferida no Processo nº 0815843-64.2020.8.18.0140, que tramita na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, onde se declarara inconstitucional a Lei (est.) nº 7.383/2020.

Aduz que o controle em comento se dera na modalidade difusa, em via de exceção ou de defesa, tornando a alegada inconstitucionalidade da norma questão incidental, cuja superação necessitaria de enfrentamento do mérito, o que não ocorrera ainda. Afirma que a decisão de primeiro grau prestigiara o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a teoria objetiva, que não exige a imprevisibilidade ou o carácter extraordinário do evento, bastando que exista fato superveniente à celebração do negócio jurídico, tornando mais oneroso o pagamento das prestações assumidas pelo consumidor.

Ressalta que tivera gastos adicionais, a fim de acompanhar as aulas à distância, enquanto os da agravada teriam sofrido reduções significativas. Por fim, requer o provimento do agravo, para que se restaure a decisão de primeiro grau, caso não se reconsidere a decisão.

A agravada, por seu turno, afirma que as aulas práticas presenciais já teriam sido reestabelecidas desde setembro de 2020. Garante que viria se esforçando, a fim de seguir as orientações impostas pelo poder público, no sentido de desempenhar as suas atividades pelo sistema híbrido.

Insiste que não estaria obrigada a cumprir a Lei (est.) nº 7.383/2020, em face do já mencionado Proc. nº 0815843-64.2020.8.18.0140, onde se verificara a declaração, incidenter tantum, de sua inconstitucionalidade, formal e materialmente.

Rebate o argumento da agravante de que fora excessivamente onerada, aduzindo que as aulas seguem sendo prestadas regularmente, sem qualquer prejuízo acadêmico, ainda que na modalidade não presencial. Acentua, a propósito, que se vira obrigada a fazer investimentos urgentes, a fim de disponibilizar as aulas à distância.

Finalmente, antes de clamar pelo não provimento do agravo, alega, dentre outros argumentos de somenos relevância para este instante da lide, que a pandemia da COVID-19 aumentara a inadimplência dos alunos, levando-a a fazer ajustes financeiros, inclusive, no tocante aos salários dos seus empregados.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, espera-se que seja de bom alvitre trazer a lume a decisão objurgada, no trecho que deveras importa, seja para uma sua melhor compreensão, seja para, sobretudo, tentar demonstrar que a agravante não só se vale de alegações improcedentes, como, em quase todas, não ataca especificadamente os seus fundamentos. Eis esse trecho, ipsis verbis:

“Realmente, vislumbra-se o fumus boni juris, na medida em que a questão sob análise deriva de um contrato de prestação de serviços educacionais, firmado entre o agravante e a agravada, ao qual se aplicam, tanto as regras do Código Civil, relativas à teoria geral dos contratos, quanto as normas do CDC, já que se cuida de relação consumerista, também. Quanto ao Código Civil, faz-se necessário salientar que a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) alterou alguns dos seus artigos, privilegiando a autonomia da vontade nas relações contratuais […]

Já no pertinente ao CDC, vale frisar que a lei substantiva civil não afasta, realmente, a sua aplicação, sobretudo, quando dispõe, verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A não bastar, é ainda no Código Civil que está consagrada a teoria da imprevisibilidade, como corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, segundo a qual a revisão das obrigações avençadas deve ser feita, desde que evidenciada a onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível e alterador de sua base econômica.

Entretanto, neste flagrante conflito de normas, umas socorrendo ao agravante, outras à agravada, exsurge razoável entender-se que devem predominar as favoráveis ao primeiro. Do contrário, pelo menos a partir de uma análise perfunctória, aliás, a única possível neste momento, estariam sendo violadas regras norteadoras da liberdade de contratar, em especial, a da intervenção mínima e a da revisão excepcional das relações contratuais de natureza privada.

Quiçá não esteja na assertiva acima o motivo pelo qual a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, divulgou, no fim de março último, a Nota Técnica nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, recomendando que os consumidores evitem pedir descontos de mensalidades, a fim de não causar desarranjo na programação financeira dos estabelecimentos de ensino, prejudicando, principalmente, o pagamento dos salários dos professores.”

Como se vê, a decisão demonstra a presença dos requisitos que a autorizam, como deveria. Prende-se, ademais, à assertiva de que, pelo menos naquele momento da lide, dever-se-ia levar em conta o princípio pacta sunt servanda, dentre outras que a ela se somam.

Não obstante, as razões deste recurso só resvalam na fundamentação em comento, isto é, não a rebate de modo específico. Optam, ao contrário, pela mera reprodução dos argumentos que foram utilizados no juízo de origem, como, p. ex., a defesa da constitucionalidade da Lei (est.) nº 7.383/2020, matéria que, em momento algum, a decisão aborda.

A não bastar, agravante ainda foge à especificidade ao afirmar que este relator, em casos similares, decidira de forma distinta. O mais grave é que, deliberadamente, espanca a verdade, porquanto sabe - ou deveria saber - que as decisões sempre foram as mesmas, tenha sido o recurso intentado pela instituição de ensino ou pelo aluno.

EX POSITIS e sendo certo que este AGRAVO INTERNO, tanto porque se apega a alegações infundadas, quanto porque, de certa forma, afronta o disposto no art. 1.021 § 1º, do CPC, VOTO para que se lhe seja DENEGADO provimento.

 

Teresina, 28/10/2021