PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXEIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, somente é cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir eventual ação principal se, além da relação jurídica entre as partes, também se comprovar o não atendimento do requerimento prévio e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso dos autos, o requerimento da apelante, da forma peculiar realizada, por meio de mensagem eletrônica, não satisfaz o pressuposto do prévio requerimento administrativo exigido pelo c. STJ. Vale dizer, as informações prestadas pela autora no requerimento eletrônico não permitiram ao réu verificar a sua legitimidade, a fim de que pudesse enviar as informações e documentos de forma segura, sem colocar em risco os dados da própria requerente. Ademais, a solicitação da recorrente foi concretizada via e-mail ao banco apelado, sem qualquer comprovação de recebimento, além do que o pedido não traz informações suficientes para a individualização e localização do contrato cuja exibição se postula. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800649-54.2020.8.18.0033 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800649-54.2020.8.18.0033

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXEIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, somente é cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir eventual ação principal se, além da relação jurídica entre as partes, também se comprovar o não atendimento do requerimento prévio e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 

2. No caso dos autos, o requerimento da apelante, da forma peculiar realizada, por meio de mensagem eletrônica, não satisfaz o pressuposto do prévio requerimento administrativo exigido pelo c. STJ. Vale dizer, as informações prestadas pela autora no requerimento eletrônico não permitiram ao réu verificar a sua legitimidade, a fim de que pudesse enviar as informações e documentos de forma segura, sem colocar em risco os dados da própria requerente. Ademais, a solicitação da recorrente foi concretizada via e-mail ao banco apelado, sem qualquer comprovação de recebimento, além do que o pedido não traz informações suficientes para a individualização e localização do contrato cuja exibição se postula.

 

3. Apelação Cível conhecida e improvida. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800649-54.2020.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ANTONIA RODRIGUES SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A
Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Trata-se de Apelação Cível (id 3384775) interposta por ANTÔNIA RODRIGUES SILVA em face da r. sentença (id 3384772) proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada contra o BANCO BONSUCESSO S.A., ora apelado.

O presente apelo investe contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, face a ausência de prévio requerimento administrativo formulado perante a instituição apelada.

Em suas razões recursais, aduz a apelante que vem sofrendo descontos em seu contracheque, referente a um contrato de empréstimo consignado contraído com o réu, razão pela qual requereu em juízo a exibição do aludido contrato. Alega que a r. sentença monocrática não deve prevalecer, sendo certo que houve comprovação nos autos acerca do prévio requerimento perante o recorrido. Requer, dessa forma, o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença proferida pelo juízo a quo.

Contrarrazões do apelado constantes nos autos (id 3384779).

Notificado, o Ministério Público Estadual Reputou desnecessária a sua intervenção no feito (id 4025940).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.    

 

VOTO

 

1.    DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, em especial o cabimento e a tempestividade.

2. DO MÉRITO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Rodrigues Silva em face da r. sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada contra o Banco Bonsucesso S/A, ora apelado.

A apelante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de exibição de documento, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira.

De outra banda, nas razões recursais, a apelante pondera que realizou pedido administrativo antes do ajuizamento da ação judicial, conforme documento constante nos autos (id 3384766).

O cerne da questão, portanto, cinge-se à (in)ocorrência da pretensão resistida do banco apelado frente a solicitação administrativa de exibição de contrato efetuada pela apelante.   

Como é cediço, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, somente é cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir eventual ação principal se, além da relação jurídica entre as partes, também se comprovar o não atendimento do requerimento prévio e o pagamento do custo do serviço, consoante previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 

Pela importância do julgado, colaciono a ementa que resumiu a tese adotada pelo Tribunal Superior, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

No caso dos autos, o requerimento da apelante, da forma peculiar realizada, por meio de mensagem eletrônica, não satisfaz o pressuposto do prévio requerimento administrativo exigido pelo c. STJ.

Vale dizer, as informações prestadas pela autora no requerimento eletrônico não permitiram ao réu verificar a sua legitimidade, a fim de que pudesse enviar as informações e documentos de forma segura, sem colocar em risco os dados da própria requerente. Ademais, a solicitação da recorrente foi concretizada via e-mail ao banco apelado, sem qualquer comprovação de recebimento, além do que o pedido não traz informações suficientes para a individualização e localização do contrato cuja exibição se postula. 

Em suma, importante ressaltar que o envio de e-mail sem a comprovação da representatividade do solicitante, tampouco de que a instituição financeira/bancária efetivamente recebeu a solicitação, não é admissível como prova apta a comprovar o prévio pedido administrativo. 

Nesse contexto, confiram-se os precedentes jurisprudenciais dos Tribunais pátrios:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381 do CPC). Pretensão à exibição de documento. Requerimento administrativo enviado por e-mail ao banco, sem qualquer comprovação de recebimento. Ademais, o pedido não traz informações suficientes para a individualização e localização do contrato cuja exibição se postula. Notificação extrajudicial inválida. Interesse de agir não configurado. Resistência do réu ao atendimento do pedido não caracterizada. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10549908520188260100 SP 1054990-85.2018.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019).

Apelação cível. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Pedido prévio à instituição financeira inválido. (...) O envio de e-mail, ou outra forma extrajudicial de aparente requerimento administrativo, sem a comprovação da representatividade do solicitante, tampouco de que a instituição financeira/bancária efetivamente recebeu a solicitação, não é admissível como prova apta a comprovar o prévio pedido administrativo. Ao teor da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, há autorização para as instituições financeiras instituírem e cobrarem tarifa de expedição de 2ª via ou cópia de documentos, inclusive, contratos. (TJ-RO - APL: 70105598020158220001 RO 7010559-80.2015.822.0001, Data de Julgamento: 20/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A e B , DO CPC. O processo cautelar de exibição de documentos tem por objetivo o acesso a documentos que são imprescindíveis ao ingresso e deslinde da futura e eventual ação principal. No entanto, para que o autor faça jus a tal pedido deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC. A mera cópia da suposta remessa de e-mail para o "site" do Banco não tem o condão de demonstrar, de forma escorreita, que, efetivamente, houve o recebimento do e-mail pelo Banco e que este se negou a enviar o contrato ao autor, como solicitado. Afastada a regularidade do requerimento administrativo, inexiste interesse de agir, nos termos do REsp paradigma nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AC: 70067578625 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 08/08/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2016).

Dessa forma, não demonstrado, de forma regular, o prévio requerimento administrativo formulado pela apelante, deve ser mantida a r. sentença atacada em todos os seus termos.

3. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a r. sentença apelada.

 

É como voto. 

 

Teresina, 06/11/2021