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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0759187-85.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

AGRAVADO: J L M DE ALMEIDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RECORRENTE NO PRAZO OFERTADO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. PREJUDICIALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.  

1. DO RECURSO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela (ID n° 5045561) interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em face de J. L. M. DE ALMEIDA EPP, que determinou a juntada da cédula de crédito original, bem como a restituição do veículo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do valor atualizado do bem descrito nos autos.

Irresignada, a parte Autora, ora Agravante, interpôs o presente recurso, ao argumento de que: i) o Agravo de Instrumento é cabível, pois a questão versa sobre pleito liminar; ii) com o intuito de atender a determinação judicial de restituição do veículo, entrou em contato com a parte Requerida para informar o endereço no qual o veículo fora depositado. Malgrado tal comunicação, o ora Agravado se recursou a receber o bem; iii) para demonstrar a boa-fé, requereu a intimação do patrono do Agravado para informar a disponibilidade do bem no endereço do depósito; iv) não há determinação acerca da exigência de que o veículo seja restituído no endereço do Agravado; v) o valor da multa estabelecido – R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do valor do bem – viola o princípio da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa do Agravado; vi) não houve intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão para determinar o cumprimento da obrigação sob pena de multa apenas após a efetiva intimação pessoal do Banco.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo, com a confirmação no julgamento de mérito do recurso.

É, no essencial, o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Antes de passar à análise do efeito suspensivo requerido pela parte Agravante, colhe-se dos autos de origem (Processo n° 0823784-31.2021.8.18.0140) que a própria parte Recorrente restituiu o veículo objeto de contrato de alienação fiduciária no dia 20/09/2021.

Frise-se que o despacho que determinou a restituição do veículo data de 02/09/2021, ao passo que a parte Agravante foi intimada oficialmente, conforme consulta ao sistema PJe de 1° grau, em 24/09/2021. Desse modo, cumprida a obrigação de restituição determinada pelo Juízo a quo no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação, não subsiste a discussão quanto à revogação da multa diária, eis que sequer aplicável ao caso vertente, ante o cumprimento da determinação judicial.

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior[1], destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “Incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude do cumprimento da determinação judicial dentro do prazo ofertado e ante a inaplicação de multa diária no caso em apreço, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nessas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR

[1] Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.